(DOC. VP 145.8210.2002.7900)

STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do estado rejeitada. Transferência para uti. Ausência de leitos em hospital público. Morte de criança. Leucemia linfoide aguda. Direito humano à saúde. Alegação de ausência de nexo de causalidade. Reavaliação do valor da indenização. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no reconhecimento da responsabilidade civil do Estado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Estabeleceu-se que a diminuição do valor arbitrado a título de indenização somente seria possível no STJ na hipótese de excesso, o que não é o caso dos autos. 3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão emba

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