(DOC. VP 802.2727.0559.2636)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE. -

De acordo com o princípio da fungibilidade, inexistindo má-fé ou erro grosseiro, a interposição de um recurso por outro não impedirá seu processamento e conhecimento. A teor do CPP, art. 579, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro, salvo se restar comprovada a má-fé do recorrente. Apelação recebida como recurso em sentido estrito. - A denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, na qual se leva em conta sanção a ser hipoteticam

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