(DOC. VP 664.4872.9993.4628)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA POUPANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO OU PENHORA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA.

O CPC, art. 833 estabelece a impenhorabilidade de qualquer tipo de remuneração ou estipêndio, independente da relação jurídica existente, as quais são destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, excetuando o estabelecido no § 2º do dispositivo legal. Por essa mesma razão, deve ser levantado o arresto acaso realizado. O, X do artigo precitado prevê que também é impenhorável a quantia depositada em

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