(DOC. VP 200.3250.0003.2800)

STJ. Administrativo. Concurso. Investigação social. Conduta moral e social do candidato. Verificação do pundonor militar. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de reprovação de candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo na fase de investigação social. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O deslinde da questão foi bem abordado pelo acórdão recorrido que, por oportuno e relevante, transcreve-se, no ponto: «[...] Ao se inscrever no certame, o apelante concordou com as regras presentes no edital, submete

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote