Jurisprudência sobre
pena hipotetica
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201 - STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 299. Extinção da punibilidade pela denominada prescrição em perspectiva. Impossibilidade.
Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada, que tem como referencial condenação hipotética (Precedentes do STF e do STJ).... ()
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202 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel de forma parcelada (CPC, art. 895). Decisão que condicionou a assinatura do auto à quitação de todas as parcelas . Descabimento. Arrematado o imóvel levado a leilão, a forma de pagamento parcelado não obsta a emissão e assinatura do auto e carta, sob pena de impedir o exercício da plena propriedade pelo arrematante e de postergar os efeitos da arrematação. Não há razão nem previsão legal para condicionar a assinatura do auto à quitação integral do preço, garantindo-se por hipoteca o adimplemento. Recurso provido
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203 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Juizado especial. Competência. Continuidade delitiva.
I - Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética (Precedentes ).... ()
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204 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 13 e 147, ambos do CP. Prisão preventiva decretada no âmbito da audiência de custódia. Irresignação.
Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada. Constatação da presença dos requisitos para aplicação da prisão cautelar, à luz do CPP, art. 312. Ausência de representação da vítima. Irrelevância. Ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher que é pública incondicionada. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Princípio da homogeneidade. Alegação de violação. Tempo de duração da cautela prisional. Hipotético quantitativo de pena. Regime inicial de seu cumprimento. Questões que não se revelam como simples e de resolução direta. Necessidade de revolvimento das provas. Inviabilidade de apreciação destas alegações, no bojo da presente ação constitucional, face sua restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Súmula 438/STJ. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Ausência de requerimento expresso. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva, com base em previsão hipotética da pena definitiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula 438/STJ. ... ()
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206 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 148, CAPUT, POR DUAS VEZES (CÁRCERE PRIVADO) E art. 148, § 1º, IV, (CÁRCERE PRIVADO MAJORADO), NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL, NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) QUE A DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CAUTELA PRISIONAL CARECERIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E; 3) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE ENTRE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E A HIPOTÉTICA PENA E REGIME PRISIONAL, EVENTUALMENTE, A SEREM APLICADOS AO PACIENTE AO FINAL DO PROCESSO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor do paciente Antônio Lourenço de Sousa, preso, cautelarmente, desde 14/02/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 148, caput, por duas vezes e art. 148, § 1º, IV, na forma do art. 70, todos do CP. ... ()
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207 - 2TACSP. Advogado. Mandato. Perdas e danos. Prestação de serviços profissionais. Desídia. Ausência de embargos do devedor em executivo fiscal. Avaliação e arrematação do bem penhorado. Necessidade da prova do dano concreto e não hipotético.
«Em sendo esse tipo de contrato, ainda que verbal, de meio e não de resultado, para ser ressarcido o cliente diante do prejuízo causado pela desídia do advogado, mister que o dano seja concreto e não hipotético ou eventual.... ()
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208 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTOS DA EXCECUTADA INDEFERIDOS. ACERTO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de imissão na posse c/c indenizatória, rejeitou os requerimentos formulados pela agravante. ... ()
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209 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação proposta pelos quatro filhos menores contra o genitor. Sentença que fixou os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 120% do valor do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Inconformismo de ambas as partes. Filhos menores que visam a fixação de um valor mínimo do valor dos alimentos a serem pagos em caso de trabalho com vínculo empregatício. Pedido que deve ser afastado, sob pena de desequilibrar o valor dos alimentos com as possibilidades do réu. Genitor que visa a redução do valor dos alimentos a serem pagos em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Filhos menores que possuem necessidades presumidas. Alegação de que não terá condições de arcar com os alimentos da forma como fixados, que se trata de situação hipotética. Réu que é jovem e saudável. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
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210 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel espontaneamente dado em hipoteca. Admissibilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Pretensão de impenhorabilidade sob fundamento de se tratar de pequena propriedade rural. Descabimento, visto que para tanto não bastam só as pequenas dimensões do imóvel. Reconhecimento, todavia, do excesso de execução. Aplicação do disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único, claro em que, nas cédulas rurais, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% ao ano. Pena de litigância de má-fé afastada ante a ausência de prova irrefragável de dolo processual. Recurso dos embargantes não provido, provido parcialmente o do embargado.
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211 - TJSP. COMPETÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ENQUANTO LITISCONSORTE NECESSÁRIA, E A POSTERIOR REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL - PRETENSÃO DA AUTORA DE ADJUDICAR O IMÓVEL QUITADO COM A BAIXA DE GRAVAME NA MATRÍCULA - NÃO OBSTANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 308 DO C. STJ, DEVE O AGENTE FINANCEIRO, QUE DETÉM A HIPOTECA, FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE OBJETIVA O LEVANTAMENTO DO GRAVAME PARA FINS DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, SOB PENA DE INEXEQUIBILIDADE DO JULGADO - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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212 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Financiamento de imóvel. Determinação dirigida ao banco agravante para que apresentasse documento hábil à liberação da hipoteca, no prazo de quinze dias, sob pena de multa. Admissibilidade. Hipótese de obrigação de fazer típica. CDC, art. 84, § 4º. Sanção pecuniária que encontra suporte também nos artigos 287 e 461, § 4º, do CPC/1973. Incidência da multa que está condicionada ao descumprimento da determinação judicial. Fixação em valor único. Inviabilidade da redução. Dilatação do prazo para trinta dias para que o Banco agravante apresente o documento reclamado. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada, mantido o julgamento do agravo contraposto. Recurso parcialmente provido.
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213 - STJ. Estelionato. Prescrição virtual. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
«1. A prescrição da pretensão punitiva utilizando como base de cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e futura sentença condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ou hipotética, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, que prevê a referida causa extintiva pelo máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada. Súmula 438/STJ. ... ()
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214 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante no dia 20.06.2024, com prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no dia 22.06.2024 e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 16, §º 1, IV da Lei 10.826/2003 e art. 158, §1º, IV, do CP. Irresignação.
Excesso de prazo. Alegação. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Encerramento da instrução criminal. Ocorrência. Superação da alegação de constrangimento por excesso de prazo. Aplicação do verbete sumular 52, do e. STJ. Condições pessoais favoráveis que não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta descrita no CP, art. 155. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irresignação.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedente. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação das mesmas no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - TJSP. Previdência complementar. Portus. Revisão do valor da renda mensal inicial para recálculo da suplementação de aposentadoria. Inviabilidade. Aposentadoria antecipada. Cálculo pela aposentadoria hipotética. Cabimento. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.
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217 - TRT2. Rescisão contratual efeitos 1. Horas extras. Descanso semanal remunerado. Repercussão a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem (oj 394, da sdi-I, do c. TST). 2. Horas extras. CLT, art. 384. Infração administrativa conquanto ter entendimento de que o art. 384, da Lei celetista, foi recepcionado pela CF/88, tratando desigualmente os desiguais, a inobservância do intervalo entre duas jornadas não gera contraprestação de horas extras, por constituir-se, apenas, infração administrativa. 3. Multa do CLT, art. 467. Recuperação judicial na data da sessão, já havia decorrido o prazo do Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 4º. Desse modo, após o decurso do prazo de 180 dias da declaração de recuperação judicial, não há óbice legal ao pagamento pela demandada das parcelas incontroversas em audiência. 4. Hipoteca judiciária. Garantia a determinação de hipoteca judiciária, disposta nos termos do CPC/1973, art. 466, visando a garantia do resultado útil da sentença condenatória, deve prevalecer em benefício do trabalhador, hipossuficiente na relação trabalhista, de forma a impedir a dilapidação dos bens da ré antes mesmo do início da fase executória. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento parcial quanto aos itens 3 e 4.
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218 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Articulação da associação, destinação do produto do crime (furto de caminhonetes com destino a outra cidade ou país), subtração mediante tecnologia avançada. Elementos que denotam a periculosidade concreta dos imputados. Menção ao fato de que seriam conhecidos do meio policial por crimes contra o patrimônio. Segregação que independe de eventual pena privativa de liberdade a ser aplicada. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva dos ora agravantes. ... ()
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219 - STJ. Penal. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como referencial condenação hipotética. ( precedentes do STF e do STJ ). Recurso provido.
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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO HIPOTÉTICO - INEXISTÊNCIA
-Demonstrada a demora injustificada da seguradora em prestar a devida indenização ao beneficiário, é responsável pela reparação dos danos eventualmente verificados. ... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando o cancelamento da hipoteca prestada pela construtora em favor do agente financeiro, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa cominatória. 2. Controvérsia sobre a oponibilidade da hipoteca. Plausibilidade do direito alegado pela agravada, com base na controvérsia sobre a validade da hipoteca frente aos adquirentes do imóvel, à luz da Súmula 308/STJ. 3. Risco de dano grave. Configuração. A manutenção da hipoteca durante o curso da ação poderia resultar na excussão do imóvel, causando prejuízo irreparável à agravada, que adquiriu o imóvel de boa-fé, pagando o preço correspondente. 4. Multa cominatória. Necessidade. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, é essencial para assegurar o cumprimento da decisão e evitar a execução da hipoteca, que geraria danos irreversíveis à agravada. 5. Proporcionalidade da multa. O valor da multa é adequado e proporcional à gravidade da obrigação e aos eventuais danos decorrentes da ilegítima excussão do imóvel. 6. Observação. Necessidade de cômputo do prazo em dias úteis (STJ, REsp 2.066.240) e observância da intimação pessoal (Súmula 410/STJ). 7. Recurso não provido, com observação... ()
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222 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59 circunstâncias legais. CP, art. 65, I readequação. Necessidade. Pena de multa. Dias-multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Reparação do dano. Remodulação. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao habeas corpus naquela Corte impetrado contra a decisão monocrática ora guerreada, eis que não demonstrada causa de ilegalidade flagrante ou teratologia a legitimar a excepcional concessão da ordem de ofício (STF - HC 165.973, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/02/2019). ... ()
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223 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática dos crimes previstos nos artigos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06; da Lei 10.826/03, art. 14 e do CP, art. 333 (CP), na forma do CP, art. 69. Prisão convertida em preventiva, em sede de audiência de custódia, realizada em 24.06.2024. Irresignação.
Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do risco em concreto de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Precedente do E. STJ. Apreensão de munições, carregador de pistola, balança de precisão e quantidade significativa de entorpecentes. Indícios de intenso envolvimento do Paciente com o narcotráfico. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e para o asseguramento da aplicação da lei penal. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Tempo de duração da cautela prisional. Hipotéticos quantitativos de pena a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questão afeta ao mérito da causa, infensa à apreciação no âmbito de cognição inerente ao presente mandamus. Alegação de inobservância de preceitos constitucionais. Análise que, tampouco, poderá ser apreciada no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância com a consequente inversão da ordem processual legal. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM INSUMOS COMPROVADAS. LUCROS CESSANTES HIPOTÉTICOS. DESCABIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES LATERAIS DE CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação indenizatória. Contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes. Autor, parceiro-outorgado, notificado para deixar o local, em razão da ocupação e imóvel externo à área cedida pela parceira-outorgante para a realização o cultivo. 2. A prova produzida nos autos demonstrou o descumprimento da obrigação assumida pela ré, de entregar ao autor o imóvel «em estado de serviço ao uso a que se destinava, provocando a rescisão da avença. Sentença de procedência parcial. 3. Danos materiais corretamente quantificados, de acordo com a planilha trazida na inicial, demonstrativa dos gastos realizados pelo parceiro-outorgado com insumos e instrumentos para o cultivo. Majoração descabida. Prejuízo efetivo que deveria ser desde logo demonstrado, já que não se tem hipótese prevista no art. 324, §1º, do CPC. 4. Lucros cessantes. Potencial diminuição do patrimônio não comprovada, sendo insuficiente a alegação genérica ou hipotética. O autor não se desincumbiu de fazer prova do fato constitutivo do direito alegado. 5. Por outro lado, entende-se caracterizado o dano moral. Frustração da legítima expectativa de auferir sustento da atividade, sobretudo se considerado que o contrato trazia prevista a duração e 12 (doze) anos. A casa destinada ao uso do apelante era inservível para guardar ferramentas, beber água ou usar o banheiro. Inviabilizado o trabalho em condições dignas. Conduta da parceira-outorgante contrária aos deveres instrumentais de conduta anexos à boa-fé objetiva. Não se tem simples inadimplemento contratual 6. Quantum compensatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) razoável e proporcional às peculiaridades do caso. 6. Provimento parcial do recurso quanto a esse ponto.... ()
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225 - STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 121, caput. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como referencial condenação hipotética (precedentes do STF e do STJ). Recurso provido.
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226 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Art. 342, § 1º do CP. Extinção da punibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como referencial condenação hipotética (precedentes do STF e do STJ). Recurso provido.
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227 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente autuado e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo. 157, §2º, II, do CP. Prisão captura convertida em prisão preventiva, em sede de audiência de custódia, realizada em 29.08.2024. Irresignação.
Decisão da d. Autoridade apontada como coatora. Fundamentação escorreita. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pelas provas apresentadas nos autos. Periculum libertatis da periculosidade do agente, pela gravidade em concreto do crime praticado e pelo modus operandi da ação delitiva. Necessidade de se preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Precedente do E. STJ. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Tempo de duração da cautela prisional. Hipotéticos quantitativos de pena a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questão afeta ao mérito da causa, infensa à apreciação no âmbito de cognição inerente ao presente mandamus. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJPE. Penal. Processo penal. Condenação nas penas do Lei 10826/2003, art. 14. Apelação criminal interposta pela defesa.
«Pedido de absolvição, sob alegação de que a condenação teria sido fundamentada em fatos hipotéticos. Caso não seja possível, pedido de reforma do quantum de pena fixado. Prova clara e indiscutível da autoria e materialidade do delito. Depoimentos das testemunhas, policiais militares. Viabilidade. Até prova em contrário, são dotados de presunção de veracidade e são capazes de embasar a sentença condenatória proferida. Súmula 75/TJPE. Quantum da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação. Réu primário e com bons antecedentes. Redução da pena ao mínimo legal e tornada definitiva. Ocorrência da Prescrição Superveniente. Extinção da Punibilidade do crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Apelo fundado em dissídio jurisprudencial. Necessidade de comprovação da divergência de forma clara e objetiva. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Expressões hipotética s que indicam plausibilidade da acusação. Indícios suficientes de autoria delitiva e da presença de qualificadoras. Competência do conselho de sentença. Agravo não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, para evidenciar, de forma clara e objetiva, a suposta divergência. Não basta, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. ... ()
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230 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção antecipada de prova - Propósito do autor de impor o custeio da perícia aos réus, firme na ideia de que a relação é de consumo - Descabimento - Nas circunstâncias, o adiantamento incumbe a quem solicitou a perícia (CPC, art. 95), pois na produção antecipada de provas não há campo para debate em torno da inversão do ônus da prova, tema que se reserva à hipotética ação principal. No procedimento de produção antecipada de provas não são valorados fatos e menos ainda resolvidas questões de mérito (art. 382, §2º, do CPC), e «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (art. 382, §4º do CPC) - Precedente - Recurso desprovido, neste particular.
Gratuidade de justiça - Decisão atacada que apenas intimou o autor a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, sem incursão no mérito do direito ao benefício, o que inviabiliza o deferimento direto neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Precedente - Recurso não conhecido, neste aspecto. Resultado: Recurso conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR INSPETORA DE QUALIDADE DE PINTURA INDUSTRIAL CONTRATADA EM NOVEMBRO/2021 PARA AVERIGUAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DE RESENDE, COM VISTAS À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DOCUMENTAL INVESTIDA EM CAUSA PETENDI QUE, A DESPEITO DE DECORRENTE DE DESÍDIA DE PREPOSTOS DA RÉ, TEVE A SUA REPERCUSSÃO ADSTRITA NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM QUE SE COGITE DA SUA EXTENSÃO PERANTE TERCEIROS QUE PUDESSE MINIMAMENTE SUBSIDIAR A ALEGAÇÃO EXORDIAL DE LESÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE, NA FORMA DE ATINGIMENTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINENTES AO NOME, HONRA OBJETIVA OU IMAGEM. IMPOSITIVA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, SOB PENA DE SE REFERENDAR CHAMADO ¿DANO HIPOTÉTICO¿ ¿ INADMITIDO NO ORDENAMENTO PÁTRIO, SOB O SIGNO DOS ARTS. 20, CAPUT, IN FINE, E 927, CAPUT, DO CC. NÃO ATENDIMENTO, PELA APELADA, AO ONUS PROBANDI PREDITO NO CPC, art. 373, I, COM REFERÊNCIA AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ADUZIDO DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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232 - TJSP.
Habeas Corpus. Furto majorado pelo repouso noturno. Prisão preventiva devidamente motivada. Paciente reincidente. E maus antecedentes. Ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Suposta insignificância, a examinar na origem. Ordem denegada.... ()
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233 - STJ. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Hipoteca e seqüestro. Inclusão no programa PAES. Suspensão do curso do processo. Não-ocorrência da extinção da punibilidade. Legalidade das medidas incidentes. Recurso provido.
«1. A mera suspensão do processo não constitui causa extintiva da punibilidade, somente ocorrendo esta com o pagamento integral do débito tributário. ... ()
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234 - TJRJ. Apelação criminal. Os acusados foram absolvidos da imputação ao crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso Ministerial requerendo a condenação na forma da denúncia. Prequestionamento. Contrarrazões postulando o conhecimento e não provimento do recurso ministerial. De forma subsidiária, em caso de provimento, requer a fixação da pena-base no mínimo legal sendo reconhecida a causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33, e a atenuante do art. 65, I do CP, convertida a pena privativa de liberdade em sanção restritiva de direitos e fixado o regime aberto, na forma do CP, art. 44. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial. 1. Narra a exordial que no dia 18/08/2023, os denunciados, em conjunto, traziam consigo e guardavam, para fins de tráfico, 21,40 g de maconha, e 9,7 g de cocaína. 2. A pretensão acusatória não merece guarida. 3. Das provas, verifica-se que os policiais foram noticiados de que os acusados estavam vendendo drogas no local dos fatos. Lá, visualizaram os apelados descendo o morro e foram abordá-los, mas eles correram, segundo os interrogandos, porque estavam com drogas que haviam comprado para serem consumidas por eles. Contudo, foram capturados na posse das drogas supramencionadas, não sendo encontrado com eles qualquer valor em espécie. 4. Portanto, infere-se que os agentes estatais realizaram busca pessoal nos apelados com base na denúncia anônima recebida e em impressões pessoais, ou seja, hipotética «atitude suspeita". Além disso, o acusado não foi visto praticando atos de mercancia e não foram produzidas provas para estabelecer a distinção entre os crimes de tráfico e de posse de drogas para o próprio consumo. 5. Flagrante que para se caracterizar com a consequente restrição da liberdade exige a visibilidade do delito. Não foi demonstrado isso. 6. Além disso, afora a apreensão das drogas nada mais foi arrecadado ou visto a evidenciar a prática de tráfico de drogas, não sendo totalmente inverossímeis as alegações dos interrogandos de que se destinavam ao uso. 7. Recurso conhecido e não provido.
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235 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente autuado e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo. 157, caput, na forma do CP, art. 14, II. Prisão captura convertida em prisão preventiva, em sede de audiência de custódia, realizada em 02.07.2024. Irresignação.
Decisão da d. Autoridade apontada como coatora. Fundamentação escorreita. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pelas provas apresentadas nos autos. Periculum libertatis da periculosidade do agente, pela gravidade em concreto do crime praticado e pelo modus operandi da ação delitiva. Necessidade de se preservar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Precedente do E. STJ. Ofensa ao princípio da homogeneidade. Tempo de duração da cautela prisional. Hipotéticos quantitativos de pena a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questão afeta ao mérito da causa, infensa à apreciação no âmbito de cognição inerente ao presente mandamus. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Prescrição em perspectiva (antecipada ou virtual). Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Inevidência de ilegalidade.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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237 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DEFESA QUE ARGUI NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE E DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NO MÉRITO, REQUER O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
1.Não há sequer indícios de que os documentos que instruem a inicial estariam aptos a comprovar um error in judicando ou in procedendo, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram julgadas por uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Colendo STJ. ... ()
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238 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de resolução contratual cumulada com pedido subsidiário de anulabilidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença rescindiu o contrato de franquia, determinou a restituição da taxa inicial de franquia à autora e extinguiu hipoteca incidente sobre imóvel dado em garantia. Em razão da sucumbência recíproca, foram fixadas as custas processuais e honorários advocatícios em proporção entre as partes. ... ()
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239 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, do CP e 306 e 311, do CTB. Prisão em flagrante convertida em preventiva no âmbito da audiência de custódia. Irresignação.
Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada. Constatação da presença dos requisitos para aplicação da prisão cautelar, à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis que não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Concurso de crimes. Somatório das penas máximas em abstrato que supera o limite legal. Aplicação do CPP, art. 313, I. Possibilidade de custódia preventiva que se extrai do Lei 11.340/2006, art. 12-C. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CPP, art. 318, VI. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Declaratória. Inexistência de débito cobrado pela empresa ré, referente a suposto consumo de energia elétrica. Afirmação pela empresa ré que esse débito correspondeu aos prejuízos por ela suportados, decorrentes de hipotética fraude perpetrada no medidor de energia elétrica instalado na residência do autor. Descabimento. Recurso improvido.
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241 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Telefonia móvel. Defeito em aparelho celular não solucionado pela fornecedora. Pagamento indevido configurado. Devolução em dobro. Cabimento. CDC, art. 42, parágrafo único. Lucros cessantes não comprovados. Impossibilidade de alegação hipotética do prejuízo. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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242 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela afirmada prática do crime previsto no CP, art. 155. Prisão em flagrante convertida em preventiva no dia 07.04.2024.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal do Paciente. Risco de reiteração delitiva configurado. Necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Paciente que conta com 07 (sete) anotações pela prática de crimes contra o patrimônio em sua Folha de Antecedentes Criminais, incluindo duas condenações recentes, com trânsito em julgado. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Outorga de escritura definitiva e baixa de hipoteca - Procedência - Irresignação dos corréus - Ilegitimidade passiva dos corréus afastada - Demanda visando o cancelamento de hipoteca incidente sobre unidade habitacional adquirida pelos autores, relativa a empreendimento imobiliário financiado pela vendedora - Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro - Construtora em recuperação judicial - Impossibilidade de condicionar a liberação da hipoteca ao prévio pagamento da dívida pela construtora, por serem obrigações distintas - Ineficácia perante os promitentes compradores que agiram de boa-fé e quitaram integralmente sua obrigação - Súmula 308/STJ - Dano moral configurado - Quantificação - Montante estimado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Procedência da ação que deve ser mantida - Recursos dos corréus improvidos
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244 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 16, caput, da Lei . 10.826/2003. Prisão-captura convertida em preventiva, em sede de audiência de custódia, realizada em 26.11.2024. Irresignação.
Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Indeferimento do pleito de revogação da prisão cautelar. Decisões que se encontram devidamente fundamentadas. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do risco em concreto de reiteração delitiva. FAC do Paciente que aponta 02 (duas) anotações, com sentença transitado em julgado no ano 2020. Fato que, por si só, admite a prisão preventiva do denunciado. Expressa previsão legal, consoante o disposto no CPC, art. 313, II. Princípio da homogeneidade. Alegação de ofensa. Tempo de duração da cautela prisional. Hipotéticos quantitativos de pena a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questão afetada ao mérito da causa, infensa à apreciação no âmbito de cognição inerente ao presente mandamus. Alegação de inobservância de preceitos constitucionais. Análise que, tampouco, poderá ser apreciada no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância com a consequente inversão da ordem processual legal. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 01/02/2024. Nota de culpa pelos crimes previstos no art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 03/02/2024 na audiência de custódia. Denúncia oferecida. Pedido de revogação da prisão preventiva do Paciente indeferido. Irresignação defensiva.
Alegação de prisão ilegal. Ingresso em domicílio sem mandado de busca e apreensão. Diligência com base unicamente em denúncia anônima. Princípio da homogeneidade. Pretensão considerando o tempo de duração da cautela prisional, os hipotéticos quantitativos de pena e o regime inicial de cumprimento. Alegações que exigem análise de provas. Mérito da ação penal. Impossibilidade de apreciação desta pretensão no bojo do habeas corpus, de restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância e inversão da ordem processual legal. Ausência dos requisitos e da necessidade da custódia cautelar do Paciente. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrante. Periculum libertatis, que se extrai da gravidade do delito. Paciente e corréu presos em posse de grande quantidade e variedade de entorpecentes. Risco de reiteração delitiva. Pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de justificar a substituição da custódia por estas e/ou afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem negada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Cancelamento de hipoteca e outorga de escritura definitiva - Hipoteca decorrente de financiamento tomado pela construtora - Inteligência da Súmula 308 do C. STJ - Hipoteca ineficaz perante o compromissário comprador - Cancelamento acertadamente determinado - Recurso desprovido.
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247 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se o suicídio foi cometido nos dois primeiros anos da vigência do contrato. Análise dos documentos juntados pelas partes a ser verificada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013, art. 2º, § 2º. RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARMENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA APURAR INDÍCIOS DE AUTORIA, NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E, NO MÉRITO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, DECOTE DE AGRAVANTE E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ABRANDAMENTO DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL, DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1.De acordo com a denúncia, a partir do mês de dezembro de 2019 até maio de 2021, nas cidades de Mesquita e Nilópolis, e no bairro de Anchieta, na Capital, os denunciados, entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, de forma estável e permanente, promoveram e integraram organização criminosa com arma de fogo, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática dos crimes de homicídio, extorsão, corrupção e interceptação e distribuição clandestina de sinal de TV a cabo e de internet, exploração do serviço de mototáxi e recolhimento de diárias, exploração da venda de gás e cestas básicas, comércio ilícito de armas de fogo e cigarros, e cobrança de taxa a comerciantes atuantes nas localidades dominadas, com descrição individualizada das condutas de cada integrante, sendo Mauro o líder da organização e Renato o responsável pela exploração do serviço de mototáxi e recolhimento de diárias, além de comercializar ilicitamente armas de fogo, cobrar taxa a comerciantes atuantes nas localidades dominadas e participar das demais empreitadas criminosas. ... ()
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249 - STJ. Processual penal. Habeas corpus atacando ato consistente na negativa de liminar pelo tribunal a quo. Concessão de liminar de ofício nesta corte. Superveniente julgamento colegiado pelo tribunal a quo, considerando o HC prejudicado face à concessão de liminar pelo STJ. Pedido de revogação de fiança pendente de apreciação. Pleito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Cumulação de fiança em dinheiro com hipoteca de imóvel. Impossibilidade. Segundo o CPP, art. 330, a fiança será prestada de uma ou outra forma. Ordem concedida de ofício para substituir a fiança como arbitrada pela hipoteca do imóvel indicado.
«I - É inadmissível Habeas Corpus impetrado contra decisão que indefere a liminar em prévio writ (Súmula 691/STF), sem prejuízo da concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP) quando constatada flagrante ilegalidade. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desconstituição de hipoteca. Pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.
1 - Ação de desconstituição de hipoteca. ... ()
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