(DOC. VP 230.9041.0478.7967)

STJ. Processual civil. Minerário. Procedimento de avaliação para apuração da renda e dos danos e prejuízos decorrentes da pesquisa mineral. Valor da causa fixado pela sentença. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de alvará de pesquisa mineral ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral tendo como interessada a Companhia Vale do Rio Doce objetivando a avaliação da renda pela ocupação do solo e da indenização devida ao superficiário por eventuais danos e prejuízos causados pelos trabalhos de pesquisa mineral. II - Na sentença, após ser fixado o valor da causa em R$3.201.912,00 (três milhões, duzentos e um mil, novecentos e doze reais) e determinada a int

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