(DOC. VP 917.4556.4808.7293)

TJSP. Apelação. Pedido de condenação em obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado. Esbriet (pirfenidona). Pessoa portadora de fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1). Direito constitucionalmente previsto a todas as pessoas de acesso à prestação de serviço público essencial. Pedido julgado procedente na origem. I. STF, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados no tocante à assistência à saúde. Possibilidade de ajuizamento da demanda em face de qualquer um dos entes federativos, isolada ou cumulativamente. II. STJ, Tema 106. Observância dos requisitos. III. Fornecimento condicionado à apresentação de relatório médico que ratifique a necessidade do fármaco postulado. Possibilidade. IV. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, nas ações que versem sobre fornecimento de medicamentos e outros tratamentos de saúde. Possibilidade. Precedentes do STJ. V. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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