Jurisprudência sobre
pena hipotetica
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51 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL - PROVIMENTO - É
inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Inteligência da Súmula 438/STJ. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()
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52 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais. Prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ.
«Não há que se falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, pois, nos termos do que dispõe a Súmula 438/STJ, verbis: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incidência do verbete sumular 438 desta corte. Ordem denegada.
1 - A prescrição em perspectiva não é albergada pelo ordenamento jurídico pátrio, segundo o qual o prazo prescricional, antes de proferida a sentença condenatória, é regulado pela pena máxima cominada abstratamente para o delito, nos termos do CP, art. 109.... ()
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54 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento público falso. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Prescrição antes do trânsito em julgado da condenação. Pena máxima cominada ao delito. Extinção da punibilidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - «Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe a Súmula 438/STJ (AgRg no RHC 64.520, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017). ... ()
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55 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DOS arts. 298, 308, 304, 347, 171 E 339, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO IDEAL. INVIABILIDADE. NÃO HÁ BASE LEGAL PARA SE DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM PERSPECTIVA, ASSIM, É INADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO PELA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL. (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 28/04/2010, DJE 13/05/2010). OUTROSSIM, RECHAÇADA A TESE ACERCA DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NO QUE TANGE AO DELITO DE ESTELIONATO. ATENDIDA A EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA FOI NOS AUTOS PRINCIPAIS. VÍTIMA QUE DECLAROU O DESEJO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE EM FACE DO ORA PACIENTE, A SUPRIR, SOBREMANEIRA A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, CONSTANTE NO § 5º, NO CODIGO PENAL, art. 171, INSERIDO PELA LEI 13.964/2019. ORDEM DENEGADA.
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56 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITOS DE FURTO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA AGENTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA (CP, ARTS. 155, CAPUT, 329, CAPUT E 129, §1º, I E §12 C.C 69) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ARRIMADA EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (CP, ARTS. 107, IV, E 109, V).
APELO MINISTERIAL VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA OU PELA PENA EM ABSTRATO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUE TEVE POR BASE A PENA HIPOTÉTICA FUTURA, EM VERDADEIRO JUÍZO DE PROGNOSE - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE TAL MODALIDADE PRESCRICIONAL QUE CONSIDERA SOMENTE CÁLCULO SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O DELITO, SEM OBSERVAR ELEMENTOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 59, QUE AFETAM A DOSIMETRIA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INOCORRIDA - CURSO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - DECRETO EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE DESCONSTITUÍDO, SE IMPONDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - STJ. Agravo regimental. Estelionato qualificado. Pleito de reconhecimento da prescrição em perspectiva. Inviabilidade. Óbice da Súmula 438/STJ.
«1. A prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, utilizando como base de cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e eventual sentença condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ou hipotética, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, o qual prevê apenas que a referida causa extintiva se regula pelo máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Suspensão condicional do processo. Pleito de reconhecimento da prescrição. Pena hipotética de 1 (um) ano de reclusão. Impossibilidade de aplicação. Cálculo da prescrição. Pena máxima em abstrato. Prazo de 12 anos para o crime de estelionato. Transcurso do prazo entre marcos interruptivos. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Este «STJ e o STF são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética» (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 10/10/2019). ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal perpetrada no âmbito familiar. Prescrição em perspectiva. Instituto não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Enunciado 438 da súmula desta corte [Súmula 438/STJ]. Agravo desprovido. CP, art. 109.
«1 - Segundo reiterados julgados desta Corte Superior de Justiça, inclusive resultando na edição do enunciado da Súmula 438 desta Corte, «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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60 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso contra a decisão que julgou extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - O acórdão recorrido, com respaldo no contexto fático-probatório, reconheceu o preenchimento de todos os requisitos do CPP, art. 41, sendo vedado na instância especial revolver tais premissas fáticas, em razão do impedimento da Súmula 7/STJ. ... ()
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62 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Recebimento da denúncia. Pleito de reconhecimento da prescrição em perspectiva. Respinadmitido. ARespnão provido. Óbice da Súmula 438/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. A prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, utilizando como base de cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e eventual sentença condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ou hipotética, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, o qual prevê apenas que a referida causa extintiva se regula pelo máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada. ... ()
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63 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI 9.437/1997, art. 10, §2º - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL - PROVIMENTO - É
inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Inteligência da Súmula 438/STJ. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e, de ofício, julgar extinta a punibilidade do recorrido, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em virtude da pena máxima abstrata.... ()
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64 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15. Prescrição virtual ou em perspectiva. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio simples. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prescrição. Não ocorrência. Máximo da pena em abstrato. Súmula 438 desta corte. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
1 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame da alegação, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância.... ()
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66 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. ... ()
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67 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. ... ()
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68 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Redutor do CP, art. 115 data da sentença. Prescrição virtual. Não admissão. Agravo desprovido.
«1 - «Para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não é possível a redução do prazo prescricional prevista CP, art. 115 hipótese em que o réu completou 70 anos somente após a sentença condenatória... (EDcl nos EDcl AgRg AREsp 1.078.688, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2019). ... ()
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69 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE.
-De acordo com o princípio da fungibilidade, inexistindo má-fé ou erro grosseiro, a interposição de um recurso por outro não impedirá seu processamento e conhecimento. A teor do CPP, art. 579, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro, salvo se restar comprovada a má-fé do recorrente. Apelação recebida como recurso em sentido estrito. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prescrição. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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71 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Prescrição em perspectiva. Súmula 438. Alegada ausência de dolo. Necessidade de de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos do que preceitua o Enunciado 438 da Súmula desta Corte, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Citação. Ausência de certidão de publicação do edital na porta do edifício do fórum. Mera irregularidade diante da publicação pela imprensa, na forma da lei. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Óbice da Súmula 438/STJ. Ordem não conhecida.
«1. A ausência de certidão de publicação da citação na porta do edifício do fórum não constitui nulidade, mormente quando o ato foi regularmente publicado na imprensa, na forma da Lei. ... ()
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73 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROJETADA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Recurso especial. Apelação interposta pelo Ministério Público. Cabimento de recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do CPP, art. 579. Prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada. Impossibilidade de aplicação em face da ausência de amparo legal. Entendimento do tribunal de origem em contraste com a Súmula 438. Recurso provido.
«1. É possível a interposição de apelação quando era cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso. ... ()
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76 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pacientes presos em flagrante adentrando na residência de idosos, em período noturno, para subtrair, mediante escalada e rompimento de obstáculo, bens móveis alheios, apenas não se consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso postos em liberdade prematuramente - Pacientes que possuem ações penais em andamento e atos infracionais pretéritos em razão de delitos de mesma natureza - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes para o caso em concreto - Residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes, por si sós, para afastar o enclausuramento preventivo - Impossibilidade de se basear em pena hipotética e eventuais institutos despenalizadores, sob pena de supressão de instância - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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77 - STJ. Ausência de manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena a ser hipoteticamente fixada. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A alegada nulidade da ação penal ante a ausência de manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação, bem como a prescrição da pretensão punitiva estatal diante da pena a ser aplicada ao recorrente, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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78 - STJ. Aventada prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade não caracterizada. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Incidência do enunciado 438 da Súmula do STJ. Desprovimento do recurso.
«1. Na hipótese dos autos, o tipo do artigo 171, § 3º, combinado com o CP, art. 14, inciso II, ambos, comina pena privativa de liberdade máxima de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, motivo pelo qual o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Estatuto Repressivo, lapso que não transcorreu entre a data dos fatos (14.1.2002 e 22.2.2003), e o recebimento da denúncia (13.7.2010). ... ()
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79 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação da Súmula 438/STJ. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Conforme expressa previsão legal, a prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, não havendo que se falar em pena virtual ou projetada. ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta pelo Ministério Público. Cabimento de recurso em sentido estrito. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inteligência do CPP, art. 579. Prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada. Impossibilidade de aplicação em face da ausência de amparo legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É possível a interposição de apelação quando era cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé e a sua tempestividade. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - O «STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética (AgRg nos EDcl no REsp 1820788/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 10/10/2019). Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado 24 da Súmula vinculante do STF. Não ocorrência da extinção da punibilidade.
«1. Este Tribunal adota o entendimento de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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84 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Enunciado 24 da Súmula vinculante do STF. Não ocorrência da extinção da punibilidade.
«1. Este Tribunal adota o entendimento de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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85 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso temporal para prescrição. Não transcorrido. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ordem denegada.
1 - A pena máxima cominada em abstrato para o crime de peculato (CP, art. 312) é de 12 anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (CP, art. 109, II). Não observado o transcurso de tal lapso temporal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento pela pena virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravos improvidos. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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87 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Extinção da punibilidade da ré com base na prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Inadmissibilidade. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público da Bahia contra acórdão que confirmou a extinção da punibilidade da ré com base na prescrição virtual, em ação penal que apura a prática do crime de tentativa de furto (art. 155, caput c/c CP, art. 14, II). 2.... ()
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação do Súmula 438/STJ. Precedentes. ... ()
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89 - TJMG. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Ministério Público. Denúncia. Prisão preventiva. CPP, art. 366. Prescrição antecipada. Ausência de responsabilidade objetiva do estado. Recurso de apelação conhecido e não provido
«- A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes e dos representantes do Ministério Público quando atuam no exercício de suas funções institucionais, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. Restabelecimento de decisão que rejeitou a denúncia. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Teses suscitadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto o restabelecimento de decisão que rejeitou a denúncia demanda inviável dilação probatória, bem como porque a Súmula 438/STJ diz ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética. ... ()
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91 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1. Consoante enunciado da Súmula 438/STJ: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Respinadmissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, em consonância com a jurisprudência do STF, não admite a declaração de extinção da punibilidade com base na pena hipotética (prescrição virtual). Entendimento consolidado na Súmula 483/STJ de Justiça. ... ()
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93 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade.
«1. Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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95 - STJ. Penal. Violência doméstica. Ausência de prescrição. Entendimento consolidado antes da publicação da Súmula 438/STJ. Exame de corpo de delito. Materialidade. Depoimentos. Indícios de autoria. Ausência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade evidentes. Necessidade de dilação probatória. Recebimento da denúncia.
«1. «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). Entendimento consolidado antes da data do fato. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Nulidades processuais. Excesso de prazo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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97 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Col, Lei 8.137/1990, art. 1º. Prescrição da pretensão punitiva virtual. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Súmula 483, desta corte. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24. STF. Não ocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado.
«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recebimento da denúncia. Reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte Regional, após detida análise do conjunto fático-probatório constante do caderno investigatório, recebeu a denúncia apresentada em desfavor do recorrente de forma fundamentada, asseverando que, «nos nominados documentos e em depoimentos colhidos em sede de inquirição policial, encontram-se os indícios da prática dos fatos imputados. ... ()
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99 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ato infracional. Prescrição projetada. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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100 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ato infracional. Prescrição projetada. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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