(DOC. VP 241.0310.7918.9662)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Recurso especial. Análise. Possibilidade. CPC, art. 557, caput. Leis municipais nos 10.688/88, 10.722/89. Prescrição. Fundo de direito. Inocorrência. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O relator do agravo de instrumento pode apreciar, monocraticamente, o mérito do recurso especial quando o tema da controvérsia estiver pacificado por esta Corte. Precedentes. 2 - Não há que se falar em prescrição do fundo de direito quando ocorre omissão da própria Administração Pública no repasse dos reajustes de fevereiro de 1995, que foram concedidos pelas Leis Municipais nos 10.688/88 e 10.722/89, por se tratar de uma relação jurídica de trato sucessivo, a teor do que prec

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