(DOC. VP 151.7883.9003.3800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização. Litigância de má-fé. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Incidência desde o evento danoso. Decisão mantida.

«1. O protesto indevido de título de crédito, por si, é suficiente para a ocorrência de danos morais indenizáveis. Cuida-se, no caso, de dano in re ipsa. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência de

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