Jurisprudência sobre
pena hipotetica

501 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compromisso de compra e venda entre particulares. Sentença de parcial procedência para condenar os réus a outorgarem a escritura definitiva do imóvel e a procederem a extinção e cancelamento da hipoteca, no prazo de 45 dias, sob pena de fixação de multa diária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.048. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real.

«- Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL.

Recursos de apelação interpostos por EDUARDO KAORU NOBUSADA e SILVANA TEIXEIRA BORGES NOBUSADA, de um lado, e pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, de outro, contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança de débito hipotecário, determinou o cancelamento da hipoteca e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Os primeiros apelantes buscam a alteração do valor da causa e a adequação dos honorários sucumbenciais. A segunda apelante alega nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, contesta a declaração de prescrição e defende que o reconhecimento da prescrição não extingue a obrigação principal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. Lucros cessantes. Ação indenizatória. Cédula de crédito industrial. Financiamento obtido junto ao BNDES para expansão do negócio. Ausência de repasse de parcelas pelo agente financeiro. Lucros cessantes. Inexistência. Danos hipotéticos. Nova atividade empresarial não iniciada. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior rejeita os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que nem sequer foi iniciada. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidades. Superveniência de sentença absolutória. Perda do objeto. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Houve a perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da absolv ição da Agravante em primeiro grau de jurisdição. A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público não é justificativa para o conhecimento e julgamento do mérito da insurgência, porquanto o habeas corpus (e o recurso ordinário em habeas corpus ) não é meio idôneo para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, pois há apenas suposição de que a apelação será provida pela Corte local a fim de condenar a Ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento - Indenização por danos materiais e morais - Aplicação do CDC - Danos ocorridos em razão de falha no dever de informação por parte da Ré acerca da instalação de caixas hidrossanitárias próximas ao apartamento da Autora - Disposição contratual acerca da possibilidade de instalação genérica, hipotética e condicional que não comprova o efetivo cumprimento, por parte da Ré, do devido dever de informação - Danos materiais consubstanciados na desvalorização do imóvel devidamente apurados por laudo pericial, devidos pela parte Ré à Autora - Danos morais caracterizados - Fatos narrados que superam o descumprimento contratual e desbordam o mero aborrecimento da vida cotidiana - Valor corretamente arbitrado, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso da Ré não provido e da Autora parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação indenizatória fundamentada em erro médico que deixou de observar condição de cardiopata da paciente e impediu o diagnóstico precoce de endocardite infecciosa, levando-a à realização de cirurgia e colocação de prótese. Apelação interposta pelo hospital responsável pelo atendimento médico da autora. Discussão sobre eventualidade hipotética de que o diagnóstico precoce não seria suficiente para impedir a intervenção cirúrgica que não tem cabimento nos autos. Provas que demonstraram a negligência do profissional que atendeu a requerente que implica a responsabilização direta e objetiva do apelante. Pedido de majoração do valor indenizatório pela autora que não comporta acolhimento. Valor arbitrado de forma proporcional e razoável, condizente com as finalidades da indenização. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL - PERDA DE UMA CHANCE - PROVA INSUFICIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

1. A responsabilidade civil exige a demonstração de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano sofrido, além de prova de dano concreto. 2. A teoria da perda de uma chance aplica-se apenas quando a perda de oportunidade seja real e provável, e não meramente hipotética. 3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui a responsabilidade civil do condomínio pela falha no fornecimento de energia elétrica. 4. A existência de laudo técnico atestando a potabilidade da água afasta a alegação de defeito na prestação desse serviço.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STJ. Competência. Registro público. Registro de hipoteca legal. Cancelamento pelo juiz corregedor. Impossibilidade. Lei 6.015/73.

«Não deve o juiz correicional, em atividade administrativa, recusar cumprimento de ordem expedida por juiz no exercício de sua jurisdição, sob pena de usurpar-lhe a competência. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Agente público. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«A indisponibilidade patrimonial prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único não constitui pena acessória. Seu escopo é perpetuar a existência de bens que asseguram o integral ressarcimento do dano. Inegável, assim, seu caráter preventivo. Não faz sentido sua adoção, quando o eventual ressarcimento esteja assegurado por hipoteca.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência, em parte, e rejeição da Reconvenção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - STJ. Execução. Suspensão da execução. CPC/1973, art. 791.

«As regras para a suspensão da execução são as traçadas no CPC/1973, art. 791. O curso de ação paralela, visando à anulação dos títulos da dívida garantida pela hipoteca, não autoriza a suspensão da execução hipotecária. Agravo regimental improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretendido cancelamento de registro e levantamento de hipoteca. Questão não debatida pela parte. Cancelamento da penhora e liberação do bem concedidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 121, §2º, I E IV E art. 121, §2º, I E IV C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão criminal com fundamento no art. 621, I e III do CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aquisição de imóvel com garantia hipotecária na década de 1980. Primeiro, reconhece-se a ocorrência da prescrição. O termo inicial do prazo prescricional se iniciava com o vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Ou seja, no caso concreto, se o contrato teve início em junho de 1989 com 240 parcelas, o vencimento da primeira parcela se deu em 25/07/1989 (fl. 30) e, o da última delas ocorreu em 25/06/2009. Isto é, o prazo de prescrição somente se iniciou em 25/06/2009. Em 21/12/2009 (fl. 34), o devedor ainda reconheceu o débito de um saldo residual e solicitou a repactuação da dívida ao banco credor, fato que fez interromper a prescrição (art. 202, VI CC). Assim, levando-se em consideração o prazo quinquenal e o pedido de renegociação em 21/12/2009, operou-se a prescrição em 21/12/2014. Credor que não apresentou no processo qualquer outro elemento capaz de impedir a consumação da prescrição. Inércia comprovada pela prova documental (fls. 35/41), nas tentativas extrajudiciais dos devedores solverem a dívida. Imobilismo do credor que levou à prescrição. E segundo, declara-se a extinção da hipoteca. Decurso do prazo de 30 anos da data do contrato, sem prorrogação ou novo contrato de hipoteca. Incidência do CCB, art. 817 (vigente à época, correspondente ao atual CCB/2002, art. 1.485). Prescrição da dívida verificada e extinção da hipoteca reconhecida, determinando-se seu cancelamento. Alteração do valor da causa, para adequação ao conteúdo econômico da demanda (art. 292, § 3º do CPC). Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Terceiro garante. Eficácia. Registro do título. Desnecessidade. Registro da hipoteca. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Representação societária. Irregularidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Compromisso de compra e venda de imóvel. Garantia real. Possibilidade.

«1. Os autos versam sobre embargos de execução nos quais terceiro prestador de garantia discute, em relação a cédula de crédito industrial, a necessidade de registro da hipoteca e do título no cartório onde localizado o imóvel hipotecado, irregularidade na sua manifestação de vontade, assim como a possibilidade de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel registrado servir como garantia real. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE FUNDO DE DIREITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 291/STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cinge-se a controvérsia em analisar se estão prescritas as pretensões de revisão e repetição do indébito do contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE FUNDO DE DIREITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 291/STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cinge-se a controvérsia em analisar se estão prescritas as pretensões de revisão e repetição do indébito do contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. BAIXA DE HIPOTECA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO PELO DECURSO DE TEMPO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação cominatória cumulada com indenização, declarou a inexistência de débitos decorrentes de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária registrada no imóvel de matrícula 43.344 do CRI de Muriaé, determinando à parte ré réu que procedesse à baixa da hipoteca. A sentença também repartiu os ônus de sucumbência de forma recíproca. A parte apelante sustenta a necessidade de comprovação da quitação do empréstimo para proceder à baixa, alega ilegitimidade para tanto, e requer a exclusão ou redução dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. Civil e processual. Sentença. Apelação parcialmente não conhecida. Ausência de impugnação objetiva aos fundamentos da decisão de 1ª instância. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido de construtora. Bem dado pela empresa em garantia de empréstimo. Quitação do preço. Hipoteca. Liberação. Súmula 308/STJ.

I - Inservível confronto que pretende debater genericamente tese sobre a suficiência ou não de impugnação aos fundamentos da sentença por apelação, porém sem proporcionar ao julgador a exata situação fático jurídica em que se deu a aplicação da tese, no plano concreto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer. Hipoteca. Alienação de unidade autônoma a construir, com garantia real a agente financeiro. Sentença que condenou a construtora ré e o agente financeiro a efetivarem a regularização da documentação do imóvel, levantando a hipoteca que grava a unidade imobiliária e fornecendo ao Banco do Brasil, frente a quem a autora contratou financiamento, todos os documentos necessários à efetivação da alienação fiduciária em garantia em seu favor. Obrigação de regularização do negócio que também deve ser imposta ao Banco do Brasil, a quem compete redigir o contrato de financiamento de forma adequada, com base em informações prestadas pela construtora. Sentença apenas neste ponto revista. Danos morais e materiais não configurados. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE BENS -

Penhora de imóvel dado em hipoteca pelos embargantes, intervenientes hipotecantes, para garantir a abertura de crédito e empréstimo concedido pela embargada à executada, no valor de R$ 300.000,00, sendo R$ 40.000,00 em garantia do empréstimo de 500 vasilhames do tipo P-13, e R$ 260.000,00 em garantia de compra futura de GLP - Hipoteca averbada na matrícula do imóvel - Empréstimo e garantia feitos por tempo indeterminado - Sem registro de cancelamento - Legítima a pretensão da embargada de obter a satisfação de seu crédito por meio da garantia constituída em seu favor, limitada a R$ 40.000,00, como constou da r. sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. 1. Cancelamento de hipoteca. Mútuo habitacional com garantia hipotecária. Documentos exibidos pela parte ativa que demonstram que o financiamento foi quitado pelos mutuários. Verificação, outrossim, de prescrição da dívida na remota hipótese de ainda existir saldo residual do contrato. Vencimento da última parcela pactuada que ocorreu há mais de dezoito anos, sem que a instituição financeira encetasse qualquer ato de cobrança. Cancelamento da hipoteca determinado. 2. Dano moral. Inocorrência. Ausência de violação aos direitos de personalidade. Ocorrência de mero aborrecimento. Dano moral não configurado. 3. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c cominatória e indenização por danos morais. Súmula 308/Colendo STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Aplicação do CDC. O cancelamento da hipoteca é providência que se impõe, prevalecendo os interesses do consumidor que contratou, quitou o preço e possui o direito de obter o título dominial do bem adquirido sem o gravame que lhe pesa. A multa poderá ser revista a qualquer tempo, caso se mostre excessiva ou insuficiente, inclusive em sede de cumprimento de sentença. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJMG. Ação penal. Inquérito policial. Vícios que não contaminan a ação penal. Precedentes do STF. CPP, arts. 4º e 24.

«... Ademais, hipotéticos vícios no procedimento inquisitorial não contaminariam a ação penal, por ser aquele uma peça de cunho apenas informativo, instando salientar que inexiste observância obrigatória do contraditório em tal fase e que a suscitação da questão após o recebimento da denúncia implica sua preclusão. Vejamos: = «Segundo a lição do Pretório Excelso, `sendo o inquérito policial peça meramente informativa, não há como pretender-se que vício seu possa projetar-se na ação penal', acarretando a nulidade desta (STJ - RHC 3556/PR - Relator Min. Anselmo Santiago - DJ de 12/06/95, p. 17.644 - RSTJ 76/55 - RT 721/532).= «Eventuais vícios ocorridos durante a realização do inquérito processual não implicam nulidade da ação penal, mormente se já recebida a denúncia, como «in casu ocorreu, em razão de ser aquele peça meramente informativa e não probatória. Precedentes do STJ (STJ - HC 29873/MG - Relatora: Min.ª Laurita Vaz - Data do julgamento: 14/10/2003 - DJ de 17.11.2003, p. 350). ... (Desª. Márcia Milanez).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Desproporcionalidade. Descabimento. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Deferimento de prisão domiciliar. Correção de erro material. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condominio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Terceiros adquirentes das unidades autônomas que, de modo expresso, anuíram com a incidência do ônus hipotecário sobre a totalidade do imóvel incorporado, bem como sobre as unidades, em caso de descumprimento da obrigação da construtora, por ocasião da incorporação imobiliária. Execução de sentença em que se reconheceu o descumprimento da obrigação contratutal garantida por hipoteca. Inafastabilidade dos bens dados em garantia. Revolvimento de matéria fática-probatória e interpretação contratual. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel na planta. Entrega das chaves. Atraso. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Indenização por danos morais. Coisa julgada em relação a um dos réus.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Justificação criminal. Simples petição juntada aos autos do processo já transitado em julgado. Suposta distribuição por dependência. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade nesta via. Hipotético erro cartorário. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Ao prestar informações, o Juízo singular relatou que o pedido de justificação não foi apresentado da maneira adequada, já que foi protocolizada simples petição no feito principal, já transitado em julgado. Para acolher a alegação da Defesa de que a justificação criminal foi devidamente distribuída por dependência, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência servidão de passagem. Área informada vs. Área medida. Prevalência. Vocação hipotética do imóvel. Desinfluencia. Valor real. Observância. Área de preservação permanente. Desvalorização da propriedade. Não ocorrência. Alteração do coeficiente de servidão. Matéria fática. Pagamento da área depreciada. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, II (CPC/2015, art. 1.022, II) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO

(Art. 250, §1º, II, A, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para o delito de dano qualificado. Não cabimento. Incêndio provocado pelo réu em residência, enquanto a vítima dormia, com potencial significativo de dano à vida. Absolvição imprópria ou reconhecimento da minorante do art. 26, parágrafo único, do CP. Impossibilidade. Não há elementos nos autos que apontem para a hipotética inimputabilidade, tampouco para a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Ainda que o réu usasse entorpecentes, tal fato, por si só, não comprova que sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento estivesse prejudicado. Dosimetria. Decote da agravante do CP, art. 61, II, f. Descabimento. Condutas do réu, praticadas contra companheira, constituíram violência de gênero, com prevalência de relações domésticas na forma da Lei 11.340/06, art. 5, III. Diante do quantum da pena, é imperiosa a manutenção do regime inicial semiaberto em relação ao crime de incêndio. No que tange a contravenção penal, é necessário fixar o regime aberto, diante da primariedade do acusado, do quantum da reprimenda e da análise favorável das circunstâncias do CP, art. 59, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Constrição cautelar de bens. Revogação da medida assecuratória. Sentença absolutória. Pleito do Ministério Público para sua manutenção até o trânsito em julgado. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, as medidas assecuratórias, de natureza instrumental. cuja efetivação demanda, como no caso do sequestro, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. têm por fim assegurar os efeitos civis de uma decisão judicial, pois o que garante os efeitos penais é a própria prisão, isto é, são cautelares reais, pois recaem sobre bens, como a hipoteca legal, arresto e seqüestro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de desproporcionalidade da medida. Descabimento. Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção não havendo que se falar em ofensa ao disposto na Súmula 444/STJ que, neste momento processual, não tem qualquer pertinência o que impossibilita o conhecimento do habeas corpus quanto a este fundamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Ação de extinção de hipoteca (ação que não se encontra fundada em direito real, atingindo-o apenas indiretamente). Hipótese não inserida no rol constante da segunda parte do CPC/1973, art. 95, que veicula critério de competência territorial funcional. Competência territorial. Critério de competência relativa. Derrogação das partes. Possibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.CPC/1973, art. 111 e CPC/1973, art. 114.

«... No mérito, tem-se que a argumentação expendida pela recorrente no sentido de que a ação de extinção de hipoteca tem, necessariamente, como foro competente, a comarca em que situada o bem imóvel dado em garantia não consubstancia a melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 preceito legal que rege a matéria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - TJSP. Apelação - Preparo - Embargantes apelantes que interpuseram o presente recurso sem comprovação de recolhimento do respectivo preparo recursal, havendo pleiteado o deferimento do benefício da gratuidade de justiça - Benefício que havia sido indeferido em primeiro grau mediante decisão mantida por este colegiado por ocasião do julgamento do AI 2187043-90.2016.8.26.0000 - Fato que impunha a comprovação da alteração da situação financeira dos embargantes apelantes, o que não ocorreu - Despacho deste relator concedendo prazo para que os embargantes demonstrassem o necessário ao deferimento da gratuidade de justiça almejada, o que não ocorreu, tendo resultado no indeferimento do benefício e abertura de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Embargantes que, embora devidamente intimados, deixaram de recolher o preparo devido - Deserção configurada - Apelo dos embargantes não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Fornecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica.

«Em casos de risco de dano inverso, como o presente, supera-se a disciplina de repartição de competências entre os entes públicos, presentes a prova feita pela parte autora e o seu risco de saúde e vida, por aplicação do princípio da proporcionalidade. Exame consignado para efeitos do juízo hipotético que leva ao decaimento de ambos os réus, pois, enquanto dispensado e necessário o tratamento, o autor ainda morava em Novo Hamburgo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

Colisão entre caminhão e ônibus, resultando em ferimentos no condutor e em passageiros do coletivo. Culpa exclusiva do motorista do caminhão que é tema superado. Gastos desembolsados pela apelante - empresa proprietária do ônibus - em favor das vítimas do acidente. Necessidade de apuração do valor respectivo em sede de liquidação. Reconhecimento. Dicção do CPC, art. 510. Pretensão para inclusão de valores reclamados em demandas judiciais ajuizadas pelas vítimas, ainda em trâmite. Inadmissibilidade. Dano hipotético. Recurso da autora desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta evidenciada pela quantidade, variedade e natureza de drogas, além da apreensão de petrechos típicos da traficância - Caderno de anotações, duas balanças de precisão e embalagens vazias - Necessidade também de se evitar a reiteração delitiva - Paciente reincidente específico - Insuficiência das cautelares - Questão acerca de hipotético reconhecimento da figura privilegiada que demanda incursão em fatos e provas, inviável nesta sede - Ordem denegada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Pirapora do Bom Jesus. Taxa de Licença e Fiscalização. Exercícios de 2013 a 2016. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inocorrência do fato gerador. Parte executada que comprovou a mudança de endereço no ano de 2008, conforme Ficha Cadastral da JUCESP. Descumprimento de obrigação acessória que não autoriza a execução de crédito sobre fato gerador hipotético. Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Lucros cessantes. Período de manutenção dos imóveis. Futuras locações frustradas. Prejuízo hipotético. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da responsabilidade das agravadas indenizarem os lucros cessantes, em razão da impossibilidade da agravante locar os imóveis, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJSP. USUCAPIÃO - PROVA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO - POSSE LONGEVA COMPROVADA POR DOCUMENTOS - TESTEMUNHOS E PERÍCIA COM ASSEVERAR DE REQUISITOS BASTANTES - HIPOTECA QUITADA E FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Luciano Francisco da Silva e outros contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Município de Contagem, nos autos da ação de outorga de escritura ajuizada perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, determinando-se ainda a intimação das partes para manifestação quanto ao interesse na audiência de conciliação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de hipoteca. Ausência de citação do cônjuge do devedor. Nulidade da execução. Posterior falecimento da esposa. Integração do feito pelos herdeiros. Entendimento firmado neste sodalício. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para declarar nula execução de hipoteca promovida sem citação do ex-cônjuge. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Hipoteca. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entendimento jurisprudencial. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Gravame hipotecário firmado entre construtora e instituição bancária. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Súmula 308/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 308/STJ, « a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel «. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Compra e venda de imóvel - Cancelamento de hipoteca - Adquirentes x incorporadora e instituição financeira - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Descabimento - Quitação do imóvel incontroversa - Direito do adquirente ao levantamento do gravame - A hipoteca firmada entre a incorporadora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração do contrato de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel - Impossibilidade de atribuição de quaisquer ônus aos autores em relação ao financiamento tomado pela construtora, ante a sua ineficácia perante os adquirentes - Súmula 308/STJ - Precedentes - Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa (R$ 76.476,49) - Alegação de excessividade no montante, com pleito de redução - Descabimento em vista do entendimento do STJ no julgamento do Tema 1.076 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Família. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Hipoteca. Penhorabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE HIPOTECA -

Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso de ambas as partes - Ilegitimidade passiva afastada - Requerido que consta como beneficiário da hipoteca, sendo dele a responsabilidade pela baixa do gravame - Correta a imposição de multa diária, conforme permissivo do CPC/2015, art. 537 - Valor das astreintes e limite global (R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$10.000,00) compatíveis com as circunstâncias da causa - Danos morais não caracterizados - Teoria do desvio produtivo do consumidor não alegada na inicial - Inovação recursal - Apelo não conhecido no ponto - Simples descumprimento contratual que não ultrapassa o mero dissabor - Redução dos honorários fixados contra o réu em R$ 500,00, inadmissibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote