(DOC. VP 194.8799.0397.4588) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.  

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA PROJETADA OU EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que declarou extinta a punibilidade do réu em razão de prescrição da pretensão punitiva com base na pena projetada em processo de furto qualifi

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