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Jurisprudência sobre
penhora de mao propria

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Doc. VP 204.7205.1001.5600

201 - STJ. Impenhorabilidade. Penhora do bem de família. Recurso especial. Cumprimento de sentença que decretou o divórcio do casal com partilha de bens. Decisão interlocutória que reputou impenhorável o imóvel pertence à ex-cônjuge virago, por se tratar de bem de família. Tribunal a quo que autorizou a penhora em razão da ex-consorte ter se obrigado a indenizar o exequente pela parte que lhe cabia na meação, tendo inserido a hipótese na exceção estabelecida na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Irresignação da executada. CPC/2015, art. 833. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º.

«1 - É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()

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Doc. VP 241.1011.0125.4276

202 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Possibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção no REsp 1.090.898/sp, dj de 31/08/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Aferição da ausência de liquidez e certeza do precatório. Súmula 7/STJ.

1 - A Lei 6.830/80, em seus arts. 9º, III, 11, VIII, atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações.... ()

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Doc. VP 153.5594.9002.7100

203 - STJ. Tributário e processual civil. Penhora no rosto dos autos. Repetição de indébito tributário oriunda de desconto na fonte de imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()

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Doc. VP 250.4011.0891.5455

204 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia da execução. Penhora de bem imóvel. Terceiro garantidor estranho à relação processual. Intimação do cônjuge do terceiro. Desnecessidade. Honorários recursais. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários relacionados ao ISSQN. A empresa executada apresentou embargos à execução com garantia de penhora de imóvel oferecida por terceiro estranho à relação processual, no caso, o sócio majoritário da empresa executada. A penhora do imóvel foi aceita pela Fazenda Pública, mas não houve intimação do cônjuge do terceiro.... ()

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Doc. VP 241.1081.0872.6190

205 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de penhora por meio eletrônico do sistema bacen jud. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006. Oferecimento de precatórios como garantia à execução fiscal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... ()

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Doc. VP 137.1643.8000.2100

206 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea c. Ausência de demonstração do dissídio. Fraude contra credores. Natureza da sentença da ação pauliana. Execução. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora sobre meação do cônjuge não citado na ação pauliana.

«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração analítica da divergência, na forma dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 691.6922.4026.2767

207 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de crédito destinado à executada - CODENI. Pedido de complementação e levantamento de valores. Perda superveniente de objeto.

Arresto visando pagamento de quantia devida determinado pelo Juízo na ação de execução de título extrajudicial 0000061-24.2009.8.19.0038 e confirmado no Agravo de Instrumento 0024101-72.2018.8.19.0000. Esta Câmara, ao analisar o referido recurso entendeu pela manutenção da decisão na medida em que não foi determinado o arresto de verba pública destinada à prestação de serviços essenciais, mas de créditos do tesouro destinados à executada que tem personalidade própria e autonomia patrimonial. Com base neste acórdão, a agravante solicitou complementação de bloqueio e levantamento das verbas penhoradas. A pretensão foi indeferida, tendo o Juízo determinado a substituição do arresto em dinheiro pela penhora do imóvel indicado, expedição de mandado de intimação e penhora e lavratura do termo, além de indeferir o levantamento enquanto não ocorresse o trânsito em julgado na instância superior. Contra essa decisão insurge-se a agravante pretendendo o levantamento do montante. Não obstante as razões defendidas, o recurso perdeu seu objeto. De fato, no julgamento de Recurso Extraordinário 1.423.765, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade do bloqueio determinado por este Tribunal, sob o fundamento de que «não se admite determinação judicial para que verbas públicas municipais sejam objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro destinados à garantia de pagamento de valores devidos a empresas detentoras de créditos junto ao Estado, sob pena de violação do disposto no art. 167, VI e X, da CF/88, e do princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88)". Destacou que o entendimento adotado nas ADPFs 275 e 485 se aplica ao caso concreto, eis que o bloqueio recaiu sobre receita a ser repassada pelo Município de Nova Iguaçu e tinha como fim garantir a satisfação de dívidas contratuais de sociedade de economia mista (CODENI). Conclui-se, portanto, que o acórdão proferido no referido Agravo de Instrumento 0024101-72.2018.8.19.0000 foi cassado. Assim, não prevalecendo a decisão que deferiu o bloqueio, patente a perda superveniente de objeto deste recurso no qual se pretende a complementação do arresto e o levantamento dos valores já bloqueados. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 187.1447.5613.7957

208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA REFERENTE AO IMÓVEL DO EXECUTADO, CUJA PENHORA FOI DEFERIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO E DO CÔNJUGE, QUANDO ÀS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO, E PELO RISCO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, EM DECORRÊNCIA DA AVALIAÇÃO SUBESTIMADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO EM QUE FORAM MANTIDAS AS DATAS PARA A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL. AGRAVANTE ¿ CÔNJUGE DO EXECUTADO ¿ QUE, A RIGOR, DEFENDE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AINDA QUE SE ADMITA A LEGITIMIDADE RECURSAL DA AGRAVANTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS DOS AUTOS NÃO CORROBORAM A INSURGÊNCIA RECURSAL. IMÓVEL QUE, AO TEOR DOS AUTOS, NÃO CONSTITUI BEM COMUM, MAS PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO, ESTA FOI SUPRIDA PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, QUE NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. INGRESSO NOS AUTOS, SEM A VEICULAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO SUBSTANCIAL À PENHORA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO FOI IMPUGNADA, POR ARGUMENTOS TÉCNICOS. DEMAIS ARGUMENTOS VEICULADOS PELA AGRAVANTE QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, SEQUER APRESENTADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO QUE A SUA ANÁLISE, NESTA OPORTUNIDADE, RESULTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 201.6263.7001.0800

209 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Embargos de terceiro opostos em 28/04/2014. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e concluso ao gabinete em 24/07/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 133.4988.5496.2581

210 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de valores depositados em conta poupança da agravante, sob o fundamento de que não houve comprovação do caráter de reserva financeira para fins de subsistência própria ou familiar. A agravante alega que os valores são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, X, por se tratarem de quantia poupada para garantir o mínimo existencial, incluindo despesas com sua mãe idosa. ... ()

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Doc. VP 196.4015.6000.7000

211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Penhora de créditos junto à administradora de cartões. Medida excepcional. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()

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Doc. VP 114.7904.0000.0300

212 - TJRJ. Execução. Penhora on line. Decisão que a indeferiu sob o fundamento de que sua realização seria uma faculdade do juiz. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema e sobre as faculdades jurídicas, conhecidas como direitos facultativos. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 659, § 3º.

«... Parte a decisão recorrida da premissa segundo a qual realizar a apreensão de dinheiro do executado por meios eletrônicos (a assim chamada «penhora on line.) seria mera faculdade do juiz, e isto diante do fato de que o art. 655–A do Código de Processo Civil diz, expressamente, que «para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. e que o CPC/1973, art. 659, § 6ºestabelece que «obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos. Pois do uso das formas verbais podendo e podem extraiu o prolator da decisão agravada estar diante de uma faculdade sua. ... ()

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Doc. VP 220.6131.1927.2385

213 - STJ. Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes. Produção de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relação aos conviventes. Projeção de efeitos a terceiros, inclusive credores de um dos conviventes. Oponibilidade erga omnes. Inocorrência. Registro realizado somente após o requerimento e o deferimento da penhora de bens móveis que guarneciam o imóvel dos conviventes. Possibilidade. Registro em cartório realizado anteriormente à efetivação da penhora. Irrelevância. Inoponibilidade ao credor do convivente no momento do deferimento da medida constritiva. Provimento CNJ 37/2014. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.725.

1 - Ação de embargos de terceiro proposta em 12/02/2019. Recurso especial interposto em 22/10/2021 e atribuído à relatora em 06/04/2022. ... ()

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Doc. VP 202.6254.3740.7951

214 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança ajuizada em face da locatária do bem.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()

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Doc. VP 838.4897.1574.5279

215 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Reconhecimento do débito. Divergência, apenas, quanto a valor devido. Tutela de urgência. Penhora. Preenchimento dos requisitos.

Inicialmente, afasta-se a alegação de violação às regras processuais em razão da ausência de designação de audiência de conciliação. Não obstante a redação literal do referido art. 334, §4º do CPC, cabe ao juiz analisar a conveniência de designação da audiência de conciliação, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade de autocomposição. A falta da audiência não invalida o processo, especialmente quando o autor expressou a impossibilidade de acordo. No que tange à penhora dos valores, melhor sorte não lhe assiste. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em análise, consiste o feito originário em ação de cobrança na qual a agravada pretende o recebimento de valores decorrentes de nota fiscal não integralmente quitada. Ao contestar o feito a agravante não negou a existência do débito se limitando a questionar o valor devido que entende ser menor do que o apontado na petição inicial. Acrescente-se que embora reconheça a existência de dívida no valor de R$ 86.846,88 (oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), não fez menção a pagar o valor incontroverso ou apresentou plano de pagamento. Como se sabe, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, II, CPC) sendo possível, em tese, o julgamento parcial do mérito previsto no CPC, art. 356. Desta forma, a probabilidade do direito alegado pelo agravado se revela cristalina. O periculum in mora, por sua vez, resta demonstrado nas próprias razões recursais na qual o recorrente propala haver risco de insolvência e inexistir garantia de liquidez. Também não prevalece a alegação de que o deferimento da tutela de urgência acarretará prejuízos e pode ocasionar o fechamento da empresa. De fato, a penhora não recairá sobre o valor total do contrato, mas apenas sobre a quantia objeto da cobrança o que significa que a recorrente ainda receberá quantia significativa. Caso o pagamento do INMETRO não seja total o montante penhorado, repita-se, estará depositado o que significa que havendo dificuldade de pagamento de salários ou outras despesas essenciais ao funcionamento da empresa, o agravante poderá requerer o levantamento do valor necessário para o pagamento pertinente. Também não se vislumbra irreversibilidade da medida alegada pela recorrente. Note-se que não haverá levantamento de qualquer valor pela agravada, eis que o montante ficará à disposição do Juízo. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 205.7234.7006.7700

216 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial. Contrato de permuta de imóveis entre as partes. Imóvel cedido pelo recorrente com débito de IPTU, o qual foi quitado pelos recorridos junto à municipalidade. Ação de cobrança pleiteando o reembolso do valor pago, em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretendida penhora do imóvel que fora cedido pelos recorridos ao recorrente, o qual não possuía qualquer débito tributário. Impossibilidade. Bem de família. Hipótese que não se subsume à exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV, por não se tratar de obrigação referente a cobrança de tributo devido em função do respectivo imóvel familiar, mas, sim, de reembolso de valores pagos em virtude de descumprimento contratual. Norma de exceção à proteção legal conferida ao bem de família que demanda interpretação restritiva. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada, se é possível a penhora do imóvel do recorrente, no bojo de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, em razão da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. ... ()

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Doc. VP 856.9908.9283.2510

217 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Santos - «Débito apurado na exoneração (reembolso aos cofres públicos), vencido em 06/07/2019 - Executado apresentando embargos à execução por meio de petição juntada nos próprios autos do feito executivo - Juízo de primeiro grau apontando que, nos termos do CPC, art. 914, § 1º, os embargos à execução deveriam ser distribuídos «em apartado e por dependência, determinando que o executado-embargante deveria «obedecer a tais regramentos - Insurgência do executado-embargante pugnando pela reforma da r. decisão atacada, «concedendo prazo ao agravante para corrigir o equívoco quanto à forma de protocolo dos Embargos à Execução Fiscal - Não acolhimento - Decisão agravada que, ao contrário do alegado, não «negou prosseguimento aos Embargos à Execução opostos, mas apenas determinou que o interessado regularize a distribuição dos embargos, o que está correto, conforme admitido pela própria parte, pedindo tão somente que seja fixado um prazo para a realização do ato processual, diante dos termos do CPC, art. 218, § 3º - Caso concreto em que o Juízo a quo não deixou de conhecer a defesa ou extinguiu de plano os embargos, mas tão somente determinou que a regularização da distribuição fosse feita pela própria parte, que admite o equívoco do protocolo - Ademais, verifica-se que, em princípio, já decorreu o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal, diante do previsto no art. 16, da LEF - Execução fiscal que se encontra garantida integralmente desde 20/03/2024, com ciência inequívoca do executado a respeito da penhora realizada desde 03/04/2024 - Deste modo, como o devedor já tinha ciência da penhora em 03/04/2024, inicialmente, inviável a oposição dos embargos à execução somente em 12/08/2024, como realizado, após o prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 16, da LEF - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 103.1674.7423.4100

218 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização proposta por compradora de imóvel contra os vendedores réus em inúmeras reclamações trabalhistas. Autora procurada por muitos vezes por Oficial de Justiça que buscavam a penhora do imóvel. Dano não reconhecido na hipótese. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ato praticado pelo oficial de justiça em decorrência de decisão judicial não é causa suficiente para a imposição de indenização por danos morais. (...) O primeiro ataque do especial é no flanco do dano moral, sustentando os recorrentes que o próprio acórdão recorrido reconheceu que o dolo e a culpa não foram demonstrados, não tendo havido o imperativo nexo causal. O acórdão recorrido considerou os atos específicos de ser a autora procurada por inúmeros oficiais de justiça que buscaram efetivar a penhora em seu único bem imóvel. Identificou que a ameaça trazida pelos oficiais de justiça, não um nem dois, mas inúmeros, sem dúvida acarretou abalo psíquico. Ora, sob todas as luzes não há como identificar causa suficiente para a imposição de indenização por dano moral no fato de ter o oficial de justiça, em decorrência de ordem judicial, procurado cumprir seu mister. ...» (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).»... ()

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Doc. VP 127.0531.2000.4900

219 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Enquadramento do imóvel penhorado. Ônus da prova. Irrelevância da discussão no caso concreto. Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 6. No que concerne ao ônus da prova acerca da impenhorabilidade do bem de família, deveras, tenho que, como regra, é incumbência de quem a alega. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2871.8101

220 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial e recurso especial adesivo. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima de capital fechado para manutenção em tesouraria. CPC, art. 861. Expropriação que, após autorizada judicialmente apenas se perfaz mediante lavratura e assinatura do auto respectivo. Remição da execução que pode ser exercida até a assinatura deste documento.

1 - Nos termos do art. 1.026 do CC, não se permite a penhora sobre cotas de uma sociedade simples, facultando-se ao credor exequente apenas a expropriação dos Documento eletrônico VDA42760127 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 14/08/2024 17:26:45Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: ac9bb43b-2f77-4750-bb11-aa3af66f86bb lucros da empresa ou dos haveres do sócio.... ()

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Doc. VP 664.4872.9993.4628

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA POUPANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO OU PENHORA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA.

O CPC, art. 833 estabelece a impenhorabilidade de qualquer tipo de remuneração ou estipêndio, independente da relação jurídica existente, as quais são destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, excetuando o estabelecido no § 2º do dispositivo legal. Por essa mesma razão, deve ser levantado o arresto acaso realizado. O, X do artigo precitado prevê que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Entretanto, os documentos acostados nos autos não demonstram que o valor bloqueado na conta da apelante tem natureza alimentar, de sorte que possível a constrição da quantia para pagamento do débito em questão. Não bastasse isso, releva ponderar que o extrato bancário trazido ao feito pela apelante, não tem o condão de comprovar que os valores bloqueados derivam de conta utilizada como poupança. Nessa toada, na petição inicial, a embargante informa tão somente os dados de sua conta bancária e, em seu apelo, junta extrato de conta poupança do Banco Bradesco, cujo saldo, apresenta-se zerado, mas sem nenhuma referência a algum bloqueio judicial efetuado. Assim, se o valor ora discutido tivesse sido bloqueado da conta poupança, como afirmou a demandante, deveria constar a constrição no extrato juntado por ela própria, o que não se verifica nos autos. Quanto à conta da CEF, só mencionada agora no recurso, consta, nos documentos juntados, que está inativa, não há informação de ser uma conta poupança e nem de que houve nela bloqueio judicial. Embargante que não logrou êxito de fazer prova constitutiva de seu direito na forma do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso conhecido e DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 210.7131.0769.4528

222 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Penhora de direitos do devedor sobre imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Imóvel de alto padrão. Irrelevância. Aplicação da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. ... ()

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Doc. VP 220.5041.2368.5965

223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Proventos de aposentadoria. Penhora de saldo remanescente em conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impossibilidade. Interpretação sistemática e teleológica a ser conferida ao CPC/2015, art. 833, IV e X, e § 2º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência assente do STJ garante ao devedor «poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). ... ()

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Doc. VP 196.3980.9000.0500

224 - STJ. Processual civil. Direito civil. Penhora sobre bem imóvel. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Não cabimento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - A parte embargante opõe novos embargos de declaração alegando omissão julgado. Sustenta que o julgado é omisso quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade do executado. ... ()

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Doc. VP 904.7278.3273.8325

225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 181.5511.4013.8000

226 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não caracterizada. Irregularidade formal. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Bloqueio de numerário constritivo via bacenjud. Recusa justificada de bem nomeado à penhora. Não comprovação das dificuldades financeiras causadas pela medida constritiva. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()

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Doc. VP 148.2490.4000.8300

227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel arrematado pela recorrente. Penhora anterior em execução fiscal. Validade e publicidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ineficácia da arrematação perante a fazenda. Preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ.

«1. Não se conhece da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 486, pois o acórdão recorrido não declarou a nulidade da arrematação, mas apenas manteve a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, que reconheceu a sua ineficácia frente à Fazenda Nacional, por força de constrição precedente em seu favor, bem como em razão da preferência do crédito tributário relativamente ao crédito da embargante particular. ... ()

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Doc. VP 134.7424.2000.2400

228 - STJ. Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778

«... 2. A primeira controvérsia está em saber se a falta de bens passíveis de penhora implica a automática extinção do processo. ... ()

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Doc. VP 176.4995.8002.0200

229 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de caução (antecipação de penhora em execução fiscal). Perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da cda. Honorários advocatícios devidos pela ré. Omissão não configurada. Princípio da causalidade.

«1. Controverte-se acórdão que extinguiu Ação Cautelar - ajuizada com a finalidade de antecipar garantia a ser prestada em Execução Fiscal a ser ajuizada, viabilizando em favor da autora a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - , em razão da perda superveniente do objeto e condenou a ré, Fazenda Nacional, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais). ... ()

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Doc. VP 123.5064.3906.8765

230 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Citação. Nulidade. Ocorrência. Aviso de recebimento recebido por terceira pessoa estranha à lide. Réu pessoa física. Inobservância do disposto no CPC, art. 248, § 1º, que exige, em casos análogos, que a carta seja recebida pela própria pessoa a ser citada, o que não restou comprovado na hipótese. Nulidade insanável verificada. Desnecessidade, porém, de refazimento do ato citatório, vez que o réu já se encontra devidamente representado nos autos. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 103.1674.7402.0500

231 - STJ. Penhora. Execução. Renúncia à impenhorabilidade. Indicação de bem impenhorável (CPC, art. 649). Renúncia à impenhorabilidade caracterizada, exceto se o bem é inalienável. Possibilidade de disposição do patrimônio. Entendimento, contudo, inaplicável quando se tratar de bem de família. Hipótese em que o devedor nomeou o trator de sua propriedade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.715.

«... Concluindo, entendo que: a) são absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis, que sequer podem ser nomeados à penhora pelo devedor, pelo fato de se encontrarem fora do comércio e, portanto, estarem indisponíveis, b) nas demais hipóteses do CPC/1973, art. 649, o devedor perde o benefício, se nomeou o bem à penhora, em razão da possibilidade de dispor de seu patrimônio, ou se deixou de alegar a questão na primeira oportunidade que teve de falar nos autos ou nos embargos à execução. ... ()

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Doc. VP 210.8061.0825.7487

232 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Penhora no rosto dos autos. Pedido de levantamento de honorários contratuais realizado após comunicação de propositura de execução em juízo distinto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Entretanto, deve-se considerar que, no caso concreto, a propositura de execução no foro de Jabaquara foi comunicada ao Juízo a quo já em 06/09/2018, com certidão emitida nos termos do CPC/2015, art. 828 e o pedido de reserva dos honorários contratuais, ao seu turno, foi efetuado em 17/05/2019 e nada obstante, não veio acompanhado do contrato assinado entre as partes (fls. 192/193), consoante as assertivas do próprio procurador. Neste contexto, a constrição presta-se como marco para definir o direito do advogado ao levantamento dos honorário contratuais nos mesmos autos mas, considerando que não houve juntada do respectivo instrumento e mais, que já havia prenotação da execução comunicada ao Juízo exequente, deverá a sociedade agravante buscar seu crédito em ação autônoma, na forma ventilada pelo Juízo a quo, não se extraindo, neste passo, violação a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º e Lei 8.906/1994, art. 23 (fls. 166/167 - grifo nosso)». ... ()

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Doc. VP 153.2393.7746.5172

233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO ENTRE AS PARTES E OS FIADORES. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO. NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS FIADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO AUTORAL. APÓS A CITAÇÃO DA RÉ, AS PARTES, JUNTAMENTE COM OS FIADORES, LOGRARAM EFETIVAR ACORDO PARA PÔR FIM A DEMANDA. NA ALUDIDA TRANSAÇÃO, OS FIADORES SE DÃO POR CITADOS, RECONHECEM O DÉBITO E CONCORDAM COM A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. ASSIM, TRATANDO-SE DE DIREITO DISPONÍVEL, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE PARA A INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, AINDA MAIS, QUE TODAS AS PARTES CONCORDAM COM TAL PLEITO. POR OUTRO LADO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, ORA APELANTE, QUANTO A PENHORA DOS IMÓVEIS DOS FIADORES. NO ENTANTO, EM QUE PESE TEREM AS PARTES A AUTONOMIA DE VONTADE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE ESTA ENCONTRA DETERMINADAS BARREIRAS, IMPOSTAS NÃO SÓ EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO TAMBÉM NA AFRONTA A LEGISLAÇÃO. COM EFEITO, A MEDIDA REQUERIDA, PENHORA DOS IMÓVEIS, SE CONFIGURA PROPRIAMENTE COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ENTRETANTO, AINDA, NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO. NESTA LINHA, COMO O OBJETIVO DA REFERIDA CLÁUSULA É ASSEGURAR FUTURA EXECUÇÃO, TAL PROPOSITO PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DA HIPOTECA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPOSTA NO CPC, art. 495, A QUAL PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. VP 210.7080.1838.6785

234 - STJ. Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

1. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. ... ()

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Doc. VP 393.7521.7490.5872

235 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CASO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CONJUNTA PERTENCEM DE MANEIRA EXCLUSIVA À EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA.

- A interpretação extensiva conferida pelo STJ ao examinar a regra do precitado art. 833, X CPC, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupado alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp. Acórdão/STJ).... ()

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Doc. VP 570.0085.1662.8558

236 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IMPETRADA QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO PELO SISBAJUD, AFASTANDO O CARÁTER EMINENTEMENTE SALARIAL DOS VALORES CONSTRITOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA IMPEDIR A LIBERAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO EXEQUENTE. HIPÓTESE EM QUE O ENDIVIDAMENTO DO EXECUTADO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OUTRA FONTE DE RENDA QUE NÃO O PRÓPRIO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPETRANTE QUE LANÇA MÃO DE ANTECIPAÇÕES DE CRÉDITOS, COM JUROS SABIDAMENTE ALTOS, PARA FAZER FRENTE ÀS SUAS DESPESAS MENSAIS, QUITANDO VALORES E, AO MESMO TEMPO, CRIANDO NOVAS E DISPENDIOSAS OBRIGAÇÕES, AGRAVANDO A SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA E LEVANDO-O AO SUPERENDIVIDAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM E ORDENAR A LIBERAÇÃO DA PENHORA. LIMINAR CONFIRMADA.

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Doc. VP 202.6254.4002.2800

237 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

«1 - Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7401.8500

238 - STF. Penhora. Execução. Cambial. Impenhorabilidade de bem dado em garantia de cédulas rural pignoratícia, hipotecária e de crédito industrial. Alegada ofensa aos princípios da igualdade e do livre acesso ao Poder judiciário. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Decreto-lei 413/1969, art. 57.

«Alegação improcedente. Providência que visa ao êxito da política de desenvolvimento de atividades básicas, ao assegurar maior fluxo de recursos para o setor, por meio do reforço da garantia de retorno dos capitais nele investidos. ... ()

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Doc. VP 211.9524.5002.0300

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação do princípio da congruência não verificada. Penhora de valores na boca do caixa. Equivalência ao faturamento bruto da empresa. Descabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14/9/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28/10/2014; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/4/2011. ... ()

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Doc. VP 200.3435.4631.7514

240 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que determinou a liberação das penhoras levadas a efeito no âmbito de execução extinta. Manutenção. Levantamento das penhoras que é consequência direta da extinção do processo. Ausência de óbice em razão do reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do agravante. Competência do juízo da recuperação judicial para promover o controle de atos judiciais que importem constrição de bens e valores do devedor. Jurisprudência consolidada do STJ. Existência de inúmeras penhoras em favor da exequente que continuam hígidas e não justificam nova incursão no patrimônio das executadas. Penhora de dinheiro que é prioritária, mas não absoluta. Súmula 417/STJ. Princípio da menor onerosidade ganha roupagem própria no âmbito da recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 115.4103.7001.0700

241 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do CPC/1973, art. 649, IV, bem como dissídio jurisprudencial). ... ()

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Doc. VP 187.9332.6000.2300

242 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.

«[...] 2. Da impossibilidade de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia ... ()

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Doc. VP 117.7174.0000.4600

243 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Cláusulas restritivas. Existência de outros imóveis residenciais gravados com cláusula de impenhorabilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.009/1990. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«... II. Dos limites da proteção conferida pela Lei 8.009/90 ... ()

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Doc. VP 250.4598.7422.2519

244 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Campos dos Goytacazes. Remissão parcial do crédito tributário. Lei municipal 8.928/19. Preenchimento dos requisitos legais. Prosseguimento pelo valor remanescente.

Inicialmente, pretende o agravante a adoção de ausência da contagem de prazo para apresentação de embargos, sob o argumento de ausência de citação do segundo executado. Aplica-se a legislação processual subsidiariamente aos executivos fiscais quando o tema não tiver regulamentação própria na Lei 6.830/80. No entanto, o dispositivo a ser adotado, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não seria o § 1º do CPC, art. 231 que regula o processo de conhecimento, mas o art. 915, § 1º do CPC que ao disciplinar os embargos à execução determina que havendo mais de um executado o prazo de cada um deles para oferecimento de embargos, conta-se da juntada do respectivo comprovante de citação, ou seja, o prazo de cada devedor é autônomo. Por outro lado, beira à má-fé processual a alegação de que o prazo não teve início por não estar o Juízo garantido, uma vez que a penhora do valor do débito foi parcial. Ora, o agravante foi citado para, no caso de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução, na forma da Lei 6.830/80, art. 8º. Também foi advertido de que a ausência de manifestação implicaria na penhora de bens suficientes para a satisfação do débito. O executado apesar de devidamente intimado (fls. 39/41) deixou de efetuar o pagamento ou oferecer bens que servissem de garantia ao Juízo, não podendo valer-se de sua própria torpeza para afirmar que o prazo de defesa não começou a correr. Além disso, em razão da referida inércia, foi determinada a penhora de sua conta bancária da qual tomou ciência, restando observado o art. 16, III da Lei 6.830/80, de acordo com o prazo para oferecimento dos embargos tem início com a intimação da penhora. No que tange ao mérito, assiste-lhe parcial razão. Em 10/07/2019, foi publicada pelo exequente a Lei Municipal 8.928/2019 concedendo remissão e anistia a créditos tributários relativos ao ISSQN, IPTU e taxa de coleta de lixo, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas constituídos até 31 de dezembro de 2012 e com executivos fiscais ajuizados até 31 de dezembro de 2013, cujo valor do débito não ultrapassasse R$ 2.000,00, à época do ajuizamento. Como bem ressaltado pelo magistrado o crédito fiscal cobrado totalizava o montante de R$ 2.216,44, não sendo possível falar-se em remissão com a consequente extinção do feito com base no art. 156, IV do CTN. No entanto, o art. 2º da referida Lei Municipal 8.928/2019 garante remissão parcial aos créditos tributários cujo valor cobrado na execução atinja o valor compreendido entre R$ 2.000,01 e R$ 5.000,00, como ocorre no caso em análise. Desta forma, atendido o requisito legalmente previsto, a remissão parcial do crédito deve ser concedida, com prosseguimento do feito pelo valor remanescente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 195.4052.7677.4230

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, A ARGUMENTO DE SER O LEGÍTIMO POSSUIDOR DO BEM DESDE MAIO DE 2011, SUSTENTADO A NULIDADE DA CDA, POR TER CONSTADO COMO DEVEDORA A PROMITENTE VENDEDORA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TANTO O PROMITENTE VENDEDOR, QUE DETÉM A PROPRIEDADE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, COMO O PROMISSÁRIO COMPRADOR, POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU. TEMA 122 DO STJ (RESP 1.111.202/SP). CTN, art. 34. LEGITIMIDADE DA EMPRESA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL. DÍVIDA PROPTER REM. PRÓPRIO BEM RESPONDE PELA DÍVIDA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. A GARANTIA DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO, POR OUTRO LADO, SE COMPATIBILIZAR COM O DIREITO DO EXEQUENTE DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. ORDEM ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 QUE NÃO É ABSOLUTA, MAS SIM PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 176.5725.8006.4400

246 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução de honorários advocatícios. Natureza alimentar do crédito. Penhora de bem de família. Exceção à impenhorabilidade (Lei 8.009/90, art. 3º). Improcedência. Descabida ampliação do alcance da exceção prevista na lei. Recurso provido.

«1. A Lei 8.009/1990 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: «O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei. ... ()

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Doc. VP 127.3358.5888.1673

247 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA-CORRENTE. EXECUTADO QUE ALEGA O CARÁTER SALARIAL DA VERBA PENHORADA, NO ENTANTO NÃO JUNTA PROVA SUFICIENTE PARA CORROBORAR O ARGUMENTO. LIBERAÇÃO DO VALOR EM PROVEITO DO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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Doc. VP 547.6871.6730.6775

248 - TJSP. Apelação - Fase de cumprimento de sentença - Pretensão do autor ao recebimento da multa cominatória em virtude de o requerido estar efetuando descontos acima do estabelecido na r. sentença - Sentença que julgou extinto o incidente de cumprimento nos termos do CPC, art. 924, I - Apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Autor que, diversamente do que entendeu o juízo a quo, não está executando provimento que não subsiste (decisão liminar), mas a própria sentença - Requerido que não negou os descontos indevidos, inclusive pagando a multa relativa a um ato de descumprimento (desconto indevido) - Requerido que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mas sim «impugnação à penhora na qual, apesar de apontar o excesso cobrado, chegou a apresentar cálculo da multa devida, inclusive indicando um mês a mais do quanto informado pelo autor - Autor que, todavia, cobra quantia indevida eis que inclui no seu cálculo o valor dos descontos que não são objeto deste incidente, devendo ser solicitados administrativamente ou, de forma judicial, pela via própria - Sentença reformada - Incidente procedente em parte.

Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. VP 342.2578.9366.9742

249 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Demora na constrição de bens que não é atribuível ao Poder Judiciário, mas à inércia da própria exequente que, após apresentar pedido suspensivo, abandonou o processo por diversos anos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 170.1821.0001.1900

250 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direitos creditórios oriundos de precatórios. Recusa da fazenda exequente fundada na inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Direito da exequente. Mitigação da ordem de preferência legal que depende de prova do efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica da executada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial, que, por sua vez, fora interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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