(DOC. VP 241.0310.7184.2660)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 284-STF. 2 - Tendo o Tribunal de origem decidido com base no complexo fático probatório delimitado e avaliado nas instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao valor fixado a título de reparação por danos morais, é de se salientar que e

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