Jurisprudência sobre
reexame da avaliacao de titulos
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito, com reparação por danos materiais, cumulada com danos morais e pensão alimentícia. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial desnecessária para comprovação da dinâmica do acidente. Danos materiais arbitrados no valor da avialiação, limitados à tabela fipe. Impugnação não apresentada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, assentando que « não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia para apuração da dinâmica do acidente, tendo em vista que o laudo do Instituto de Criminalística atestou de forma definitiva a culpa do corréu JOSÉ pelo acidente, pois invadiu a pista contrária e interceptou a trajetória da motocicleta guiada pela falecida. Neste ponto, cumpre ressaltar, ainda, que sequer há evidências de que seria possível realizar a perícia pretendida pelos réus, tratando-se de prova inviável, além de desnecessária".... ()
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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de cobrança. Alegação de falta de interesse de agir. Verificação da força executiva do título impõe a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC, art. 458, II e III, 1973. Decisão fundamentada. Honorários advocatícios fixados em 15 % sobre o valor da condenação (R$ 22.884,71). Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo regimental do município de vitória de santo antão/PE a que se nega provimento.
«1 - Segundo afirma a parte agravante, o recorrido tem em seu poder um título de crédito ainda não prescrito, o que deveria amparar uma ação executiva e não de conhecimento. No entanto, a verificação da força executiva do mencionado título impõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Valor da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Alegação genérica de violação à Lei. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Incidência. Notificação do contribuinte. Inexistência. Irregularidade do título executivo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.
1 - A indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do estado rejeitada. Transferência para uti. Ausência de leitos em hospital público. Morte de criança. Leucemia linfoide aguda. Direito humano à saúde. Alegação de ausência de nexo de causalidade. Reavaliação do valor da indenização. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, após esmerada análise de fatos e provas, reconheceu a responsabilidade civil do Estado. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Majoração dos honorários advocatícios. Alegação de serem irrisórios. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Falta de identidade entre os paradigmas apresentados.
«I - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou perito para avaliação de imóvel penhorado, sem apreciar pedido de avaliação por Oficial de Justiça. O agravante busca a reforma da decisão para permitir a avaliação por Oficial de Justiça ou, subsidiariamente, a fixação de honorários periciais em até R$ 1.000,00. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Fundeb. CPC/73, art. 20, § 3º. Honorários advocatícios. Irrisórios. Percentual de 0,007% do proveito econômico. Avaliação perpetrada na instância a quo de acordo com a legislação vigente. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Marabá/PA contra a União, pleiteando-se o pagamento das diferenças entre os valores repassados ao município, a título de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundeb, e o valor devido, consoante a regra estatuída na Lei 9.424/1996, art. 60, § 10, referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Tese de omissão. Improcedência. Verba honorária de sucumbência. Ausência de condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Falta de razoabilidade que não se depreende do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual cumulada com indenização. Dano moral. Configuração. Redução. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para afastar as conclusões do aresto estadual acerca do dever da recorrente indenizar os recorridos, demandaria o reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menor. Alegação de nulidades no curso da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Interposição de apelação defensiva. Instrumento adequado para o reexame das questões. Pretensão que não se refere à tutela imediata da liberdade ambulatorial do acusado. Subversão do sistema recursal. Agravo desprovido.
1 - Consoante se verifica dos autos, o processo já se findou, com a prolação de sentença condenatória em desfavor do réu, tendo a defesa interposto a Apelação 0008691-47.2023.8.26.0050, perante o Tribunal de origem, ainda pendente de apreciação por aquele sodalício, o que prejudica a análise do presente writ. ... ()
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162 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de custeio de tratamento. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Impostos. Iss/ imposto sobre serviços. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a inexigibilidade do ISS sobre as contas na forma explicitada, com prosseguimento em relação às rubricas: 7.1.7.90.00-2 Rendas de Transferência de Fundos e 7.1.7.40.00-7 - Rendas de Cobrança. ... ()
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164 - STJ. Administrativo e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Reexame do acervo fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios. Verba honorária fixada em valor razoável (5% sobre as parcelas devidas) em razão do tempo decorrido e nível de complexidade da matéria tratada no feito. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.
«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas também implícita, não dispensando, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Logo, incide o enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Eletroconvulsoterapia. Recusa de cobertura. Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.
1 - Ação cominatória.... ()
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167 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Insuficiência de alegação genérica. Readequação do montante de honorários advocatícios. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Supressão de floresta em área de preservação permanente. Dano comprovado. Responsabilidade do titular da propriedade do imóvel. Natureza propter rem. Honorários. Verba que integra o patrimônio da autarquia. Avaliação da ocorrência de danos além dos constatados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de laudo pericial e de prova de intimação de assistente técnico. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o acórdão vergastado não está em consonância com a orientação desta Corte Superior no que diz respeito à responsabilidade do proprietário. Com efeito, é entendimento do STJ que a obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem, fato que autoriza a inclusão do referido proprietário no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. ... ()
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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Ação indenizatória. Seleção de funcionária por empresas participantes da administração pública indireta. Prévia demanda declarando a ilicitude do ato. Ausência de omissão. Danos morais. Ocorrência do ato ilícito. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Adequação do quantum fixado a título de danos morais. Prazo prescricional. Contagem. Novo Código Civil. Precedentes.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Execução de título extrajudicial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios no acórdão estadual. Rediscussão de matéria já decidida em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Valor do débito fixado após julgamento de embargos à execução, transitados em julgado há mais de dez anos. Necessidade de periódicas atualizações até o efetivo resgate do crédito. Cabimento de eventual impugnação fundamentada. Inexistência de afronta aos arts. 620, 659, 685, II, do CPC/1973. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica (cc, art. 50). Rediscussão dos requisitos. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Contrariedade ao CPC/1973, art. 683, II. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Os embargos de declaração opostos na instância a quo visavam rediscutir temas já decididos, o que não é admissível, pois esta espécie recursal não se presta à rediscussão da lide. ... ()
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171 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Queimadura em decorrência de contato com instrumento cirúrgico. Indenização por danos morais. Revisão do valor fixado pela corte de origem. Arbitramento em patamar razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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172 - STJ. Administrativo. Concurso público. Critérios de fixação de notas. Apreciação de títulos.
«O mandado de segurança não é medida que se presta para impor à Comissão de Concurso o reexame de aspectos da disciplina do processo seletivo, como, por exemplo, arredondamento das médias e critérios adotados, principalmente quando observada a normatividade aplicável. ... ()
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173 - STJ. Recurso especial. Processo falimentar. 1. Alegação de prejudicialidade do recurso especial pela perda do objeto que não deve ser acolhida. 2. Processo administrativo contra o magistrado que já se encontra julgado em definitivo pelo cnj tornando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 3. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 4. Procedimentos visando à apuração de eventual suspeição do magistrado perante o tribunal estadual que também foram arquivados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de nova avaliação do bem arrecadado. Falta de prequestionamento. 6. Alegação de que a matéria envolvendo a ilegalidade da realização do leilão não estaria preclusa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 7. Valor do lance ofertado que não caracteriza preço vil. 8. Recurso desprovido.
«1. A alegação de falta de interesse recursal pela perda do objeto não deve ser acolhida, pois, embora tenha havido decisão do novo Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG anulando o processo falimentar, inclusive o leilão dos bens da falida, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que essa decisão foi reformada no julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente, o qual foi provido para restabelecer a validade dos atos praticados no curso da execução. ... ()
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174 - STJ. Recurso especial. Processo falimentar. 1. Alegação de prejudicialidade do recurso especial pela perda do objeto que não deve ser acolhida. 2. Processo administrativo contra o magistrado que já se encontra julgado em definitivo pelo cnj tornando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 3. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 4. Procedimentos visando à apuração de eventual suspeição do magistrado perante o tribunal estadual que também foram arquivados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de nova avaliação do bem arrecadado. Falta de prequestionamento. 6. Alegação de que a matéria envolvendo a ilegalidade da realização do leilão não estaria preclusa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 7. Valor do lance ofertado que não caracteriza preço vil. 8. Recurso desprovido.
«1. A alegação de falta de interesse recursal pela perda do objeto não deve ser acolhida, pois, embora tenha havido decisão do novo Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG anulando o processo falimentar, inclusive o leilão dos bens da falida, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que essa decisão foi reformada no julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente, o qual foi provido para restabelecer a validade dos atos praticados no curso da execução. ... ()
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175 - STJ. Recurso especial. Processo falimentar. 1. Alegação de prejudicialidade do recurso especial pela perda do objeto que não deve ser acolhida. 2. Processo administrativo contra o magistrado que já se encontra julgado em definitivo pelo cnj tornando prejudicado o pedido de suspensão do feito. 3. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 4. Procedimentos visando à apuração de eventual suspeição do magistrado perante o tribunal estadual que também foram arquivados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Necessidade de nova avaliação do bem arrecadado. Falta de prequestionamento. 6. Alegação de que a matéria envolvendo a ilegalidade da realização do leilão não estaria preclusa. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 7. Valor do lance ofertado que não caracteriza preço vil. 8. Recurso desprovido.
«1. A alegação de falta de interesse recursal pela perda do objeto não deve ser acolhida, pois, embora tenha havido decisão do novo Juiz Titular da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas/MG anulando o processo falimentar, inclusive o leilão dos bens da falida, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se que essa decisão foi reformada no julgamento de agravo de instrumento interposto pela exequente, o qual foi provido para restabelecer a validade dos atos praticados no curso da execução. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impuganação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Procedência do pedido. Extinção da execução. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, em que se reconheceu o direito dos aposentados e pensionistas do IBGE ao pagamento da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade.... ()
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177 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Ensino superior. Mensalidades. Discussão de matéria constitucional. Não cabimento. Competência interna. Ampliação do lapso temporal previsto no título exequendo. Coisa julgada. Infringência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Impossibilidade de aferição de eventual proveito econômico. Fixação por equidade. Precedentes. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, foi julgada extinta execução fiscal diante da perda do objeto, sendo arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). No Tribunal a quo, reformando-se a sentença, os honorário advocatícios foram majorados para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Verba honorária de sucumbência. Pedido de majoração. Falta de razoabilidade que não se depreende do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Verba honorária de sucumbência. Pedido de majoração. Falta de razoabilidade que não se depreende do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. ... ()
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181 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Ensino superior. Mensalidades. Discussão de matéria constitucional. Não cabimento. Ampliação do lapso temporal previsto no título exequendo. Coisa julgada. Infringência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ.
1 - O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Exame de dna. Equívoco no resultado. Valor dos danos morais. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - A recorrente insurge-se contra o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, aproximadamente, R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme alega nas razões recursais, estipulado pela instância de origem a título de indenização por dano moral por reconhecer que «o autor teve que enfrentar resultado equivocado sobre fato de extrema relevância, com todas as conseqüências psicológicas, sociais e familiares normalmente decorrentes, ou seja, relativa à relação filial (fl. 425, e/STJ). ... ()
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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa pela falta de produção de prova documental. Inexistência. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não constitui ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Recurso de apelação. Cumprimento do ônus da impugnação específica. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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185 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Embargos à execução de honorários advocatícios. Sentença não submetida ao reexame necessário. Inexigibilidade do título executivo. Inteligência da Súmula 423/STJ. CPC/1973, art. 475, § 3º. Dispensa do reexame necessário. Inaplicabilidade. Suposto lastro em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal que não se verifica. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da instituição financeira rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Dner. Inativos e pensionistas. Cumprimento de sentença coletiva. Impugnação. Rejeição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva relativa à revisão de proventos e vantagens dos servidores inativos e pensionistas do DNER que foram transferidos para o Ministério dos Transportes, rejeitou a impugnação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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187 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Avaliação de imóvel. Qualificação técnica. Arquiteto, agrônomo ou engenheiro. Não obrigatoriedade. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.2. Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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188 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Ação anulatória. Litispendência verificada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem assim decidiu o caso: «Com efeito, o AIIM objeto da presente lide (3.084.780-1) também figura corno objeto da ação anulatória. É possível o reconhecimento da litispendência parcial, pois, nos presentes embargos, a questão atinente aos juros não foi discutida naquela ação anulatória. (...) Desta forma, havendo tríplice identidade entre alguns pedidos, há litispendência em parte. Da mesma forma, não existindo risco de julgamentos conflitantes entre os pedidos não abrangidos pela ação anulatória anteriormente ajuizada, correta a não suspensão dos embargos à execução. (...) Mantida, ademais, a extinção em parte dos embargos por reconhecimento da litispendência, resta prejudicada a análise das demais matérias de mérito trazidas pelo embargante.» (fls. 789-792, e/STJ, grifou-se). ... ()
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189 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento da diferença do adicional de 1/3 sobre as férias. Não comprovada a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados. Honorários de sucumbência fixados em consonância com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial quando o Tribunal recorrido decide a controvérsia com apoio nos elementos fáticos do processo (Súmula 7/STJ). ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Imposto de renda de pessoa jurídica. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor de Centro de Terapia Oncológica S/C Ltda. objetivando a cobrança de valores referentes a imposto de renda de pessoa jurídica. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Suposta negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Princípios processuais. Congruência com o pedido inicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No que tange à alegada violação ao CPC/2015, art. 489, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que o acórdão a quo foi omisso quando a avaliação dos embargos de declaração, sem contudo delimitar como a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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192 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nota promissória. Ausência de indicação da legislação objeto de afronta. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Lugar do pagamento nãoespecificado. Validade do título. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «No recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional é imprescindível a individualização do art. de Lei tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 623.110/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017). ... ()
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193 - STJ. Tributário. ICMS. Reforço da penhora e redirecionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de penhora. Momento da impugnação. Avaliação do bem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária. ... ()
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Servidor municipal. Acidente no local e horário de trabalho. Responsabilidade objetiva do município. Nexo de causalidade. Elemento reconhecido na origem. Alteração do julgado. Reexame das provas dos autos. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta pelos ora recorridos contra o Município de Montes Claros/MG, com objetivo de serem indenizados em razão da morte do servidor (esposo e genitor), em decorrência de acidente sofrido no exercício das funções para a qual fora temporariamente contratado. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do estado rejeitada. Transferência para uti. Ausência de leitos em hospital público. Morte de criança. Leucemia linfoide aguda. Direito humano à saúde. Alegação de ausência de nexo de causalidade. Reavaliação do valor da indenização. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no reconhecimento da responsabilidade civil do Estado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Acidente. Trânsito. Responsabilidade objetiva. Culpa. Condutor. Comprovação. Desnecessidade. Fundamentação recursal. Deficiência. DPVAT. Dedução. Impossibilidade. Caso concreto. Dano moral. Redução. Sucumbência recíproca. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - É deficiente a fundamentação recursal que não é capaz de evidenciar, a partir das premissas de fato assentadas no acórdão recorrido, o malferimento da legislação federal invocada. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova do nexo causal. Valor da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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198 - STJ. Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à penhora. Embargos de divergência. Paradigmas de órgão que não detém mais competência para julgamento da matéria. Incidência da Súmula 158/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial rejeitou os embargos à penhora. Improvido o recurso, nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
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199 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Agravo de instrumento. Execução. Fixação de prazo para expedição de títulos da dívida agrária. Tda's complementares. Não ocorrência de ilegalidade. Aplicação de multa diária. Astreintes. Cabimento. Precedentes. Reexame de provas e ausência de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF. Não oposição de embargos de declaração.
«1.O entendimento do Tribunal a quo quanto à fixação da multa diária (astreintes), no caso de demora na expedição de TDA's para o pagamento da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia com o posicionamento desta Corte. Primeiro, porque entende ser cabível a multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo por entender cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que fora prestada. Precedentes. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Comprovação do dano material. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Tese que sustenta a exorbitância do valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à comprovação do dano material, na hipótese, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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