Jurisprudência sobre
reexame da avaliacao de titulos

201 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Responsabilidade civil. Arma de fogo disparada nas dependências da agravante. Dano moral. Excludente de responsabilidade. Não ocorrência. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Divergência não demonstrada. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso provido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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202 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ampliação de colegiado. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Aplicação. Perícia. Assistentes. Participação. Laudo. Objeto. Método. Indicação. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Cumprimento de sentença. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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203 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ofensas praticadas por meio de rede social. Dano moral configurado. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual consignou que as imputações feitas pelo recorrente ao recorrido transcenderam o debate civilizado e a crítica aceitável, e adentraram a seara das palavras de baixo calão e xingamentos gratuitos, além da atribuição de práticas criminosas, causando-lhe danos morais. Entendeu que a situação ganhou enorme proporção, com repercussão estadual, gerando danos extrapatrimoniais à imagem do recorrido. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Conta corrente. 40 (quarenta) salários-Mínimos. Possibilidade. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família.... (Continua)

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205 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Conta corrente. 40 salários mínimos. Possibilidade. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Prescrição. Prova de eventual causa interruptiva do prazo prescricional. Ônus do réu. Verba honorária de sucumbência. Pedido de majoração. Falta de razoabilidade que não se depreende do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A eventual ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional haverá de ser alegada e provada pela parte interessada, dada a própria natureza da questão, conforme se depreende do CPC/1973, art. 333, II («O ônus da prova incumbe: (...) II. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Queda de passageira na escada da estação. Falta de energia elétrica. Danos morais. Aferição do nexo de causalidade entre o acidente e a culpa exclusiva da vítima. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local assentou (fls. 680-681 e 687, e/STJ): «Em que pese a necessidade de maior cuidado e diligência ao entrar na estação do trem quando há falta de luz, conforme alegado pela ré, esta não comprovou que a autora adentrou a estação de forma desacautelada ou imprudente. (...). Conforme denota-se da narração da parte ré, não há qualquer comprovação alguma de que o evento tenha ocorrido por culpa da vítima. Tais alegações apenas evidenciam a inadequação da estação em prover a segurança aos usuários em casos de falta de luz, eis que atestam que medidas simples, como, por exemplo, a instalação de luzes de emergência, não foram tomadas. Assim, não comprovada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente, de ser mantida a sentença, respondendo a demandada pelos danos causados à demandante. Deve ser pontuado, também, que a autora não tinha propriamente a alternativa de, na ausência de iluminação adequada, não adentrar no ambiente. Isso pelo fato de que necessitava do transporte e, portanto, não tinha opção senão entrar no ambiente pouco iluminado. E não há qualquer evidência de que, ao fazê-lo, não tomou as cautelas que as circunstâncias exigiam. ... (Continua)

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208 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Causalidade. Critério subsidiário e complementar. Reexame de provas. Desnecessidade. Juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ. Impugnação dos fundamentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A legislação processual civil preconiza, como regra para a distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o princípio da sucumbência (CPC/2015, art. 85, caput). ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento fora do rol da ans. Precedente da segunda seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegações de nulidades processuais. Inquirição de testemunhas. Excesso de testemunhas. Recusa de acordo de não persecução penal. Aplicação da causa de aumento de pena. Fixação do regime inicial. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões apresentadas pela agravante não são suficientes para modificar a decisão agravada, a qual se mostra em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)

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211 - STJ. Civil e pprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento oncológico. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/Stf. Danos morais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impede a admissão da pretensão recursal, nos termos da Súmula 283/STF.... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios arbitrados em embargos à execução. Fixação por equidade prevista no § 4º do CPC/1973, art. 20. Insignificância da quantia não verificada. 2. Revisão do valor estipulado por equidade. Imprescindibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Não estando atrelados os honorários advocatícios ao valor do título objeto de execução, não há como se ter por irrisória a quantia fixada na decisão que rejeitou os embargos à execução em razão da não observância da exigência contida no CPC/1973, art. 739-A, § 5º, afinal, os honorários foram estipulados «dentro dos parâmetros legais, tendo em vista o grau de zelo do profissional e o trabalho intelectivo desenvolvido pelos patronos do recorrente. ... (Continua)

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213 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo seletivo composto de avaliação de títulos. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, p a r á g r a f o ú n I c o, I I, d o c p c. N ã o ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 /STJ.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o... (Continua)

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214 - STJ. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação pelos reajustes da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/93. Reajuste que já teria sido aplicado sobre o vencimento básico dos recorrentes, base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Revisão. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Título formado em ação coletiva. Violação da coisa julgada. Inocorrência.

«1 - Entende esta Corte: «[...] a pretensão de direito material, desde o início defendida, foi finalmente acolhida em juízo rescisório, não há como negar ao referido ato processual o efeito de constituir em mora o devedor ( CPC/1973, art. 219, caput). Precedentes. ... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Dispositivos de Lei tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrato de prestação de serviços. Responsabilização. Reavaliação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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216 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta (Lei 8.212/91, art. 33). Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - a Lei 8.212/91, art. 33, nos casos em que ausente prova regular e formalizada, admite que o órgão arrecadador competente obtenha o montante dos salários pagos pela execução de mão-de-obra mediante o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário (§ 4º).... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de título judicial. Coisa julgada. Exequente não beneficiado. Ilegitimidade ativa. Reexame. Não cabimento. Divergência não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transferência de recursos do Fundef. Fixação de honorários. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o Município de Itiquira/MT ajuizou ação ordinária contra a União objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento de diferenças devidas a título de complementação da transferência dos recursos do Fundef. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo fixados honorários advocatícios em desfavor da União em 5% sobre o valor da condenação. Nesta Corte, o recurso foi parcialmente conhecido e provido. ... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Equoterapia e terapia visual. Procedimento fora do rol da ans. Precedente da segunda seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em sede de cumprimento de sentença proposto pela municipalidade para fins de cobrança de multa cominatória. O agravo de instrumento foi parcialmente provido por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, restando consignado que as astreintes devem ser reduzidas de R$ 156.917,70 para R$ 10.000,00, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.... (Continua)

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221 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de indicação dos pontos considerados omissos. Súmula 284/STF, por analogia. Alegação da inexistência de ato ilícito. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Redimensionamento pelo acórdão recorrido. Possibilidade. Reexame dos critérios de fixação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inovação recursal. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Possibilidade de julgamento monocrático. Verba honorária reduzida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa física ajuizou ação declaratória contra o Banco Itaú Unibanco S/A. e a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando tutela jurisdicional das seguintes pretensões: i) condenação da CEF, como gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a quitar o saldo devedor residual de mútuo contratado para aquisição de imóveis; ii) reconhecimento da inexistência de obrigação do autor em pagar valor relativo à diferença de evolução de saldo de 100% e 80% de variação do salário-mínimo, seja porque não contratada, seja porque prescrita e, iii) condenação do Banco Itaú Unibanco a liberar a hipoteca que onera os imóveis financiados, no prazo de 30 dias, sob pena de multa pelo descumprimento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a verba honorária conforme o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Trata- se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Suspensão dos prazos. Comprovação no momento da interposição do especial. Intempestividade. Afastamento. Ação indenizatória. Danos morais. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Comprovada a suspensão do prazo no ato de interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º), os embargos de declaração devem ser acolhidos para afastar a intempestividade do especial. ... (Continua)

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225 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento. Cobertura. Excepcional. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Minerário. Procedimento de avaliação para apuração da renda e dos danos e prejuízos decorrentes da pesquisa mineral. Valor da causa fixado pela sentença. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de alvará de pesquisa mineral ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral tendo como interessada a Companhia Vale do Rio Doce objetivando a avaliação da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao superficiário por eventuais danos e prejuízos causados pelos trabalhos de pesquisa mineral. ... (Continua)

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227 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Suspensão do fornecimento. Variação excessiva de consumo. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Exame diagnóstico. Rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Procedimento não listado no rol. Posterior inclusão. Cobertura obrigatória. Reexame do contexto fático probatório

1 - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. ... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RELAÇÃO COM O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ARGUIÇÃO REJEITADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 101 DA LEI

8.213/91, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO CONCEDIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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230 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento. Cobertura. Excepcional. Rol da ans. Taxatividade. Mitigação. Possibilidade. Precedentes. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é abusiva a negativa de cobertura de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo método escolhido pela equipe de profissionais da saúde assistente com a família do paciente como mais adequado ao caso concreto» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022), orientação seguida pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Critérios de cálculo. Coisa julgada. Contador judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Impugnação ao cumprimento de sentença da qual se extraiu o recurso especial interposto em 26/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Quantum indenizatório. Sucumbência. Redimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

1 - Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo automotor - Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Temáticas relativas às tarifas de cadastro e de registro do contrato não devolvidas efetivamente a reexame pelo réu, haja vista o resultado do julgamento - Apelo da autora que se limita, quanto ao mérito, à forma de repetição do indébito - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Tarifa de avaliação do bem - Ausente prova na direção de que o serviço foi efetivamente prestado pelo réu e, assim, injusto o repasse do preço ao consumidor (Tema 958, E. STJ) - Seguro prestamista - Venda casada - Pacto apartado não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade das cláusulas contratuais que estipulam as coberturas securitárias e a tarifa de avaliação do veículo, com a consequente restituição, em dobro, dos valores desembolsados pela autora a tais títulos, facultando-se o abatimento no saldo devedor - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Possibilidade de aplicação da taxa SELIC - Precedentes do E. STJ - Relação de trato continuado que é atingida pela alteração do art. 406, do Código Civil - Incidência da taxa SELIC sobre o valor devido, sem acúmulo de qualquer outro índice - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Cobertura de tratamento fora do rol da ans. Precedente da segunda seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ação indenizatória.... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento. Contratação em dólar. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da penhora. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exceção do contrato não cumprido. Excesso de execução. Compensação de pagamentos. Reexame de prova e de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente.... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reeducação postural global. Rpg. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Honorários periciais. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Camaçari em desfavor da decisão que, rejeitando a impugnação ao valor arbitrado a título de honorários periciais, qual seja, R$ 20.145,00 (vinte mil e cento e quarenta e cinco reais), determinou o seu pagamento integral no prazo de 30 dias, para avaliação de dois terrenos urbanos medindo 575 m² e 600 m², pertencente a uma área de 157.790.58m². No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia coronariana com instalação de sistema de suporte circulatório. Tratamento fora do rol da ans. Precedente da segunda seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ação indenizatória.de obrigação de fazer.... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prestação de serviços educacionais. Revisão de mensalidades. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa do CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 430 e CCB/2002, art. 421. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a devolução de valores pagos ou a redução de mensalidade relativos ao curso de graduação de Medicina, uma vez que a parte requerida não teria cumprido com as informações disponibilizadas em seu site. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. ... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Exame de teste genético. Procedimento fora do rol da ans. Precedente da segunda seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... (Continua)

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241 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Procedimento médico recusado. Danos morais configurados. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, à luz das provas existentes nos autos, reconheceu a legitimidade passiva e concluiu pela responsabilidade civil da recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Cirurgia de mamoplastia redutora. Procedimento fora do rol da ans. Precedente da segunda seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de ressarcimento c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Neoplasia maligna de mama. Exame genético. Procedimento fora do rol da ans. Precedente da segunda seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ação de ressarcimento c/c compensação por danos morais.... (Continua)

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244 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de pagar. Extinção do feito por ausência de interesse recursal. CPC, art. 485, VI. Multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 80. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão que demanda reexame de circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra União com valor de causa avaliado em R$ 100.689.864,15 (cem milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), em março de 2017.... (Continua)

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245 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acusação indevida de plágio. Prescrição. Termo inicial. Teoria da"actio nata". Ciência do ato ilícito gerador do direito. Decisão recorrida conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Valor do danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Morte decorrente de erro médico. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao reconhecer a responsabilidade estatal sobre os danos morais sofridos pelos recorridos em decorrência do óbito de sua mãe, manteve o quantum indenizatório com base nos seguintes fundamentos (fls. 262-263, e/STJ): «In casu, o juízo a quo arbitrou os danos morais no valor de R$ 315.010,00 (trezentos e quinze mil e dez reais). A indenização dos danos deve ser fixado em valor razoável, de sorte que não implique em enriquecimento indevido, e sirva tão somente como compensação, uma espécie de lenitivo à dor sofrida pela perda do ente querido, isso em relação aos ofendidos. Com relação ao ofensor, que sirva como uma forma de punição pelo ato lesivo praticado e prevenção a fim de que não mais incorra em tal conduta. Para tanto, devem ser levadas em conta todas as circunstâncias em derredor do fato, tais como a gravidade da ofensa e o grau da culpabilidade dos envolvidos, bem como as condições sociais e financeiras das partes. A meu ver, assim, a fixação da indenização por danos morais e estéticos no valor total de R$ 315.010,00 (trezentos e quinze mil e dez reais) para todos os requerentes (4) está em completa Harmonia com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento do STJ». ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento fora do rol da ans. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Precedente da segunda seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

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248 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de duas periciais, pois em relação à primeira delas não constaram esclarecimentos acerca de titulação, de delimitação da área desapropriada e do respectivo entorno. Segunda dessas provas que foi produzida sob observância ao contraditório com indicação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Perito nomeado que ainda se manifestou em relação às críticas apresentadas. Inexistência de irregularidade na realização dessa prova. Arguição preliminar desacolhida, portanto.

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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de cobertura. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Precedente da Segunda Seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Constituição de servidão administrativa. Laudo pericial. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária movida pela Petróleo Brasileiro S/A contra o Espólio de Esther Yolanda Bianco de Azevedo, objetivando a instituição de servidão de passagem em propriedade particular (objeto da matrícula 2.933 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas) para a implantação de dutos destinados à movimentação e transporte de gás natural, petróleo e derivados do gasoduto Campinas/Rio de Janeiro, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. ... (Continua)

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