(DOC. VP 180.8752.3003.0000)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Súmula284/STF. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Há deficiência de fundamentação quanto à alegada possibilidade de reconsideração da decisão do Juiz de 1º grau que recebe a denúncia, após a resposta do acusado. III - No caso em apreço, verifica-se que a inicial contém a descrição do fato delituoso (a edificação de casa de veraneio em área de preservação permanente e o impedimento e dificuldade da regeneração natural de florestas e demais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote