Jurisprudência sobre
pena hipotetica
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição virtual. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Maus antecedentes. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ.... ()
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102 - TJRS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA PROJETADA OU EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Não configuração. Teses apresentadas sem indicação de dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.
«1. «Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/6/2016). ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Prescrição antecipada. Súmula 438/STJ. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para decidir pela absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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105 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.
«1 - Não tendo sido proferida sentença no feito - uma vez que o édito condenatório restou anulado pela Corte estadual -, e considerando-se que a pena máxima em abstrato cominada aos crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é de, respectivamente, 20 anos e 6 anos de reclusão, tem-se que os prazos prescricionais, in casu, são de 20 e 12 anos, conforme o disposto no art. 109, I e III, do Estatuto Repressivo, lapsos temporais que não transcorreram entre a data dos fatos, que ocorreram no ano de 2007 e o recebimento da denúncia, que se deu aos 25/8/2008. ... ()
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106 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Arts. 41, caput, e 395, ambos do CPP. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Incidência preservada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o CPP, art. 41 (RHC 48.710/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 16/5/2016). Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Prescrição antecipada. Súmula 438/STJ. Devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 16. Recurso não provido.
«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética (Súmula 438/STJ). ... ()
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108 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Fundo de amparo ao trabalhador/fat. Aplicação da prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438. Princípio da insignificância. Não incidência. Ofensa ao patrimônio público. Exclusão da culpabilidade. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Inviável dilação probatória. Recurso improvido.
«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas. Direito penal. Direito processual penal. Corpus apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuições previdenciárias. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Confissão do débito e início da ação fiscal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. Precedentes.... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO.
1.Pleito ministerial pela nulidade da sentença que se acolhe. Juízo que, à luz dos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, entendeu que o processo resultaria no reconhecimento da prescrição da pretensão executória por vislumbrar a pena em abstrato do delito de furto tentado. ... ()
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 9.605/98, art. 54. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA IDEAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1)
Não se verificando a existência de má-fé e levando-se em conta a identidade dos prazos processuais, cabível, na espécie, a aplicação do princípio da fungibilidade e o consequente recebimento do apelo como Recurso em Sentido Estrito. Precedente. 2) Encontra-se sedimentado na jurisprudência que, à míngua de previsão legal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Súmula 438/STJ. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto, o que, na espécie, ainda não ocorreu, sendo indevido, portanto, invocar-se a ausência de interesse processual pela pena hipotética, de modo a contornar o entendimento sumulado. Precedentes da Corte. 3) Ademais, admitir-se a ocorrência da prescrição pela pena projetada impediria o regular processamento do feito e esgotamento das etapas processuais previstas em lei, o que violaria o princípio constitucional do devido processo legal no seu aspecto formal. É direito do réu a prolação de decisão de mérito, que analise os requisitos do crime e ateste sua inocência ou culpa. ¿Em que pese a tese sobre a necessidade de uma Justiça célere e eficiente, tal objetivo não pode ser perseguido às custas dos mais comezinhos direitos das partes e da sociedade¿. (STJ-AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª T. DJe 14/05/2014). 4) Registre-se que o crime foi supostamente cometido em 2019, posteriormente à edição da Lei 12.234/2010 que alterou a redação dos CP, art. 109 e CP art. 110, afastando da contagem do prazo prescricional o período compreendido entre a data do fato e o recebimento da inicial acusatória, sendo certo que a magistrada em sua fundamentação considerou a data do fato como prazo prescricional inicial, o que deve ser revisto. Recurso provido.... ()
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112 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Súmula284/STF. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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113 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Súmula284/STF. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Fuga para tentar escapar ao flagrante. Alegação de desproporcionalidade da medida com base em pena hipotética. Descabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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115 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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116 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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117 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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118 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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119 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Pretensão de reconhecimento de atipicidade formal da conduta. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual ou em perspectiva. Súmula 438/STJ. Aplicabilidade. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Crime contra a administração pública. Inviabilidade. Proteção da moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, quando não evidenciado manifesto constrangimento à liberdade de locomoção. ... ()
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121 - TJRS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que declarou extinta a punibilidade do réu em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base na pena projetada, em processo de furto qualificado.... ()
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122 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Alegação de pagamento de débito. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Princípio da insignificância. Valor máximo de R$ 10.000,00. Lei 10.522/2002, art. 20. Inexigibilidade de conduta diversa. Exame de resposta à acusação. Supressão de instância.
«1. Nos termos do enunciado da Súmula 438/STJ «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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123 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Impossibilidade. Prisão preventiva decretada. Recorrente foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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124 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Precedentes. Crime permanente. Consumação. Dissídio jurisprudencial. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração.
«I - A apreciação da nulidade decorrente da inépcia da denúncia deve ser analisada à luz do CPP, art. 41 e do art. 5º LV, da CF/88, já que o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório depende da exposição dos fatos e de suas circunstâncias. Dessa maneira, o modelo acusatório não admite imputações genéricas, que não permitam individualizar a conduta delitiva ou que sejam contraditórias, omissas ou ambíguas. ... ()
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125 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Peculato praticado por prefeito. Decreto-Lei 201/97. Notificação prévia à denúncia. Desnecessidade. Agente que não exercia o mandato na data da propositura da ação penal. Prescrição virtual. Inasmissibilidade. Nulidade processual. Inexistência. Necessidade de manutenção da decisão recorrida. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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126 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Indevida supressão de instância. Incompatibilidade da prisão preventiva e regime prisional de pena hipotética. Não realização da audiência de custódia tempestivamente. Superação da ilegalidade por posterior decretação da prisão preventiva. Novo título. Agravo desprovido.
1 - O capítulo acerca da análise da fundamentação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois foi objeto de writ anterior, motivo pelo qual não foi nele abordado. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c, que exige decisão de Tribunal. ... ()
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127 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. CP, art. 316, «caput. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Fuga do distrito da culpa. Réu foragido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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128 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso. Pedido de trancamento da ação penal. Argüição de inépcia da denúncia. Não caracterização. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Ordem denegada. CP, art. 304.
«1. A peça inicial acusatória, na hipótese, descreve, quanto ao crime previsto no CP, art. 304, todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. ... ()
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130 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. INADMISSIBILIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA SEM A EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.O aditamento da denúncia está condicionado à existência de novos fatos surgidos ao longo da instrução, nos termos do art. 384, CPP, não podendo se fundamentar na mera revaloração de provas já apresentadas no Inquérito Policial (STJ. REsp. Acórdão/STJ; HC 35.955/SE. TJMG. 1.0317.17.010117-2/001. TJRJ. 0020552-64.2012.8.19.0000). Diante disso, deve-se dar seguimento ao processamento do recorrente como incurso no art. 121, «caput, CP, nos moldes originalmente denunciados pelo Ministério Público, afastando-se a imputação das qualificadoras previstas no § 2º, I e IV, do mesmo dispositivo. ... ()
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131 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do delito. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.
«1.O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... ()
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132 - TJDF. Penal e processo penal. Apropriação indébita e estelionato. Preliminares de prescrição retroativa e em perspectiva e de nulidade por ausência de tradutor a réu surdo. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Inviabilidade. Condenação nas penas de somente um crime. Impossibilidade. Sursis humanitário em razão da saúde. Necessidade não comprovada. CPP, art. 192.
«1. Rejeita-se a preliminar de extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa e em perspectiva, quando não houve transcurso de prazo suficiente para sua configuração, bem como por ser inadmissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, nos termos da Súmula 438/STJ. ... ()
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133 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Hipótese de prisão criminal e não prisão civil por dívida. Tipicidade. Coisa alheia móvel. Depositário. Patrimônio da empresa. Ausência de dolo. Reexame fático-probatório. Parcelamento de débitos. Aplicação restrita aos crimes contra a ordem tributária. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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134 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, III. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de interesse. Não constatação. Prescrição virtual. Instituto não aceito. Súmula 438/STJ. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito, situações que não ocorrem na hipótese dos autos. ... ()
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135 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração opostos ao recebimento da denúncia pela Corte Especial. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.
«1. A associação criminosa prevista no CP, art. 288, cujo antigo nome era «formação de quadrilha ou bando, é de concurso necessário. Quando a associação se protrai por muito tempo, é possível que um ou mais integrantes se agreguem ou deixem o órgão criminoso sem alterar a tipicidade da conduta. ... ()
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136 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
RELAXAMENTO DA PRISÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS RAZÕES - ALEGAÇÕES PERTINENTES AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CPP, art. 312 NITIDAMENTE PRESENTES - NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES.A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Em se tratando de crime permanente, que, portanto, enquadra-se na hipótese do CPP, art. 302, I, fica dispensada a apresentação de mandado judicial para a ação policial interventiva. Não é possível, na via estrita do habeas corpus, o confronto das provas para se aferir a inocência/tipicidade da conduta do paciente, posto tratar-se de matéria de mérito que deve ser enfrentada na sentença, após regular instrução do processo. Sendo o tráfico de drogas, hodiernamente, o crime de maior preocupação das políticas de segurança pública, existindo nos autos fortes indícios de autoria e estando comprovada a materialidade delitiva, a prisão preventiva, medida de exceção, se faz necessária para garantia da ordem e da saúde pública. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, verifica-se que as medidas cautelares não se mostram suficientes para garantir a efetividade do processo. Os atributos pessoais do paciente não podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública. O princípio constitucional da presunção de inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença. Os critérios para a fixação do regime prisional somente serã ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Valor das coisas. Quase 30% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tentativa de homicídio qualificado contra idoso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco à ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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139 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, Lei 12.638/2012, art. 1º, VI, antes da alteração). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Alterações da Lei 12.638/12. Manutenção da tipicidade com maior alcance. Hipótese de aplicação da Lei antes da alteração. Autonomia da infração antecedente e do crime de lavagem de dinheiro. Entendimento sedimentado. Prescrição. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... ()
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140 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Trancamento da ação penal. Crédito com inexigibilidade suspensa por força de tutela antecipada. Reflexo na prescrição da pretensão punitiva. Fluência do prazo. Inocorrência. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Absolvição sumária, erro de proibição invencível e causa supralegal excludente de culpabilidade. Revolvimento da matéria fático-probatória. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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141 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. DECRETO-Lei 6.259/44, art. 58, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEAS «A E «B". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.
1.Recurso de Apelação interposto pelo órgão de execução do Ministério Público contra Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz que ABSOLVEU a ré de imputação relativa à prática da contravenção descrita no art. 58, parágrafo 1º, s «a e «b do Decreto-lei 6.259/44, com fundamento nas disposições do art. 386, VII do CPP (CPP) (index 223). O Ministério Público, em suas Razões Recursais, sustenta, em síntese, que: a marcha processual foi suspensa pelo fato de a apelada não ter sido localizada para citação pessoal, a despeito das diligências efetuadas para sua localização; não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa; o princípio da duração razoável do processo admite exceções e não deve ser aplicado quando o próprio acusado deixa de comparecer aos atos processuais, dando azo à suspensão do processo na forma do CPP, art. 366; o Magistrado «decidiu pela não aplicação da Súmula 415/STJ, considerando que, no presente caso, «a suspensão do prazo prescricional em razão da pena máxima cominada ao delito seria desproporcional"; a extinção da punibilidade pela prescrição fundamentada em pena hipotética é inadmissível, conforme entendimento pacificado tanto no STF quanto no STJ, que, inclusive, editou o Enunciado 438. Requer, por fim, sejam reconhecidos a inaplicabilidade da prescrição virtual, o interesse de agir do Estado e a aplicação integral das disposições do CPP, art. 366, determinando-se o término da suspensão e prosseguimento do feito ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317). Trancamento da ação penal. Indícios de autoria e prova da materialidade. Não cabimento. Inépcia da denúncia e ausência de fundamentação em seu recebimento. Não ocorrência. Ofensa a Lei complementa 35/1979, art. 33, parágrafo único, da loman e CPP, art. 514. Não caracterização. Decisão que Decretou a quebra do sigilo bancário dos acusados. Fundamentação idônea. Reconhecimento da prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Excesso de prazo para julgamento da ação penal não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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143 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena concretizada na sentença. Antecipação. Impossibilidade.
