(DOC. VP 157.9580.2003.2800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Dispositivos de Lei tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrato de prestação de serviços. Responsabilização. Reavaliação de cláusula contratual. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 165, 458, 515 e 542 do CPC/1973, 1.566, IV, 1.634, I, 1.643, I e II, e 1.644 do CCB/2002, 21, 22 e 55 da Lei 8.069/1990 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A al

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