(DOC. VP 210.6241.1239.4566)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Ensino superior. Mensalidades. Discussão de matéria constitucional. Não cabimento. Ampliação do lapso temporal previsto no título exequendo. Coisa julgada. Infringência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ.

1 - O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - «É inadmissivel recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário

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