(DOC. VP 175.5554.5003.4200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Critérios de cálculo. Coisa julgada. Contador judicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Impugnação ao cumprimento de sentença da qual se extraiu o recurso especial interposto em 26/05/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A avaliação sobre a conformidade dos c�

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