(DOC. VP 138.7560.4001.1600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento da diferença do adicional de 1/3 sobre as férias. Não comprovada a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados. Honorários de sucumbência fixados em consonância com o CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial quando o Tribunal recorrido decide a controvérsia com apoio nos elementos fáticos do processo (Súmula 7/STJ). 2. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. 3. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta o rigor da Súmula 7 para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote