(DOC. VP 241.0100.9730.1367)

STJ. Civil e pprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento oncológico. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/Stf. Danos morais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impede a admissão da pretensão recursal, nos termos da Súmula 283/STF. 2. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos antineoplásicos, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte p

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