(DOC. VP 178.5572.6006.5600)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contaminação por hepatite c. Valor dos danos morais. Impossibilidade de inversão do julgado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente insurge-se contra o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pela instância de origem a título de indenização por dano moral por reconhecer «no caso concreto a existência de nexo causal entre a omissão da Municipalidade, e a doença contraída pela autora, uma vez que restou caracterizada a falha do serviço, gerando uma responsabilidade do ente público» (fl. 951, e/STJ). 2. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimen

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