(DOC. VP 268.7706.7757.0741)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso contra a decisão que julgou extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. 2. Extinção da punibilidade da ré que teve por base a pena hipotética futura, em verdadeiro juízo de prognose. Reconhecimento de tal modalidade prescricional que considera somente cálculo sobre a pena mínima prevista para o delito, sem observar elementos previstos no CP, art. 59, que afetam a dosimetria. Precedentes. Decreto extintivo da punibilidade desconstituído, se im

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