(DOC. VP 144.3322.8000.1300)

TJMG. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Ministério Público. Denúncia. Prisão preventiva. CPP, art. 366. Prescrição antecipada. Ausência de responsabilidade objetiva do estado. Recurso de apelação conhecido e não provido

«- A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes e dos representantes do Ministério Público quando atuam no exercício de suas funções institucionais, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. - Preenchidos os requisitos legais para a prisão preventiva, decretada quando o Estado ainda detinha o jus puniendi considerando a pena abstrata, não há falar em ilícito, ainda que tenha, posteriormente, sido declarada a prescrição punitiva da ação pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote