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(DOC. VP 587.0508.1773.3648) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROJETADA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. A decisão anterior. Sentença que declarou extinta a punibilidade em relação ao réu pela prescrição da pretensão punitiva hipotética, nos termos do art. 109, III, e art. 115, ambos do CP. 2. O recurso. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, sustentando que a declaração da prescrição pela pena hipotética é inviável de ser aplicada no caso em tela, inclusive em ofensa à Súmula 438/STJ. Requer o provimento do recurso para desconstituir

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