(DOC. VP 190.0663.5003.4300)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Majoração dos honorários advocatícios. Alegação de serem irrisórios. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Falta de identidade entre os paradigmas apresentados.

«I - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. II - Todavia, excepcionalmente, admite-se o afastamento do óbice quando a verba honorária é fixada em patamar

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