Jurisprudência sobre
pena hipotetica
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401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA.
Compra e venda de imóvel financiado em 240 parcelas e assegurado por hipoteca. Bem posteriormente alienado por meio de cessão e transferência de direitos a terceiro. Inadimplemento do pagamento. Cessionário que pugna pelo reconhecimento da prescrição e baixa no gravame. Possibilidade. Autor que permanece na posse do imóvel há mais de vinte e anos e efetuou o pagamento das prestações por aproximadamente quatro anos, consolidando situação de fato que torna legítima a busca pela tutela jurisdicional. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Inteligência do art. 206, § 1º, I, do Código Civil. Apelado que não se insurgiu contra a cessão de direitos, tampouco contra a pretendida prescrição. Alegação de que é parte ilegítima que não prospera, porque incorporou a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, titular original da hipoteca em tela. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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402 - TJSP. Hipoteca judiciária. Pressupostos e finalidade. Garantia da execução. Prioridade ante futura penhora. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466.
«... A hipoteca judiciária, de origem francesa, em nosso Diploma Processual, por inspiração da legislação portuguesa (CPC, art. 676Português), está prevista no art. 466, com a seguinte redação: (...) Vê-se, portanto, que a hipoteca judiciária tem por pressuposto sentença condenatória de prestação consistente em dinheiro ou coisa. Não exige trânsito em julgado, podendo ser instituída, ainda que penda recurso com efeito suspensivo. E mesmo que possa o credor promover a execução provisória. É eficaz garantia da execução, dado o registro, o que implica dizer prioridade ante futura penhora. Daí por que não se poder acoimar o instituto de obsoleto, não lhe sendo superior, pois, - mas sim o garantindo -, o instituto da fraude de execução. Ademais, é de sua essência o direito de seqüela. Ocorrendo «ope legis, pois efeito anexo da sentença, efeito secundário, ao juiz só cabe, quando requerida, deferi-la. ... (Des. Rodrigues de Carvalho).... ()
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403 - TST. Recurso de revista da reclamada iob informações jurídicas publicações objetivas ltda. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Matérias remanescentes. 1. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.
«É cabível a declaração, de ofício, da hipoteca judiciária prevista no CPC, art. 466, de 1973 (CPC/2015, art. 495), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do CLT, art. 769, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos à Autora, sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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404 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Aluguel de veículo. Pagamento. Ônus da prova. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.
«É cabível a declaração, de ofício, da hipoteca judiciária prevista no CPC, art. 466, 1973(CPC/2015, art. 495), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do CLT, art. 769, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos ao Autor, sem com isso ofender de forma direta o direito da Reclamada ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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405 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE CELEBROU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TRÊS SALAS COMERCIAIS, POSTERIORMENTE PENHORADAS EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DA INCORPORADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA DESCONSTITUIR A HIPOTECA CONSTITUÍDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA ESTEIRA DA SÚMULA 308 DO C. STJ. DIREITO DO CREDOR HIPOTECÁRIO, TODAVIA, QUE, COMO REGRA, NÃO PODE SER IGNORADO. AUTORA QUE, AO CELEBRAR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ANUÍRA EXPRESSAMENTE À POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. ENUNCIADO SUMULAR, ADEMAIS, INAPLICÁVEL AO CASO. RELATIVIZAÇÃO DA HIPOTECA CONSIGNADA NO SÚMULA 308/STJ QUE TEM POR FIM RESGUARDAR O DIREITO À MORADIA. CASO DOS AUTOS QUE TRATA DE IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS, E NÃO RESIDENCIAIS. REEXAME DA MATÉRIA, TODAVIA, POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ, QUE CONSIGNOU QUE, MESMO NAS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS COMERCIAIS, SOMENTE É VÁLIDA A HIPOTECA OUTORGADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO QUANDO FIRMADA ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPÓTESE EM QUE A GARANTIA HIPOTECÁRIA FOI CONSTITUÍDA EM DATA POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DOS COMPROMISSOS DE VENDA E COMPRA. HIPOTECA QUE SE REVELA INOPONÍVEL À ADQUIRENTE, PORTANTO, FAZENDO-SE DE RIGOR SUA DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, CONQUANTO POR FUNDAMENTO LIGEIRAMENTE DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO
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406 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a prescrição aquisitiva. ... ()
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407 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, II, IV c/c 14, II c/c 329 na forma do art. 69 todos do CP. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Irresignação da Defesa.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente evidenciadas pela natureza do furto de cabo que atinge toda coletividade. Necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo falar em existência de evidente ou de flagrante ilegalidade. Precedente. Excesso de prazo não configurado. AIJ designada para o dia 06/02/2025. Regular andamento processual. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas. Necessidade de revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Insuficiência da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).
«A exceção à impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. Inexistência, na espécie, de situação em que a garantia hipotecária foi constituída em benefício da família, e, por isso mesmo, suscetível de penhora, nos termos do referenciado inc. V.... ()
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409 - TJSP. Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Empréstimo com garantia hipotecária. Hipoteca instituída pela construtora em favor do agente financeiro, nos contratos de financiamento para a construção de imóveis vinculados ao SFH, que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional. Necessidade de se aplicar a tais casos o regime especial instituído pelas Leis nº: 4380/64 e 4864/65. Sentença de improcedência reformada. Embargos procedentes, liberando o apartamento pertencente ao embargante da constrição efetivada, bem como determinando o cancelamento da hipoteca incidente sobre o mesmo. Recurso provido
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410 - TRT3. Hipoteca judiciária. Matéria de ordem pública. Aplicação ex officio. Princípio da celeridade processual. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CPC/1973, art. 466. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, art. 765 e CLT, art. 878.
A hipoteca judiciária está expressamente prevista no CPC/1973, art. 466. ... ()
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411 - TJSP. Apelação. Hipoteca. Ação de obrigação de fazer. Quitação de cédula de crédito imobiliário com garantia hipotecária. Pedido de baixa da hipoteca movida em face do banco.
Ilegitimidade passiva arguida apenas no recurso de apelação. Admissibilidade, ilegitimidade passiva, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, pode ser suscitada pela parte e analisada até mesmo de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão. Preliminar de não conhecimento da alegação afastada. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Providência requerida que deve ser dirigida ao credor hipotecário. Obrigação de fazer. Cédula de crédito imobiliário garantida pela hipoteca, que foi extinta pelo pagamento. Obrigação do credor de providenciar o necessário para baixa do registro da garantia real, considerando a extinção do crédito garantido. Dano moral. Caracterização. Caso dos autos extrapolou mero descumprimento contratual, eis que a inadimplência do banco requerido se protraiu no tempo por período muito além do razoável. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada autor. Adequação. Compatibilidade com a natureza do evento e suas consequências, não se justificando majoração ou redução. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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412 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família, Lei 8009/90.
«1. O entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior, interpretando a regra do Lei 8009/1990, art. 3º, V, é no sentido da impenhorabilidade do imóvel dado em hipoteca quando a dívida garantida seja de terceiro, que não o proprietário do bem. ... ()
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413 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Análise da dosimetria por meio de decisão monocrática. Possibilidade. Punibilidade que estaria extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Superveniente perda do interesse recursal. Súmula 438/STJ. Inaplicabilidade.
«1. Tratando-se de manifesto confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior, nenhum óbice pode ser oposto à apreciação monocrática da questão referente à dosimetria da pena. ... ()
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414 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito à intimidade. Divulgação, pela «Internet, do valor dos vencimentos de servidores públicos municipais. Ausente hipótese de interesse maior que autorizasse sacrificar o direito ao resguardo dos servidores. Inteligência do CF/88, art. 5º, X. Hipótese, no entanto, de dano apenas hipotético ou em potencial que não comporta indenização a título de dano moral. Demanda que se julga improcedente. Recurso provido.
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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na quantidade de droga (130 gramas de cocaína), não há que falar em ilegalidade flagrante na denegação de liminar na origem. ... ()
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416 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.
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417 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Multa por infração ambiental. Ausência de apresentação de defesa administrativa pela empresa autuada. Impossibilidade de discussão, em sede de embargos à execução, se não foi apresentada a defesa administrativa, da hipotética exigência ilegal, por parte da administração pública, do recolhimento prévio da multa, como condição para o seu recebimento. Inocorrência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque a empresa autuada, simplesmente, não exerceu o seu direito de apresentação de defesa. Devolução dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Ratificação do julgado.
