(DOC. VP 210.8150.7822.2107)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, em consonância com entendimento do STJ, afastou a extinção da punibilidade pela prescrição virtual declarada pelo Juízo de primeira instância. A economia de recursos públicos e a eficiência processual não justificam a adoção de instituto não previsto em lei. 3 - Agravo regiment

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