(DOC. VP 250.6020.1714.0717)

STJ. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Conta corrente. 40 (quarenta) salários-Mínimos. Possibilidade. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2 - A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3 - Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da imp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote