(DOC. VP 774.4629.0298.1295) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DMAE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos pelo DMAE – Departamento Municipal de Água e Esgotos e pelos autores da ação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de interrupção prolongada no fornecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a legitimidade ativa dos autores e a responsabilidade do DMAE pela falha na prestação do serviço público essencial; e(ii) a

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