(DOC. VP 240.6100.1455.6469)

STJ. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Mero inconformismo. Indenização por danos morais e materiais por dias de greve. Competência. Serviço público essencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo, em parte, Agravo interno, pela incidência da Súmula 182/STJ e negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmulas 7, 211 do STJ e 735 do STF. 2 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, não merecem ser acol

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