(DOC. VP 195.0324.3000.3200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Precedentes do STF e do STJ.

«1 - Nas decisões anteriormente proferidas assentou-se expressamente a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, com citação de inúmeros julgados do STJ e do STF sobre a matéria. Na mesma linha, o seguinte precedente: ARE 1.091.968 AgR/SP, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe-256 29/11/2018. 2 - Nenhuma perplexidade há nesse entendimento, pois, em caso análogo e hipotético de demissão de servidor da ativa, não há o reembolso das contribuições vertidas

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