Jurisprudência sobre
pena hipotetica
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151 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Aplicação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Personalidade. Na leitura imperiosa do STJ, a notícia de outras hipotéticas infrações penais não há de repercutir no desabono da personalidade do agente para incremento da pena-base quando da avaliação das chamadas circunstâncias judiciais (Tema Repetitivo 1077)
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152 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, MESMO QUE HOUVESSE AUMENTO DA PENA CONFORME REQUERIMENTO DO MP NA APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória, nos termos do art. 110, §1º do CP. Hipótese em que transcorrido o lapso prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente julgamento, é caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, não alterando essa situação nem mesmo o hipotético aumento de pena postulado pelo Ministério Público na apelação. ... ()
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153 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes descritos nos arts. 180, «caput, do Cód. Penal e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03. Impossibilidade de revolvimento fático probatório aprofundado na via eleita. Prisão preventiva adequadamente decretada. Paciente reincidente, ainda em fase de cumprimento de pena. Fundamento apto a justificar a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Insuficiência de medidas mais brandas. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite regular do feito principal na origem. Ordem denegada
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154 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta e risco de reiteração criminosa. Risco à ordem pública. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada
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155 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Paciente com registro de atos infracionais pretéritos. Risco à ordem pública. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada
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156 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alegada omissão. Execução provisória da pena. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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157 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca. Recurso contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o agravante, no prazo de 72 horas, dê baixa na hipoteca que recai sobre o imóvel objeto da matrícula 275.596 do 9º CRI de São Paulo, sob pena de multa pelo descumprimento. Presença dos requisitos do art. 300 «caput do CPC. Imóvel quitado pela agravada. Incidência da Súmula 308/STJ. Hipoteca que ameaça os direitos adquiridos pela recorrida por força da quitação. Precedentes desta C. Câmara. Prazo concedido para cumprimento da ordem judicial suficiente. Decisão agravada que não fixou multa para o caso de descumprimento. Tribunal que não pode apreciar referida matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido
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158 - STJ. Habeas corpus. Penal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ordem denegada.. O trancamento de uma ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou diante da ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, hipóteses que não ficaram demonstradas, cabendo destacar que a conduta imputada à paciente pode caracterizar o crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III.. É pacífico a entendimento desta corte superior no sentido de não ser admissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na quantidade hipotética de pena que será aplicada no caso da ação penal ser julgada procedente. Súmula 438/STJ.habeas corpus denegado.
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159 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente motivada. Paciente que havia sido preso em flagrante anteriormente também por suposto tráfico. Risco à ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada
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160 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM PENA PROJETADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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161 - TJSP. Agravo em execução - Prisão albergue domiciliar - Concessão do benefício, nos termos do art. 318, III CPP - Impossibilidade - Pena descontada no regime semiaberto - Art. 117, da LEP - Excepcionalidade não demonstrada - Precedentes do STJ - Disponibilidade pela Secretaria da Administração Penitenciária de vaga para inclusão automática do sentenciado em regime semi-aberto - Inexistência de afronta à Súmula Vinculante 56 - Questão hipotética acerca da ausência de vagas no regime semiaberto que somente poderá ser verificada após o regular cumprimento do mandado de prisão Decisão mantida - Agravo desprovido.
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162 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. AUMENTO PELA AGRAVANTE. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A alegação de não observância do CPP, art. 226, no reconhecimento realizado pela vítima, não conduz a nulidade processual ou vício procedimental, tratando-se da impugnação de prova da autoria e, portanto, questão afeta ao «meritum causae, não se olvidando ainda que hipotético vício na fase investigativa não contamina a ação penal subsequente. 2. Inviável a absolvição por insuficiência probatória se os elementos colhidos ao longo da instrução demonstram de maneira cabal a materialidade e a autoria do crime. 3. É idônea a utilização de majorante sobejante na primeira etapa, para fins de elevação da pena-base. 4. Em regra, o aumento de pena a ser aplicado na segunda etapa da dosimetria, por conta de agravante, deve equivaler a 1/6 (um sexto). 5. Sendo o réu hipossuficiente, faz jus à condição suspensiva da exigibilidade do pagamento das custas processuais pelo prazo de cinco anos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. 6. Rejeitada a preliminar. No mérito, dado parcial provimento ao recurso.... ()
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163 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, haja vista a existência de atos infracionais pretéritos. Necessidade de se garantir a ordem pública. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base no que seria eventual pena futura, hipotética. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada
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164 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Precedentes do STF e do STJ.
«1 - Nas decisões anteriormente proferidas assentou-se expressamente a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, com citação de inúmeros julgados do STJ e do STF sobre a matéria. Na mesma linha, o seguinte precedente: ARE 1.091.968 AgR/SP, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-256 29/11/2018. ... ()
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165 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Aplicação de prescrição virtual. Impossibilidade. Reconhecimento que ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Constitui direito público e subjetivo do réu a prolação de uma sentença de mérito. Ofensa, ainda, aos princípios do contraditório e da presunção de inocência, já que o Magistrado, ao aplicar a prescrição virtual, estaria prevendo uma sentença condenatória e, assim, prejulgando o fato. Medida que, ademais, não tem respaldo legal. Hipotética dosimetria da pena realizada pelo Juízo. Ausência de trânsito em julgado para acusação. Prescrição que ainda se conta pela pena em abstrato. Entendimento consolidado na recente Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que declarou extinta a punibilidade cassada. Recurso em sentido estrito provido, com determinação.
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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - Pedido formulado nas próprias razões recursais, quando deveria ter sido requerido em peça apartada, conforme regra do §3º do CPC, art. 1.012, sob pena de inibir a apreciação imediata - Inócua se mostra a apreciação no julgamento do recurso.
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167 - TJRJ. Pena. Execução da pena. «Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal por parte do MM Juízo da Vara de Execuções Penais, porquanto não obstante ter o paciente preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício de visita periódica ao lar, o mesmo restou indeferido, sob o argumento de o apenado ainda teria uma longa pena a cumprir. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 1º, 122, I, 123, III e 124.
«O paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 17 anos e 09 mesesde reclusão em regime fechado, pela pratica dos delitos de roubo, quadrilha e porte de arma de fogo, tendo iniciado o cumprimento da pena em 10/03/2005, e obtendo progressão de regime para o semi-aberto em 17/09/2008. A d. Autoridade apontada como coatora houve por indeferir o pedido de visita periódica ao lar, por entender não estar satisfeito o requisito do inciso iii do LEP, art. 123, ou seja, a concessão do benefício presentemente «não se coaduna com o objetivo da pena, servindo inclusive de estímulo para eventual evasão. Concessão da ordem que se impõe. O paciente cumpre pena no regime semi-aberto, tendo se pronunciado sobre o pedido a administração penitenciária e manifestando-se a visitanda (mãe) favoravelmente à pretensão do apenado. O parecer de fl. 24 aponta o paciente como detentor do índice de comportamento excepcional. A LEP ao introduzir no sistema prisional um conjunto de direitos assistenciais ao condenado, objetivou sua reintegração gradual à sociedade, que se fortalece no processo de progressão da pena. Nesse contexto, a saída temporária, regida por esta lei, se constitui em um benefício importante para dar mais eficácia a esse processo gradativo. A solidificação dos laços familiares é essencial para a ressocialização dos apenados. Portanto, cabe ao estado fomentar o fortalecimento do vínculo familiar, a fim de viabilizar a reintegração do apenado ao convívio social. A interpretação dada pelo juízo da execução à norma do LEP, art. 123, III, a meu sentir, não se mostra adequada ou razoável, não estando de acordo com a realidade e princípio básico do processo de execução que é a ressocialização do apenado, para isto sendo importante o constante contato com a família. A admitir-se tal interpretação, estaria por se agredir frontalmente os próprios objetivos da execução penal, expressos no LEP, art. 1º, no sentido de proporcionar ao apenado a gradativa reinserção no meio social, a partir do estímulo ao senso de responsabilidade e disciplina. Não se mostra razoável obstaculizar a outorga do referido benefício, tão somente por uma alegação hipotética de possibilidade de eventual evasão, que tem como parâmetro apenas o montante da pena imposta ao apenado. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem para deferir ao paciente autorização de saída temporária do estabelecimento para visita periódica à família. Concessão da ordem para deferir ao paciente autorização de saída temporária do estabelecimento para visita periódica à família.... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE ACUMULAÇÃO. LESIVIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Impossível o reconhecimento do erro de proibição, pois o apelante invadiu área do Bioma Mata Atlântica e, quando danificou a vegetação ali existente e construiu um imóvel para a sua residência, sabia que agia em desconformidade com o ordenamento jurídico.... ()
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169 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de ilicitude das provas obtidas. Habeas Corpus que não é a sede apropriada para enfrentamento precoce do conjunto probatório. Hipótese de oportuno reexame no bojo dos autos principais. Prisão preventiva adequadamente decretada, especialmente para a garantia da ordem pública. Paciente reincidente específico. Inviabilidade, nesta quadra, de revolvimento fático probatório aprofundado e prognóstico de pena futura e hipotética. Ordem denegada
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170 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no execução imediata da pena. Art. 492, I, habeas corpus. E do CPP. Cpp. Alteração dada pela Lei 13.964/2019. Aplicabilidade imediata. Entendimento do STF. Stf. Tema 1.068 da repercussão geral. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em, ao julgar o RE 12/9/2024 1.235.340/SC, em regime de repercussão geral, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza a execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do da reprimenda fixada - Tema quantum 1.068. Desse modo, não há falar em ilegalidade decorrente da determinação de cumprimento imediato da pena imposta.... ()
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171 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado durante repouso noturno. Pretendido trancamento do processo com base no princípio da insignificância. Inviabilidade. Minudências que sugerem maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. Prisão preventiva adequadamente decretada e mantida. Histórico criminal conturbado envolvendo crimes da mesma natureza. Risco de reiteração delitiva. Inviável a cogitação, nesta quadra, de desproporcionalidade da custódia com base pena futura e hipotética. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada
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172 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA E COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. ATENUANTE RECONHECIDA. MAIOR REDUÇÃO. NECESSIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. A alegação de não observância do CPP, art. 226, no reconhecimento realizado pela vítima, não conduz a nulidade processual ou vício procedimental, tratando-se da impugnação de prova da autoria e, portanto, questão afeta ao «meritum causae, não se olvidando ainda que hipotético vício na fase investigativa não contamina a ação penal subsequente. 2. Demonstradas a materialidade e autoria delitivas em relação ao crime de roubo majorado imputado aos acusados, mormente pelas palavras da vítima, que encontram amparo no acervo probatório, a manutenção da condenação é medida que se impõe, restando inviável a absolvição. 3. A violência praticada contra a vítima durante e após o delito de roubo é fundamento idôneo para a elevação da pena-base. 4. Não obstante a perda patrimonial seja consequência, em regra, ínsita ao crime desta espécie, o trauma imposto às vítimas não é, justificando a elevação da pena. 5. Devidamente reconhecida a atenuante da menoridade relativa, impõe-se a redução de pena, que não poderá se dar em proporção que não seja por demais reduzida. 6. Rejeitada a preliminar. No mérito, dado parcial provimento ao recurso.... ()
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173 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida e extinção de hipoteca - Sentença de procedência - Apelação do banco réu - Prescrição da dívida advinda de cédula de crédito industrial incontroversa - Objeto recursal que se limita a discussão dos efeitos da prescrição sobre a hipoteca que garantia a dívida - Extinta a pretensão executória da dívida em razão da prescrição, a hipoteca subjacente perde sua razão de ser, devendo também ser extinta, sob pena de eternização da garantia por dívida inexigível - Precedentes do STJ - Apelação improvid
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174 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PRETENDENDO QUE O AGENTE FINANCEIRO PROMOVA O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA GRAVADA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONTROVÉRSIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00.
