(DOC. VP 879.9910.1045.0166)

TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Apelação Cível. Alegação autoral de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito em virtude de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Documentos colacionados aos autos pelas partes que efetivamente comprovam a existência de relação jurídica e fornecimento do serviço. Demandante que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito aduzido (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício. Sentença que se mantém. Cabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Observância aos termos do art. 98, §3º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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