(DOC. VP 393.7521.7490.5872) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CASO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CONJUNTA PERTENCEM DE MANEIRA EXCLUSIVA À EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA.

- A interpretação extensiva conferida pelo STJ ao examinar a regra do precitado art. 833, X CPC, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupado alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp. 1.230.060/PR/STJ). - O STJ quando do julgamento do REsp. 1.51

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