(DOC. VP 166.5122.9000.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Interrupção do prazo prescricional pela propositura da ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios. Verba honorária fixada em valor razoável (5% sobre as parcelas devidas) em razão do tempo decorrido e nível de complexidade da matéria tratada no feito. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas também implícita, não dispensando, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Logo, incide o enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 2. A apreciação do tema atinente à interrupção do prazo prescricional pela propositura de Ação Coletiva na via especial encontra óbice na Súmula 7/S

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