(DOC. VP 881.8967.6851.2917) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE DO ATO. A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL FACE À AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO (ART. 564, IV, CPP), VIOLANDO O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (CF/88, art. 93, IX) E COMPROMETENDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (CF/88, art. 5º, XLVI). A INEXISTÊNCIA DE DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICA O DIREITO À AMPLA DEFESA E INVIABILIZA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFIGURANDO NULIDADE ABSOLUTA. O CÁLCULO HIPOTÉTICO DE PENA, AINDA QUE BASEADO EM FRAÇÕES MÁXIMAS E MÍNIMAS DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO, NÃO SUBSTITUI A OBRIGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DETALHADA DA DOSIMETRIA. 

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELOS PREJUDICADOS.  

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