(DOC. VP 161.2623.0003.7900)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prescrição. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos do que preceitua o enunciado 438 da súmula desta Corte, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal»

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