«A extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto pressupõe a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, sendo descabida a prescrição por antecipação, seja, a prescrição com base em hipotética condenação.... ()
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144 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 168, § 1º, III, do CP. Prescrição antecipada ou virtual da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética (precedentes ). Ordem denegada.
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145 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Impossibilidade. Consideração da provável e hipotética pena que seria imposta ao acusado. Descabimento, por falta de previsão legal. Aplicação do CP, art. 109, segundo o qual a prescrição da pretensão punitiva, antes da decisão definitiva, regula-se pela pena máxima prevista para o delito. Necessidade. Recurso ministerial provido para determinar o prosseguimento do inquérito policial.
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146 - STJ. Prescrição antecipada ou virtual da pena. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Pena a ser aplicada no futuro. Considerações do Min. Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 109.
«... No que se refere à alegação de falta de interesse de agir para o processamento da ação penal, em razão chamada prescrição antecipada ou virtual, a quaestio não encontra, conforme entendimento predominante na denominada instância incomum e, em boa parte, na doutrina, o menor amparo jurídico. Se não bastasse a excessivamente benevolente estrutura da sistemática legal, em nosso Direito Penal, acerca da prescrição (difícil encontrar qualquer sistema similar), a ampliação através de paralogismos não pode mesmo ser acolhida (v. STF - HC 72.310/SP, 1ª Turma, relator Min. Moreira Alves, DJU de 20/10/95, p. 35257 e STJ - RH 2.926/PE, 6ª T. relator Min. L. V. Cernicchiaro, DJU de 25/2/94, p. 2916). Carece, pois, totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética. Nesse sentido: ...(Min. Félix Fischer).... ()
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147 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição em perspectiva. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Dificuldade financeira da empresa não demonstrada. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese a ser analisada após a instrução criminal. Recurso improvido.
«I - Considerando que o delito imputado ao recorrente é de natureza material (Lei 8.137/1990, art. 1º), impõe-se a análise da prescrição alegada à luz da Súmula Vinculante 24/STF que dispõe: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo. Dessa forma e de acordo com o CP, art. 111, I, a prescrição da pretensão punitiva iniciar-se-á com a própria constituição definitiva do crédito após o encerramento processo administrativo de lançamento previsto no CTN, art. 142. ... ()
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148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação não autorizada de cigarros. Contrabando. Insignificância. Não incidência. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022). ... ()
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149 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Reação violenta originada de mera discussão entre o réu e a vítima, decorrente de hipotética venda da casa onde moravam. Reconhecimento da qualificadora. Necessidade. Condenação mantida. Pena bem fixada. Recurso não provido.
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150 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE DO ATO. A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL FACE À AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO (ART. 564, IV, CPP), VIOLANDO O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF/88, art. 93, IX) E COMPROMETENDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (CF/88, art. 5º, XLVI). A INEXISTÊNCIA DE DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICA O DIREITO À AMPLA DEFESA E INVIABILIZA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFIGURANDO NULIDADE ABSOLUTA. O CÁLCULO HIPOTÉTICO DE PENA, AINDA QUE BASEADO EM FRAÇÕES MÁXIMAS E MÍNIMAS DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO, NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA DA DOSIMETRIA.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELOS PREJUDICADOS.... ()
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