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175 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena-base. Exasperação justificada. Regime inicial semiaberto. CP, art. 33, § 3º. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado. Concessão de ordem, de ofício, para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena do paciente.
1 - A dosimetria da pena somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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176 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Ordem do interrogatório. Retroatividade de Lei penal mais benéfica. Dosimetria da pena. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por J.B. das S. condenado como incurso no art. 217-A c/c art. 226, II, art. 61, II, «f, e art. 71, todos do CP, à pena de 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. O recorrente alega omissão do acórdão, nulidade processual, irregularidade da aplicação retroativa de lei penal e exasperação indevida da pena-base.... ()
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177 - TJSP. recurso em sentido estrito. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da acusação provido. Incabível a rejeição da denúncia com fundamento em hipotética pena, a fim de dar suporte a oferecimento de acordo de não persecução penal. Juízo antecipado de mérito inadmissível na fase de admissibilidade da denúncia. Propositura de acordo de não persecução penal que é de atribuição do Ministério Público, não cabendo ao Judiciário essa iniciativa, existindo procedimento específico no caso de recusa de oferta do benefício. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41 e estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para o seu recebimento
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178 - TJSP. Hipoteca judiciária. Especificação. Procedimento. Contraditório. A declaração de indisponibilidade dos bens não obsta a especificação e inscrição da hipoteca judiciária. Não se antecipando o devedor em especificar o imóvel para a inscrição da hipoteca, pode o credor tomar as providências para identificar todos os bens do patrimônio e apurar-lhes o valor sem qualquer vinculação ao contraditório. O contraditório deverá ser observado quando o credor requerer a especificação da hipoteca em determinado bem, mas os atos do procedimento não poderão ter o formalismo previsto para o processo ordinário sob pena de obstar-se a execução da garantia real. Agravo improvido.Em julgamento conjunto os Embargos de declaração, não conhecido 990.10.138413-2/5000
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179 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE BUSCA A CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA IMPEDIR QUE HAJA DETERMINAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0001827-23.2023.8.19.0006. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA DE PLANO AMEAÇA CONCRETA E IMINENTE DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE. NÃO HÁ QUALQUER NOTÍCIA DE QUE FORA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO A SUA PRISÃO, TAMPOUCO HÁ DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SIMPLES RISCO HIPOTÉTICO DE ACAUTELAMENTO NÃO CARACTERIZA AMEAÇA NESSE SENTIDO. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO É CABÍVEL HABEAS CORPUS CONTRA ATOS HIPOTÉTICOS, FUNDADOS EM ILAÇÕES, EM EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena-base. Exasperação justificada. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena somente é passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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181 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de suspensão de leilão de bem imóvel constrito - Indeferimento - Eventual pendência de discussão acerca dos cálculos que pode se dar a posteriori, considerada a estabilização de critérios para a Leilão do bem - Matéria conhecida anteriormente - Questões outrora decididas que não podem ser reanalisadas, ainda que se invoque matéria de ordem pública, sob pena de ofensa à segurança jurídica - Advertência dirigida aos recorrentes que se constitui medida hipotética, da qual não cabe apreciação em via recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido
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182 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE HIPOTECA -
Autor e ré que celebraram dois contratos - Imóvel do autor dado como garantia hipotecária dos negócios - Partes que, posteriormente, formalizaram distrato, sem que a ré tivesse providenciado a baixa no gravame pendente sobre o imóvel, apesar das solicitações administrativas - Sentença de parcial procedência, para compelir a ré ao cancelamento da hipoteca, com indeferimento do pedido indenizatório, fixando a sucumbência em 88% devida pela ré e 12% devida pelo autor - Recurso das partes - Autor que insiste na indenização - Descabimento - Pretensão inicial fundamentada na impossibilidade de realizar negócios, em razão do gravame - Ausência de qualquer elemento de prova nesse sentido - Ré que, em defesa, noticiou a existência de gravames em nome do próprio autor, o que não foi por ele negado - Distrato, ademais, formalizado em 2019 e ação ajuizada em 2022, não soando crível que a hipoteca, por si só, tenha impedido de realizar outros negócios jurídicos - Prejuízo imaterial meramente hipotético, que afasta o dever de indenizar - Recurso da ré, que postula a redistribuição das verbas de sucumbência - Acolhimento - Partes que sucumbiram reciprocamente em igual proporção - Sentença reformada apenas para fixar em 50% o rateio das verbas de sucumbência - Majoração dos honorários recursais em favor do patrono da ré - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.... ()
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183 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que determinou a intimação do agravante para a baixa na hipoteca do imóvel, conforme o acordo firmado entre as partes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Crime previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade de conhecimento do writ. Duplo óbice processual. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Paciente condenado exclusivamente à pena de dez dias-multa. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Via inadequada. Súmula 693/STF. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Assim, não se conhece de habeas corpus impetrado, perante esta Corte Superior, contra acórdão de apelação proferido pelo Tribunal de origem já transitado em julgado. Precedentes. ... ()
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185 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 168, § 1º, III; 340 E 171, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO ACUSADO, ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA IDEAL. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.
