(DOC. VP 278.1471.8017.2130)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Pirapora do Bom Jesus. Taxa de Licença e Fiscalização. Exercícios de 2013 a 2016. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inocorrência do fato gerador. Parte executada que comprovou a mudança de endereço no ano de 2008, conforme Ficha Cadastral da JUCESP. Descumprimento de obrigação acessória que não autoriza a execução de crédito sobre fato gerador hipotético. Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorár

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