(DOC. VP 143.1337.5419.6844) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE CONSTANTINA/RS. PERÍODO DE 23 A 26 DE ABRIL DE 2022. SUSPENSÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da interrupção no abastecimento de água na residência do autor, no município de Constantina, entre os dias 23 e 26 de abril de 2022. A recorrente sustenta a inexistência de conduta ilícita. Alternativamente, pleiteia a redução do valor da indenização. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em defini

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