(DOC. VP 250.4011.0152.1185)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento fora do rol da ans. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Precedente da segunda seção sobre o tema. Superveniência da Lei 14.454/2022. Reexame do contexto fático probatório nesta corte. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A Segunda Seção, ao julgar o EREsp. 1.889.704/SP/STJ e o EREsp. 1.886.929/SP/STJ, estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seg

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