Jurisprudência sobre
reexame da avaliacao de titulos
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51 - STJ. Administrativo. Concurso. Investigação social. Conduta moral e social do candidato. Verificação do pundonor militar. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de reprovação de candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo na fase de investigação social. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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52 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Avaliação de títulos. Formalidade. Revisão. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Demais alegações. Ausência de prequestionamento.
1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por Danilo Ferro Oliveira, na qual se questiona a interpretação do edital do concurso para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro doEstado do Espírito Santo, regulado pelo Edital 1 - TJES, de 10 de julho de 2013, em relação à comprovação do exercício da advocacia (Avaliação de Títulos). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Erro médico. Procedimento cirúrgico malsucedido. Revisão do valor arbitrado a título de danos morais e estéticos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Correção do valor da oferta. Ausência de interesse recursal.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da indenização. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação do quantum indenizatório distinto. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença honorários advocatícios. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios, ao assentar que o quantum está de acordo com o tempo exigido para o serviço, a natureza e a importância da demanda e o grau de zelo do profissional. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Imóvel penhorado. Não cabimento de nova avaliação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Título extrajudicial. Execução. Bens imóveis constritos. Reavaliação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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61 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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62 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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65 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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67 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Reexame. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor supostamente excessivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Em recurso especial, somente se admite a revisão dos valores fixados a título de reparação por danos morais quando revelaram patamar excessivo ou irrisório, excepcionalidade não demonstrada no caso concreto, em que o valor total da indenização foi arbitrado pelo Tribunal de origem em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à unidade familiar (pais). Tal quantia não de revela exorbitante pois atende a finalidade da reparação, tendo em vista as peculiaridades da hipótese e tampouco se revela desproporcional aos danos sofridos pelos agravados em razão da morte prematura do filho devido à falha médica cometida durante o parto.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Laudo pericial do juízo. Técnica de julgamento ampliado. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Fazenda de Rio Grande - PR objetivando a desapropriação por utilidade pública e imissão na posse de área para a ampliação do distrito industrial do município. ... ()
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70 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Tese que sustenta a exorbitância do valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284-STF.... ()
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72 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CARTA DE 1988. BENEFÍCIO QUE NÃO ALCANÇA VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO. EMISSÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO IMPOSTO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO. AVALIAÇÃO DO FISCO CALCADA EM CRITÉRIOS TÉCNICOS. APROFUNDAMENTO DE PROVAS INCABÍVEL NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO DA IMPETRANTE E DANO AOS COFRES PÚBLICOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DESCABIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO (IPCA-E)
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação por hepatite c. Valor dos danos morais. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente insurge-se contra o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pela instância de origem a título de indenização por dano moral por reconhecer «no caso concreto a existência de nexo causal entre a omissão da Municipalidade, e a doença contraída pela autora, uma vez que restou caracterizada a falha do serviço, gerando uma responsabilidade do ente público (fl. 951, e/STJ). ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Tese que sustenta a exorbitância do valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização. Litigância de má-fé. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Incidência desde o evento danoso. Decisão mantida.
«1. O protesto indevido de título de crédito, por si, é suficiente para a ocorrência de danos morais indenizáveis. Cuida-se, no caso, de dano in re ipsa. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Decreto de utilidade pública. Estrada de ferro. Prolongamento. Indenização. Quantum. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por ALL - América Latina Logística Malha Norte S/A. (antiga Ferronorte S/A. - Ferrovias Norte Brasil) objetivando a expropriação de parte do imóvel dos réus, situado na Fazenda do Carvalho, Rodovia MT-299, no Município e Comarca de Alto Araguaia e Itiquira, no Estado de Mato Grosso, declarado de utilidade pública, necessário à realização das obras de prolongamento da estrada de Ferro Ferronorte, tendo ofertado administrativamente o valor R$ 14.787,95 (quatorze mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos) a título de indenização. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Realização de exame.Procedimento ou evento não listado no rol da ans. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Danos morais. Necessidade de reexame.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Incidência de juros compensatórios. Indenização igual à oferta. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, contra Francisco de Assis Gomes e Luci Ledra Gomes, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Paulo B - Lote 03, situado nos municípios de Darcinópolis/TO e Palmeiras do Tocantins/TO, com área total de 2.517,6267 hectares. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Honorários. Apreciação equitativa do juiz. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios, no caso dos autos, ao assentar que o quantum está de acordo com o tempo exigido para o serviço, a natureza e a importância da demanda e o grau de zelo do profissional. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução de título extrajudicial.... ()
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81 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Leilão. Avaliação dos bens. Alegação de defasagem por decurso de tempo. Preclusão consumativa. Ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.
1 - Não tendo sido preenchidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do RISTJ inviabilizado o exame de dissídio interpretativo. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa indenizável. Adoção do laudo do perito oficiai. Possibilidade. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Reexame de provas e tese não prequestionada. Súmulas 7/STJ e 282 e 356 do STF.
«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Exame de dna. Equívoco no resultado. Valor dos danos morais. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A recorrente insurge-se contra o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos, aproximadamente, R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme alega nas razões recursais, estipulado pela instância de origem a título de indenização por dano moral por reconhecer que «Diante da notícia inverídica acerca da paternidade de seu filho, são críveis as alegações de abalo moral e extremo sofrimento com todas as conseqüências psicológicas e sociais normalmente decorrentes (fl. 381, e/STJ). ... ()
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84 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de título executivo extrajudicial. Imóvel. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 873, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Cheques. Título de crédito. Não circulação. Discussão a respeito da causa debendi. Entrega de mercadorias. Comprador. Prova negativa. Ônus da prova. Atribuição ao vendedor. Possibilidade. Reexame. Máximas da experiência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na cobrança de título de crédito causal ou na de título não causal que não circulou - na qual persiste a possibilidade de questionamento da causa debendi -, é possível ao juiz atribuir ao vendedor ou fornecedor o ônus da prova de que as mercadorias foram entregues ou de que os serviços foram prestados, que é perfeitamente viável, notadamente quando a imposição desse ônus ao comprador exigir a produção de prova negativa, o que é avaliado segundo as peculiaridades de cada hipótese concreta em conclusões cuja revisão é inviabilizada no âmbito do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade e por variação de custos (vcmh). Demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação do índice da ans a contratos individuais. Impossibilidade. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Equilíbrio atuarial. Agravo parcialmente provido.
1 - É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Ato ilícito comprovado. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. CPC, art. 109, I. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 2. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A RMI FIXADA NA SENTENÇA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. RMI DEVE CORRESPONDER AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ADOTADO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE À CESSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA,
ressalvados os consectários legais a seguir destacados.... ()
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90 - STF. Processual civil e administrativo. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Concurso público. Revisão dos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora. Inviabilidade. Entendimento assentado no re 632.853 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 485), submetido à sistemática da repercussão geral. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos à execução. Contrato de aluguel. Avaliação das provas dos autos. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Requisitos do título. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Dissídio prejudicado. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de execução. Embargos à execução. ... ()
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92 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trem. Comprovação do nexo causal. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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94 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Alegação de que a verba fixada se revela ínfima. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Alegação de que a verba fixada se revela ínfima. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser inadmissível o exame do valor fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Recurso especial. Análise. Possibilidade. CPC, art. 557, caput. Leis municipais nos 10.688/88, 10.722/89. Prescrição. Fundo de direito. Inocorrência. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O relator do agravo de instrumento pode apreciar, monocraticamente, o mérito do recurso especial quando o tema da controvérsia estiver pacificado por esta Corte. Precedentes.... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegada deficiência no laudo de avaliação de imóvel penhorado e ausência de preenchimento de seus requisitos legais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desistência da ação. Cancelamento da cda após exceção de pré-executividade. Princípio da causalidade. Majoração dos honorários advocatícios. Alegação de serem irrisórios. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à violação ao CPC, art. 535, 1973, a decisão monocrática ora atacada consignou, expressamente, que não se vislumbra omissão, porque o acórdão recorrido examinou os parâmetros para fixação da verba honorária. A oposição dos embargos de declaração, portanto, caracterizou apenas a irresignação da parte diante da decisão contrária aos seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. ... ()
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100 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição indevida do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame pelo STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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