Conforme as informações prestadas pelo MM. Juízo da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o paciente foi denunciado, juntamente com outros dois corréus, pela prática dos crimes insertos nos arts. 168, § 1º, III; 340 e 171, c/c art. 14, II, todos do CP. O paciente foi preso em flagrante em 29/08/2019, mas teve a prisão relaxada, em sede de audiência de custódia. ... ()
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186 - TJSP. Multa. Cominatória. Instituição na legislação pátria para assegurar a eficácia das decisões judiciais. Inteligência do CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º. Desnecessidade, no caso concreto. Revogação na liquidação do julgado. Admissibilidade. Desconstituição integral da pena pecuniária imposta. Prevalência, tão-só, do ofício determinando a baixa da hipoteca como medida eficaz de preservação do julgado. Recurso provido para esse fim.
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187 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Paciente condenado à pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Suposta falta de vagas em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar no estado de São Paulo. Pedido de expedição de salvo-conduto. Alegações não comprovadas. Habeas corpus não conhecido.
«01. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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188 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986. Medidas assecuratórias. Arresto. Consequência do recebimento da denúncia. Reparação do dano. Evasão de divisas. Possibilidade. Garantia de eventual pagamento da pena de multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Ainda que não seja corolário lógico da processualística penal a decretação de medidas assecuratórias em razão do mero recebimento da denúncia, não se pode olvidar que as providências cautelares efetivamente podem se respaldar nas conclusões oriundas do juízo de delibação da peça acusatória. Logo, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, torna-se viável, desde então, a decretação da constrição patrimonial. ... ()
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189 - TJSP. HIPOTECA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DA HIPOTECA AVERBADA NA AV. 02 DA MATRÍCULA DO IMÓVEL 147.580 DO 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO - PREÇO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - PRETENSÃO DA AUTORA DE DISPOR LIVREMENTE DO BEM - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE A ADQUIRENTE DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA 147.580, AV. 02, REGISTRADO PERANTE O 3º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT
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190 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Como se verifica das razões expendidas no recurso, não há irresignação defensiva no tocante à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo e da confissão do acusado, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ termos de declaração, registro de ocorrência, laudo de exame de local e relatório final de inquérito, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado ingressou na residência da sua ex-companheira contra a vontade dela, por volta das 23h, com a finalidade de procurar vestígios de uma hipotética traição amorosa. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética pena. Inviabilidade de análise na via eleita e neste momento processual. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - De início, cumpre ressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferição de alegações concernentes ao mérito da ação penal, como negativa de autoria em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo, na medida em que seria necessária aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, devendo tais alegações serem feitas e comprovadas no cerne da ação penal. Precedentes. ... ()
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192 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOR À RÉ O CANCELAMENTO DA HIPOTECA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - GARANTIA HIPOTECÁRIA CONSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DO BANCO DO BRASIL - LEVANTAMENTO DO ÔNUS QUE RECLAMA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO NA COMPOSIÇÃO DA LIDE - IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PERANTE A CONSTRUTORA - AUTORA QUE PRETENDE DISPOR LIVREMENTE DO BEM - A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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193 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Honorários de advogado. Postulação por sociedade de advogados e a estes devidos. Caracterização como crédito de natureza alimentar que prefere aos créditos garantidos por hipoteca ou, «a fortiori, aos créditos sem privilégio. Arts. 711 do CPC/1973 e 24 da Lei 8906/94. Reconhecimento da preferência do crédito da agravada, determinado o levantamento dos valores depositados nos autos. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso desprovido.
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 208 (DUZENTOS E OITO) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, TENDO SIDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, EM RAZÃO DA DENÚNCIA ANÔNIMA; A NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE, APLICANDO-SE O MÍNIMO LEGAL. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. OS POLICIAIS NARRARAM DE FORMA UNÍSSONA QUE FORAM ACIONADOS EM RAZÃO DE DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DOS FATOS. REALIZAVAM PATRULHAMENTO NA LOCALIDADE MENCIONADA, QUANDO AVISTARAM O RÉU EM ATIVIDADE SUSPEITA DE TRAFICÂNCIA. NA OCASIÃO, REALIZARAM A ABORDAGEM EM RAZÃO DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE ESTIVESSE NA POSSE DE OBJETO ILÍCITO. AS RAZÕES INVOCADAS PELOS MILITARES PARA BUSCA PESSOAL JUSTIFICARAM O ATO. PORTANTO, A BUSCA PESSOAL É LEGÍTIMA E AS DEMAIS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DELA CONSTITUEM PROVAS LÍCITAS. NO QUE TANGE À PRELIMINAR DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PORÉM, AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ A DEFESA HOUVE SIM A DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DAS DROGAS APREENDIDAS NA OPERAÇÃO POLICIAL, CONFORME AUTO DE APREENSÃO ACOSTADO AO FEITO, TENDO SIDO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL, TUDO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SUFICIÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DE OUTRO LADO, O PLEITO MINISTERIAL NÃO MERECE PROSPERAR. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA REUNIÃO DOS SUJEITOS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE TRAFICÂNCIA, DIFERENCIANDO-SE DO MERO CONCURSO DE AGENTES. NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ A PROVA DO MÍNIMO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA HIPOTÉTICA ASSOCIAÇÃO ENTRE O RÉU E OUTROS TRAFICANTES. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RETRATAM UMA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE, ALÉM DA APREENSÃO DE UM CADERNO DE ANOTAÇÕES, O QUE, EFETIVAMENTE, NÃO DEMONSTRA A ASSOCIAÇÃO. DESSE MODO, NO CASO, NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE O RÉU ESTAVA ASSOCIADO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE A OUTROS INTEGRANTES, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. COMO SABIDO, 08 (OITO) SÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA BASE E A INCIDÊNCIA DE APENAS UMA DELAS JÁ É SUFICIENTE PARA DOSÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO. ALÉM DISSO, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 42, DA LEI Nº. 11.343/2006, DEVE-SE CONSIDERAR QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA BASE, COM PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59, A NATUREZA E A QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA OU DO PRODUTO, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. DA MESMA FORMA, SABE-SE QUE A FIXAÇÃO DA PENA BASE, EMBORA JURIDICAMENTE VINCULADA À VARIANTE MÍNIMA E MÁXIMA E A AVALIAÇÃO DO SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL, ESTÁ A CARGO DO JUIZ DENTRO DOS PARÂMETROS ABSTRATAMENTE FIXADOS PELO LEGISLADOR PARA A PENA. VERIFICA-SE QUE O JUÍZO SENTENCIANTE ELEVOU A PENA BASE DO ACUSADO DE FORMA ACERTADA E FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, TENDO A PROVA SIDO ANALISADA COM ACUIDADE E PERTINÊNCIA, ESTANDO A DOSAGEM DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E PREVENÇÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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195 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido para investimento. Atraso na entrega da unidade e baixa da hipoteca. Suspensão do pagamento das prestações. Exceção do contrato não cumprido. Multa diária. Razoabilidade. Restituição de valores pagos ao Registro de Imóveis. Dano moral. Inocorrência. Despesas do imóvel. Responsabildiade da incorporadora até entrega das chaves. Reversão da cláusula penal.
1. Diante da mora da incorporadora em proceder à baixa da hipoteca do imóvel, legítima a suspensão, pela adquirente, do pagamento das parcelas a que se obrigou, com base na exceção do contrato não cumprido, sendo incabível a incidência de juros e multa em desfavor da adquirente após no período de mora da incorporadora. 2. A multa diária de R$ 300, limitada a R$ 30 mil, é razoável e proporcional à obrigação de baixa da hipoteca, especialmente considerando que não há nenhuma prova de que, ao tempo em que incidiu a multa, já houvesse sido deferido o processamento da recuperação judicial da ré. 3. Não há falar em enriquecimento sem causa pela restituição dos valores pagos ao Registro de Imóveis, seja porque se trata de despesa necessária ao registro da escritura, que não se perfez em razão da mora da incorporadora, seja porque não se pode impor à adquirente o dever de pleitear a restituição dos valores pagos. 4. Ainda que considerável, o atraso da incorporadora em proceder à baixa da hipoteca do imóvel, inviabilizando sua revenda ¿ a adquirente categoricamente afirmou que adquiriu o imóvel para investimento, e não para moradia ¿ implica dano exclusivamente patrimonial, configurando mero aborrecimento, incapaz de lesar direito da personalidade da autora. 5. Nos termos de iterativa jurisprudência vinculante do STJ, o adquirente de unidade em empreendimento imobiliário somente pode ser responsabilizado pelo pagamento das despesas do imóvel após sua imissão na posse do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa da incorporadora. 6. É justo, à luz da comutatividade contratual e por preceito de simetria, que a pena contratual imposta ao adquirente que atrasa o pagamento de suas prestações seja igualmente imposta ao incorporar moroso em entregar do imóvel, se tal critério não ferir a razoabilidade e o critério equânime. Inteligência dos arts. 4º, I e III, e 51, § 1º, II, ambos do CDC, e da tese vinculante fixada no Tema 971/STJ. 7. Parcial provimento a ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento pelo juízo das execuções. Cassação pelo tribunal a quo. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Durabilidade da pena. Situações hipotéticas, inexistentes na espécie. Motivação inidônea. Paciente detentor de excelente comportamento carcerário. Parecer favorável da comissão técnica. Admissibilidade da progressão carcerária. Precedentes. writ não-conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida de ofício.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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197 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 17.06.2023. Nota de culpa pelo crime previsto no art. 121, §2º, II, IV e VI, na forma do art. 14, II, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 20.06.2023 na audiência de custódia.
Aditamento à denúncia. Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, §9º e 147, ambos do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Correção da data dos fatos. Denúncia e aditamento recebidos em 30.10.2023. Pleito de revogação de prisão preventiva indeferido em 12.12.2023. Audiência de instrução e julgamento designada para 27.02.2024. Autos conclusos para sentença em 07.03.2024. Excesso de prazo. Alegação de ilegalidade superveniente pela demora na instrução criminal. Entendimento consolidado pelas Cortes Superiores no sentido de que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético. Demora na prestação jurisdicional que não está sendo causada pela Autoridade apontada como coatora. Ausência de demonstração de inércia da autoridade processante na condução do feito. Alegação de violação ao princípio da homogeneidade da prisão. Hipotéticos quantitativos de pena e o regime inicial a ser aplicado que exigem análise de provas. Mérito da ação penal. Impossibilidade de apreciação desta pretensão no bojo do habeas corpus, de restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância e inversão da ordem processual legal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA, INICIALMENTE, APENAS EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, EMENDADA A INICIAL PARA INCLUIR A SPE VITÓRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME (ÍD 62) NO POLO PASSIVO. ALEGA O AUTOR QUE, EM 27/07/2018, ADQUIRIU UMA UNIDADE 109, NO BLOCO I, DO EMPREENDIMENTO ACQUAPARK RESIDENCIAL, NA FREGUESIA, EM JACAREPAGUÁ, FINANCIADO JUNTO AO BANCO RÉU, NO VALOR DE R$301.441,08, INTEIRAMENTE QUITADO. AFIRMOU O AUTOR QUE A OBRIGAÇÃO DE DAR BAIXA NA HIPOTECA JUNTO AO 9º RGI SERIA DO BANCO RÉU. REQUEREU FOSSE O BANCO CONDENADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL DO CANCELAMENTO E BAIXA DA HIPOTECA E DEMAIS AVERBAÇÕES CORRELACIONADAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA POR ESTE JUÍZO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL DO CANCELAMENTO E BAIXA DA HIPOTECA E DEMAIS AVERBAÇÕES CORRELACIONADAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA POR ESTE JUÍZO, COMO PENALIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE AS RÉS, A TODO MOMENTO, BUSCAM TRANSFERIR UMA PARA OUTRA A RESPONSABILIDADE DE RESOLVER A QUESTÃO, ORA ALEGANDO QUE SE TRATA DA INÉRCIA DA OUTRA, SENDO CERTO QUE O IMÓVEL ESTÁ QUITADO, JÁ TENDO DECORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS FIRMADO ENTRE AS RÉS DE RESOLVEREM A HIPOTECA QUE ONERAVA O BEM. APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO. ALEGA QUE NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO RÉU. QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE NOS AUTOS É ENTRE A AUTORA-APELADA E O 2º RÉU SPE VITÓRIA EMPREENDIMENTOS. ALEGA QUE O GRAVAME HIPOTECÁRIO FOI CONSTITUÍDO PELO BANCO, VISTO QUE FINANCIOU A OBRA REALIZADA PELA SPE VITÓRIA. CONFORME CONTRATO O GRAVAME SERIA LIBERADO APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO. ADUZ NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O ADQUIRENTE E A RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. REQUER A REFORMA DO JULGADO.
SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE AS DUAS TINHAM AS ATRIBUIÇÕES PARA O CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 308/STJ, «A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL". DESSE MODO, FIRMADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REALIZADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, ASSISTE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ O DIREITO À BAIXA DO ÔNUS NA MATRÍCULA, COM VISTAS À ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA. EVIDENCIADA A OMISSÃO INJUSTIFICADA EM PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO PELA CONSTRUTORA/VENDEDORA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MESMO JÁ TENDO DECORRIDO LONGO PERÍODO APÓS A QUITAÇÃO DO IMÓVEL. ATO PRÓPRIO DAS EMPRESAS DEMANDADAS. O TERMO DE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA, TAMBÉM DENOMINADO TERMO DE QUITAÇÃO, É O DOCUMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS PARA A LIBERAÇÃO DA RESPECTIVA HIPOTECA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO IMÓVEIS, COMO PREVÊ O LEI 6.015/1973, art. 254, ALÍNEA A, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO AOS REQUISITOS PARA A BAIXA PREVISTA NO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS EVENTUALMENTE FORMULADAS PELO OFICIAL REGISTRADOR. BAIXA DA HIPOTECA QUE REQUER O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, O QUE DEVE SER PROVIDENCIADO POR AQUELES QUE POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE REQUERER A BAIXA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação da pena de demissão aplicada. Decadência configurada. Impetração após o prazo de 120 dias do ato supostamente ilegal. Pedido de reconsideração via administrativa não interrompe o prazo. Aplicação da Súmula 430/STF. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Governador do Estado de São Paulo, para anular o Conselho de Disciplina e, consequentemente, a pena de demissão aplicada. Tribunal de origem, a segurança foi denegada. ... ()
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200 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ausência de prequestionamento e dos pressupostos de admissibilidade. Inocorrência. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Ofensa reflexa à constituição. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Peculato. Medidas assecuratórias. Arresto/SEquestro. Abrangência. Pretensão de afastamento da garantia de eventual pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do alegado pelo agravante, a matéria veiculada no recurso especial se encontra devidamente prequestionada, bem como estão presentes os demais pressupostos exigidos pela legislação de regência para o conhecimento do recurso especial. ... ()
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