(DOC. VP 241.2090.8102.0471)

STJ. Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Ato infracional. Prescrição projetada. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que desconstituiu sentença de extinção do feito por prescrição projetada. 2 - O recorrente alega a ocorrência de prescrição com base em medida socioeducativa hipotética, argumentando que o prazo prescricional da pretensão punitiva seria de um ano e meio. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a extinção do

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