(DOC. VP 715.5121.5160.6412) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame  1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra sentença que declarou extinta a punibilidade do réu em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base na pena projetada, em processo de furto qualificado. II. Questão em discussão  2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de declaração da extinção da punibilidade pela chamada «prescrição em perspectiva», que antecipa o cálculo de prescrição com base em pena hipot

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