(DOC. VP 184.2595.2006.2300)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». 3 - Embargos de dec

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