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Página excluída na rede social Instagram. Condenação a reativá-la. Impugnação do devedor rejeitada. Pretensão de suspensão da execução, ao argumento de pendência de recurso. Apelação já desprovida. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Decisão plenamente exequível. Suposta impossibilidade de reativação da conta não demonstrada. Questão técnica que carece de demonstração. Impossibilidade de afastamento da multa cominatória. Eventual reconhecimento de impossibilidade que não afasta a possibilidade de conversão da condenação em perdas e danos. Hipotética exclusão irreversível que foi ocasionada pela negligência da agravada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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419 - TJSP. Desapropriação - Destinação pública do imóvel em favor da CPTM - Insurgência quanto ao montante indenizatório - Pretensa majoração pela parte expropriada, considerando a superveniente valorização da propriedade, e do real valor do imóvel - Asserção improfícua - Laudo pericial suficientemente fundamentado - Aspectos globais devidamente considerados - Descabimento de indenização por expectativa hipotética de direito - Perícia que deve observar as condições do bem à época da expropriação - Observância das normas legais incidentes - Ausência de comprovação de mácula no estudo técnico - Juros compensatórios e moratórios - Descabimento Verba indenizatória já depositada em juízo quando da imissão provisória na posse - Sentença mantida - Recurso desprovido
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420 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte (AgRg no RHC 64.520/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017). ... ()
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421 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação regressiva de indenização securitária - Seguradora que se diz sub-rogada nos direitos do consumidor indenizado - Alegada queima de aparelhos eletrônicos da segurada por descarga ou oscilação de energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela concessionária - Prejudicada a perícia judicial, porquanto não preservados os equipamentos danificados - Inviabilidade a inversão do ônus da prova - Responsabilidade da concessionária não configurada - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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422 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de cancelamento de hipoteca. Imóvel quitado. Determinação de baixa do gravame e outorga da escritura definitiva livre de ônus. Ineficácia da hipoteca, a teor da Súmula 308/STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência pacífica desta corte. Súmula 568/STJ. Ilegitimidade passiva do banco não configurada. Honorários recursais devidos. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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423 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação, com a baixa da hipoteca junto ao Banco do Brasil. ... ()
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CREDOR HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA NA HIPOTECA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE VENCIDA. RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.A instituição financeira é parte legítima para responder no polo passivo da ação em que a parte autora busca a baixa de hipoteca de imóvel, uma vez que ela é a credora da garantia firmada no registro do imóvel. ... ()
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425 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Alegação de desproporcionalidade da medida. Descabimento. Prisão preventiva. Furto qualificado. Receptação. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
«1 - Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em hipotética futura condenação a pena que não será cumprida em regime fechado uma vez que somente após o fim da instrução criminal é que poderá o juiz de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise na via eleita o que inviabiliza o conhecimento da tese. ... ()
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426 - TRT3. Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Expectativa de emprego frustrada. Perda de uma chance. Danos moral e material.
«No caso dos danos materiais, além das clássicas modalidades configuradas nos danos emergentes e nos lucros cessantes, pode a vítima ficar privada da oportunidade de obter determinada vantagem ou de evitar um prejuízo, configurando-se, assim, a indenização pela perda de uma chance ou oportunidade, à luz do CCB, art. 402. Porém, para que fique caracterizado o dever de indenizar pela perda de uma chance, essa não pode se limitar a tangenciar a seara hipotética, é preciso que a chance de se alcançar o objetivo esperado seja séria e real, em conformidade com a razoabilidade.... ()
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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOTECA. BAIXA DO GRAVAME. BEM IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENDEDORA DE CANCELAR A HIPOTECA PREVISTA NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
-Como bem se vê, cabia à apelante a obrigação da baixa do gravame hipotecário, conforme cláusula 3.3 do contrato de compra e venda. ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXTINÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. HIPOTECA.
Ação declaratória de extinção de hipoteca. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Dívida extinta, aplicação do art. 1499, I, do Código Civil. ... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer - Baixa de hipoteca. Sentença de Procedência. Preliminar de efeito suspensivo. Prejudicada ante o julgamento do Recurso. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Quitação do preço pelo comprador. Liberação da hipoteca da matrícula do Imóvel é de responsabilidade do Banco Apelante. Súmula 308/STJ. Inocorrência. Não tem eficácia perante o adquirente do Imóvel. Inaplicabilidade do CDC. Descabimento. Trata-se claramente de relação de consumo, nos termos do CDC, art. 51, IV. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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430 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho. Declaração de ofício.
«A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, ainda na fase de conhecimento, uma vez que se configura como meio assecuratório estabelecido pela lei em favor da parte vencedora, conferindo concretude ao princípio da efetividade do processo, na medida em que representa a garantia de satisfação do crédito na futura execução do título judicial. Precedentes. Recursos de Revista não conhecidos.... ()
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431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA OU DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ.
- Ahipoteca constitui direito real de garantia, caracterizado pela indivisibilidade, de forma que, enquanto não houver a satisfação integral do débito, permanece íntegra sobre a totalidade do bem gravado. ... ()
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432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e direito do consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Cumprimento da obrigação principal. Obrigação acessória. Atraso na baixa da hipoteca. Inversão de cláusula penal prevista para a obrigação principal. Impossibilidade. Tema 979/STJ e Tema 971/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem abordou expressamente a tese fixada no Tema 971/STJ, mas fez distinção para o caso concreto, concluindo que não era o caso de se aplicar o entendimento consolidado no Tema 971/STJ, pois «a baixa da hipoteca decorreu de decisão judicial, em outro processo. Mesmo não havendo coisa julgada, as consequências do atraso na baixa da hipoteca deveriam ter sido tratadas naquela ação, evitando-se a proliferação sem fim de processos». ... ()
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433 - TJSP. VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL.
É correto o valor da causa atribuído pelos autores, correspondendo ao valor venal do imóvel conforme consta no carnê do IPTU, em conformidade com a jurisprudência e proporcional ao interesse econômico discutido. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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434 - STJ. Família. Civil. Direito real de garantia. Hipoteca. Validade. Averbação no cartório de registro de imóveis. Não ocorrência. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Hipótese configurada.
«1. Nos termos do Lei 8.009/1990, art. 3º, V, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. ... ()
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435 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Acórdão recorrido. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso especial deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido (CPP, art. 619), pois a tese do recorrente foi rechaçada, ficando clara e explicitamente demonstrada a fundamentação a respeito das circunstâncias de aumento de pena previstas no crime de roubo, em face da comprovação do concurso de agentes e da existência de arma de fogo. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Inércia dos réus em providenciarem a baixa na hipoteca firmada com o Bradesco S/A, que recai sobre o bem de propriedade da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. O interesse e a legitimidade são aferidos de acordo com o alegado pela parte autora na petição inicial. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Mérito. Responsabilidade solidária de ambos os réus, quanto à obrigação de baixa na hipoteca, porquanto indubitável que a baixa do gravame é realizada pela credora hipotecária, após a quitação do financiamento imobiliário, de modo que, tanto a construtora, quanto o banco possuem atribuições para providenciar o cancelamento da hipoteca, devendo, portanto, ambos, responderem, conjuntamente e solidariamente, pelo ressarcimento dos danos causados ao consumidor/adquirente do imóvel, pela mora na referida obrigação de fazer. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedente. Demandante que ficara impossibilitada de alienar seu bem imóvel, em virtude da morosidade dos réus em procederem ao cancelamento da hipoteca, circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Verba indenizatória, fixada em R$12.000,00, que deve ser reduzida, para R$4.000,00, quantia condizente com as especificidades do caso concreto, e que atende de forma satisfatória aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudência deste Órgão Julgador. Juros de mora que retroagem à data da citação, contratual que se exibe o ilícito - art. 405 da lei civil. Sentença reformada em parte. Percentual em que fixados os honorários de advogado que não cobra reparo, à vista da redução do valor arbitrado a título danos morais, em consonância com a regra determinada no CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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437 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes denunciados pela suposta prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Conversão das prisões em flagrantes em preventivas. Indeferimento dos pedidos de revogação. Irresignação.
Decisões da Autoridade apontada como coatora que se encontram devidamente fundamentadas. Justificação das custódias cautelares como efetuadas e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação das prisões cautelares que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta da conduta e periculosidade dos agentes evidenciadas. A existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedente. Insuficiência da substituição das prisões preventivas por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração das cautelares prisionais, hipotéticos quantitativos de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados aos Pacientes em caso de condenações. Questões que não se revelam como simples e diretas e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação dos Pacientes capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. Prescrição. Protesto de título prescrito. Cancelamento. Pretensão indenizatória do autor. Arguição de prescrição. Descabimento. Fluência do prazo prescricional a partir do efetivo conhecimento do hipotético dano, isto é, data em que o apelado teve conhecimento dos protestos efetivados pela apelante, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, como descabe considerar-se decorrido o lapso prescricional de 3 anos (CPC, art. 206, § 3º, V), rejeita-se como corolário, a prescrição aventada.
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439 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de apresentação dos extratos bancários da executada para provar eventual fraude à execução - Quebra de sigilo bancário - Art. 5º, X e XII da CF88 - Medida extrema, que não se justifica no caso concreto - Ausência de indícios de atos fraudulentos por parte da devedora - Meras situações hipotéticas levantadas pela parte exequente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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440 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Extinção da punibilidade pela prescrição e ofensa à coisa julgada. Pena em abstrato. Decurso do lapso temporal de 12 anos CP, art. 109, III. Marco interruptivo. Recebimento da denúncia CP, art. 117, I. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade. Alegada ausência do dolo específico e prejuízo ao erário. Demonstração do elemento subjetivo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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441 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Insurgência das importadoras. Decisão que concedeu liminar para determinar a manutenção da relação contratual até o julgamento da ação principal, com o fornecimento à concessionária agravada, dos produtos, acessórios, peças e veículos solicitados, condicionando a validade da medida ao oferecimento de caução idônea. Alegada inépcia da peça vestibular. Ausência de pedido certo e narrativa lógica. Tese infundada. Exordial consentânea com a realidade fática, donde se observa a real pretensão com o ajuizamento da demanda. Peça, aliás, que não obstou a elaboração de defesa específica pela parte adversa. Inadequação da via processual eleita. Argumento insubsistente. Natureza acautelatória da pretensão. Compatibilidade com a tutela cautelar. Caução inidônea. Assertiva profícua. Imóvel oferecido pela revenda de veículos, gravado com hipoteca. Ausência de garantia para eventuais prejuízos que possam ser causados às insurgentes em decorrência do deferimento da liminar. Circunstância que impõe a cassação da decisão, ante os reflexos patrimoniais da demanda, bem como a situação de fragilidade econômico-financeira da agravada. Reclamo conhecido e provido.
«Tese - O oferecimento de imóvel gravado com hipoteca para garantia de relação contratual não constitui caução idônea, ainda que o valor do bem ultrapasse significativamente a exigência pactuada.... ()
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442 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família, Lei 8009/90.
«1. Não há supressão de instância ou violação do 'tantum devolutum quanto appellatum' quando, no próprio recurso de apelação, tangencia-se a questão que não teria sido apreciada pelo juízo sentenciante. ... ()
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443 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE LATROCÍNIO. DEFESA QUE ARGUI DIVERSAS NULIDADES. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE ROUBO SIMPLES, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
1.Não há sequer indícios de que os documentos que instruem a inicial estariam aptos a comprovar um error in judicando ou in procedendo, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram julgadas por uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LEI 12.850/2013, art. 2º, § 2º. RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO PRELIMINARMENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA APURAR INDÍCIOS DE AUTORIA, NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA, LITISPENDÊNCIA, NULIDADE DAS TRANSCRIÇÕES, AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE ESPECTROGRAFIA, NULIDADE DECORRENTE DO ALEGADO ESPELHAMENTO DO WHATSAPP E AUSÊNCIA DAS MÍDIAS CONTENDO DADOS TELEMÁTICOS, NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ALEGADAMENTE FUNDADA EM ÚNICA PROVA. NO MÉRITO, REQUERIMENTOS DE ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DECOTE DE AGRAVANTE E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, ABRANDAMENTO DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL, MANUTENÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS, DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1.De acordo com a denúncia, a partir do mês de dezembro de 2019 até maio de 2021, nas cidades de Mesquita e Nilópolis, bem como no bairro de Anchieta, na Capital, os denunciados, entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, de forma estável e permanente, promoveram e integraram organização criminosa com emprego de armas de fogo, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática dos crimes de homicídio, extorsão, corrupção e interceptação e distribuição clandestina de sinal de TV a cabo e de internet, exploração do serviço de mototáxi e recolhimento de diárias, exploração da venda de gás e cestas básicas, comércio ilícito de armas de fogo e cigarros, e cobrança de taxa a comerciantes atuantes nas localidades dominadas, com descrição individualizada das condutas de cada integrante. ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por dano material. ... ()
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446 - TJSP. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com o consequente trancamento da ação penal e soltura do acusado e declaração de ilicitude de provas - Abordagem lícita - Informações específicas quanto a suposto envolvimento do veículo conduzido pelo paciente em tentativa de homicídio - Ingresso em domicílio igualmente válido, porquanto o próprio paciente informou aos policiais que tinha arma e os levou até lá, indicando o local - Impossibilidade, em sede de habeas corpus, de proceder a exame de veracidade sobre os elementos informativos coligidos - Questões que poderão ser esclarecidas no curso da instrução processual - Prisão preventiva necessária para resguardar a ordem pública - Risco de reiteração delitiva, evidenciado pela recidiva específica - Insuficiência das cautelares diversas - Eventual regime a ser imposto e hipotética concessão de benefícios penais não comportam análise nesta via - Ordem denegada... ()
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447 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Irretroatividade de enunciado sumular. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte. ... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO A ILICITUDE DESTAS, ANTE A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A FUNDADA SUSPEITA; E, 2) DA ¿CONFISSÃO INFORMAL¿ DO ACUSADO, POR VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO AO SILÊNCIO, ANTE À AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿ NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PLEITEIA: 3) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33 DA LEI ANTIDROGAS, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FIM ESPECÍFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A INCIDÊNCIA DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2003, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO; 5) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 8) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA PENA DEFINITIVA FIXADA.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Yago de Souza Portes Correia, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itatiaia, na qual foi o indicado réu condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, sendo aplicada ao mesmo as penas finais de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, absolvendo-se-o da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, nos termos do art. 386, VII, do C.P.P. Outrossim, condenou-se, ainda, o réu nomeado ao pagamento das custas forenses e taxa judiciária, negando-lhe, ao final, o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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449 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídios qualificados consumados e tentados. Alegações de impedimento da relatora e de incidência da Súmula 7/STJ. Insubsistentes. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri em razão de hipotético vício na quesitação. Matéria não arguida no momento oportuno e não consignada na ata a pedido da defesa. Preclusão. Precedentes. Afronta ao princípio da correlação. Inexistência. Ausência, ademais, de prejuízo à defesa. Acusação claramente posta, debatida, examinada e julgada. Agravo regimental desprovido.
1 - Não prospera a arguição de impedimento desta relatoria, porquanto as razões que conduziram a tal condição no AREsp. 1.675.103 não se repetem nestes autos. ... ()
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450 - TRF4. (Despacho). Contratos firmados antes da hipoteca do imóvel. Ausência de registro em Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência de direito real. Existência apenas de contratos preliminares. Proteção integral contra o promissário vendedor, mas não contra terceiros. Impossibilidade de anular a hipoteca. CPC/2015, art. 406.
«Para que gere direito real, o próprio Código Civil estabelece claramente que «Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel [CCB/2002, art. 1.417). No caso de contratos firmados antes da hipoteca, mas não levados a registro (exigido pela lei para gerar direito real), são tratados pelo Código Civil como contratos preliminares, que gozam de proteção integral contra o promissário vendedor, mas não contra terceiros, podendo ter duas soluções [b.1] desfazimento em perdas e danos ou [b.2] ordem para que esta repasse o valor à instituição financeira e, ultimada a obrigação, esta cancele a garantia. Em qualquer caso, não há nulidade da hipoteca, pois realizada dentro dos termos da lei. Considerando que a parte autora não procedeu ao registro do compromisso de compra e venda dos imóveis, não há como atribuir efeitos da avença encetada com a construtora em face de terceiros, no caso, a CEF. Ausente, portanto, a probabilidade do direito apta a justificar a concessão de tutela de urgência.... ()
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