(DOC. VP 211.2151.2364.7172)

STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Tese que sustenta a exorbitância do valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do valor arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura no caso dos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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