(DOC. VP 210.6150.4928.1584)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Causalidade. Critério subsidiário e complementar. Reexame de provas. Desnecessidade. Juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ. Impugnação dos fundamentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A legislação processual civil preconiza, como regra para a distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o princípio da sucumbência (CPC/2015, art. 85, caput). 2 - A jurisprudência do STJ consagrou o princípio da causalidade como critério complementar e subsidiário para a distribuição dos encargos sucumbenciais. 3 - No caso concreto, o autor-agravante formulou pedidos indenizatórios afirmando a utilização indevida de sua imagem em 10 (dez)

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