(DOC. VP 708.1299.5340.5702)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Decisão que rejeitou impugnação à penhora. Execução promovida contra a COHAH-SP, que é sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, em regime não concorrencial e que não possui finalidade lucrativa primária. Regime de precatórios que é aplicável à agravante, conforme entendimento firmado pelo STF. Precedentes. Recurso provido

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